Permissão de Saída na Pena Privativa de Liberdade
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018551-28.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAIS, NA FORMA DE: A) PRISÃO DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL TEMPORALMENTE PREMATURO, PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS PRÓXIMOS 6 E 3 MESES RESPECTIVAMENTE, E O EXAME IMEDIATO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME,...
... Pacientes: PESSOAS IDOSAS QUE CUMPREM PENA PRIVATIVA DE ... LIBERDADE EM REGIME FECHADO NO ... REQUERIMENTO DE ... CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA A TODAS AS PESSOAS ... PRIVADAS DE ... permissão para que os apenados com trabalho extramuros ... -
Acórdão Nº 1606335-90.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/02/2023
... PERMISSÃO DE SAÍDA POR NOVENTA DIAS – PRETENSÃO PARA ... Reeducando cumpra sua pena em regime domiciliar, em conformidade com o ... progressão de regime, concessão de liberdade condicionada ou de prisão ... domiciliar, ... autorizar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva em prisão domiciliar ...
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Acórdão Nº 8000465-52.2023.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
... ão conheceu do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... os pedidos de autorização de saída para estudos, trabalho externo e saída ... é possível conceder-se ao agravante a permissão de saída para estudos, trabalho externo e saída ...
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Legislação eleitoral anexa
... bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ... documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados; ... , para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ... 5 de abuso de autoridade, ...
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Acórdão nº 0004190-94.2018.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 07-08-2023
... imputação, procede-se nova dosimetria da pena, fixando a pena final do recorrente em 02 (dois) ... corporal, bem como substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a ... munições, muito embora não tivesse permissão legal para estar com ela (Num. 11705151 – Pág ... e munição comum as que não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e ...
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A urbanização carioca: o papel do poder executivo e do poder judiciário no desenvolvimento de políticas públicas urbanas de regularização fundiária e urbanística
... As noções de igualdade e liberdade formais cumprem seu papel de cada vez mais ... importantes. Em primeiro lugar a saída dos estabelecimentos fabris das proximidades do ... vulnerabilidade dos ocupantes informais, sob pena de sujeitar o ato administrativo ao controle ... que haja um contrato administrativo (permissão, autorização ou licença). Nada impede também ... , reduzida a uma mera atividade privativa do ...
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Acórdão nº 1013809-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1013809-57.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MARCIO FERREIRA SOJO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – CONDENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO – AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... ÇÃO CONCEDIDA PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA VISITAR ... aos reeducandos em regime fechado, a permissão para sair do estabelecimento é restrita a casos ... -
Recursos constitucionais de competência do STF relativos à justiça militar da união
... -se a lesão ou a ameaça à liberdade de locomoção – seja possível a concessão de ... embutidos no acórdão recorrido, permissão de análise de prova documental inequívoca em ... sistema que admite que se tome por base a pena concretizada na sentença. Enfim, o habeas ... a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista ... de vagas, deverá ser determinada: 1) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de ...
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Acórdão nº 1003913-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1003913-87.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIAN JOSE ROSA DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – INCONFORMISMO...
... A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... /eart. 180, $ ... de liberdade, nos termos do art. 44, $1.%, alíneas b ... e d ... EXECUCAO PENAL ... SAÍDA TEMPORARIA. NÁO RETORNO. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 50032736120168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... pena, e o afastamento da pena de multa. Prequestiona ... E no parecer: ... De saída", a prefacial de nulidade não merece acolhimento.\xC2" ... Confirmada a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, ... ão e/ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo ...
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A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... permissão do aborto sentimental, apresentando-o como uma ... Afinal, em nosso ordenamento, a pena de morte não pode ser infligida nem mesmo ao ... teria acesso acaso lhe fossem vedados a saída do ventre materno com vida e o ingresso no mundo ... vida humana ; no caso da mulher, sua liberdade decisória , para cujo exercício se pretende ... Em razão disso, trata-se de função privativa 52 da Defensoria Pública, vez que expressamente ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164320-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, para o mínimo previsto em lei, da pena de suspensão da habilitação para dirigir ... ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do ... Paciente, o que ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Com a edição da Lei nº ... De saída, é importante salientar que o conhecimento da ... ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor ... 2. Segundo o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166968-6 de T5 - QUINTA TURMA
... impetração limita-se a questionar a pena de suspensão do direito de dirigir e o valor da ... ão de qualquer perigo ou restrição à liberdade de locomoção do ... Paciente, o que ... CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE ... Com a edição da Lei nº ... De saída, é importante salientar que o conhecimento da ... ção ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor ... 2. Segundo o ...
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Acórdão Nº 0800090-49.2017.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA CONTRA O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §1º, DO CP. FIXAÇÃO EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃOAPE
... Substituição da Pena ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Celyrio ... 302 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE ... AGENTE ... QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE ... HABILITAÇÃO ... 8. É o relatório ... 9. De saída, cumpre consignar que o recurso em exame atende ... -
Processo nº 0285446-23.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Execução Penal Defensivo. Irresignação Contra Decisão que Indeferiu Vpl À Apenada. Mérito que Se Resolve Em Desfavor Da Agravante. Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória Que, Com a Inversão Da Presunção de Inocência para a Certeza Da Culpa, Reclama, como Regra Geral, O Cumprimento Da Pena Imposta, À Luz Do Princípio Da Efetividade Da Jurisdição Penal, Somente Sendo...
... regra geral, o cumprimento da pena imposta, à luz do ... permissão de ... , sendo submetida à pena privativa de liberdade ... INDEFERIU O PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA ... -
Acórdão Nº 5015488-97.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
... -se em algo que foi absolvido, aplicando uma pena que jamais deveria existir tornar sua reprimenda ... A liberdade de locomoo sem vigilncia, que pode durar at sete ... se encontra sob o