Penhor Agrícola
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Acórdão, Processo nº 5000651-22.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 66-A da Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola. Assim, é o BACEN que faz o pagamento das indenizações, repassando os ... para 28/01/2018 e por exigência do Banco, substituir a garantia de penhor agrícola para hipoteca cedular de imóvel, acarretando-lhe, além das ...
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Acórdão nº 1020749-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – ARRESTO DE FLORESTA DE EUCALIPTO NA ÁREA OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL – GARANTIA PIGNORATÍCIA – ALIENAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO PROVIDO. Demonstrados que o bem objeto da...
... Novo Horizonte, afirmou que ficou evidenciada a defraudação do penhor agrícola de 1º grau pela agravada, motivo pelo qual reiterou o pleito de ... -
Acórdão Nº 0002754-32.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , Fazenda Gameleira, em Alvorada/TO, tendo em vista a existência de penhor agrícola em seu favor ( Evento 1 - Cert8 ). ... Por sua vez, a ...
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Acórdão nº 0800412-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2018
Agravo Interno em agravo de instrumento. Concessão de gratuidade judiciária. Parte hipossuficiente. Capacidade econômica e capacidade financeira. Art. 98, caput, CPC/ A capacidade financeira (ganhos suficientes para o próprio sustento e de sua família) não se confunde com a capacidade econômica (quantidade de bens que possui), uma vez que não se pode exigir do possuidor de bens que este venda seu
... , JEVERSON LEANDRO COSTA - RO0003134APolo Passivo: CENTRAL AGRICOLA LTDAAdvogados do(a) AGRAVADO: SILVANE SECAGNO - RO0005020A, RENATO AVELINO ... Agravante (Certidão de registro de imóveis, certidão positiva de penhor agrícola e cotação do preço da soja no ano de 2016) não constituem ... -
Acórdão nº 1022268-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022268-48.2023.8.11.0000 – Matupá Agravante: Lavoro Agrocomercial S.A.Agravado: Fábio Aurélio CardosoE M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DA SOJA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE – DEFERIMENTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de...
... B. F. INSUMOS AGRICOLA LTDA. - CNPJ: 11.026.031/0002-19 (TERCEIRO INTERESSADO)] ... acerto o douto magistrado a quo, em razão da existência de penhor agrícola de primeiro grau e sem concorrência de terceiros registrado em ... -
Acórdão nº 1001990-13.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - ARRENDAMENTO RURAL - PROVA DE QUE A EMBARGANTE RECEBEU O PRODUTO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO - ART. 373, II, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o art. 674, do CPC/15
... liminar para sequestro de milho plantado nas áreas dadas em penhor a seu favor ... Aponta que a certidão do Oficial de Justiça informa que ... Rural emitida por Edson Starlick possui garantia de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, de modo que o crédito dos ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... lhes caibam, deverão oferecer garantias reais, representadas por penhor ou hipoteca. Quem tiver direito e não prestar a garantia exigida por lei, ... alienação de bens, bem como o contrato de penhor e de parceria agrícola ...
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Acórdão nº 1.0569.17.002086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -- IMÓVEL - PENHORA - REVISTRO DA AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO DA PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil, os embargos de
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRCOLA DE BENS MVEIS. REGISTRO NO CARTRIO DE TTULOS E DOCUMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0569.17.002086-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO -- IMÓVEL - PENHORA - REVISTRO DA AVERBAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO QUANDO DO REQUERIMENTO DA PENHORA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 1.046, do Código de Processo Civil, os embargos de
... EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRCOLA DE BENS MVEIS. REGISTRO NO CARTRIO DE TTULOS E DOCUMENTOS ... -
Acórdão Nº 0003579-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... RURAL BRASIL, vencível em 30/01/2020 , cuja Certidão de Penhor Agrícola foi emitida/registrada em 11/11/2019 (ev. 1, CERT8 ). Que ...
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Acórdão nº 1015909-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE ARRESTO DE MILHO– PEDIDO DE RESERVA DE GRÃOS FORMULADOS POR TERCEIROS MEDIANTE PETIÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO –DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.Os Embargos de Terceiro são o instrumento próprio para a defesa de interesse de terceiros cujo patrimônio é atingido em processos dos quais não...
... apenas sobre grãos que ultrapassarem a quantidade indicada com penhor de primeiro grau ... A agravante alega que após ter ajuizado a ... na Fazenda Fortaleza, devendo a CPR ser garantida por penhor agrícola de primeiro grau ... Acrescenta que ficou previsto que, caso as garantias ... -
Acórdão nº 1.0479.15.009233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVELIA. PEDIDO INICIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MUTUO. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida...
... abertura de crdito para aquisio de insumos agrcolas com garantia de penhor agrcola, inadimplido. Regularmente citado, o Ru no apresentou ... -
Acórdão nº 1.0479.15.009233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVELIA. PEDIDO INICIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MUTUO. ELEMENTOS ESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida...
... abertura de crdito para aquisio de insumos agrcolas com garantia de penhor agrcola, inadimplido. Regularmente citado, o Ru no apresentou ... -
Acórdão nº 1.0481.11.007359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS LEGAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo dispõe o art. 85, §2º do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo
... agrcolas, que so instrumentos de trabalho dos embargantes, dados em penhor agrcola. Ora, embora se trate de outra espcie de garantia, a exceo do ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0113586-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... A dívida está garantida por penhor agrícola sobre a cana de açúcar cultivada em áreas rurais de ...
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Acórdão nº 0010103-19.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0010103-19.2015.8.11.0015 APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A APELADO: TARCISIO SCHNEIDER EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA IMPROCEDENTE – DECABIDA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO – TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AUSENTE AJUSTE QUE...
... AJUSTE QUE AUTORIZE NÃO PAGAMENTO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRO PENHOR – PENHOR REGISTRADO NA MATRÍCULA EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO OBJETO DA ... não é exigível, porque “ há comprovadamente um penhor agrícola que recai sobre a mercadoria adquirida, de modo que a recorrente não pode ... -
Decisão nº 550085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... COISA INCERTA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ COM PENHOR AGRÍCOLA, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS Pretensão à ...
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Acórdão Nº 0000002-18.2016.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução fica caracterizada quando há alienação de bens após o ajuizamento da ação, capaz de tornar insolvente o executado. Todavia, o Colegiado, ressalvada a posição deste Relator, entende que na ausência de qualquer restrição junto ao Registro de Imóveis quando da transferência do bem ao terceiro embargante considera-s
... superior a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor agrícola. (Redação dada pela Lei nº 7.104, de 20.6.1983) ... § 1o A ... -
Sentença nº 1000704-27.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... de valor superior a Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros),excetuado o penhor agrícola. Mesmo que fosse considerado o código atualizado, que entrou ...
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Decisão da Presidência nº 550085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... COISA INCERTA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ COM PENHOR AGRÍCOLA, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS Pretensão à ...
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Relação jurídica de consumo
... penhor agrícola e as ações que os asseguram; as apólices da dívida pública ...
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The legal issue in the securitization of tokenization of the green rural product certificates and carbon credits/ A questao da seguranca juridica em securitizacao da tokenizacao dos certificados das cedulas de produto rural verde e dos creditos do carbono.
... Agropecuario (WA), como titulo de credito, que da direito ao penhor agricola descritos no CDA ... A Instrucao CVM no 600 (Brasil, 2018a) ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , emitiu em seu favor cédula de produto rural com garantia real de penhor agrícola de 1º grau e sem concorrência de terceiros, sobre as ...
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Decisão monocrática Nº 0805987-33.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 12-11-2020
... 50, do supracitado Diploma Legal, pois no se est a suprimir o penhor agrcola das safras, restando a garantia hgida, acaso sobrevenha o ...
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Acórdão nº 1021832-26.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DOS RECUPERANDOS PARA QUE APRESENTEM FIANÇA BANCÁRIA, SEGURO GARANTIA OU OUTRA CAUÇÃO IDÔNEA, SUFICIENTE A GARANTIR A MEDIDA DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS, NOS TERMOS DA DECISÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR – ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – COISA JULGADA – CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE FOI...
... ônea a ser prestada consiste em uma substituição da garantia do penhor agrícola, em decorrência da essencialidade dos grãos de soja ... Desta ...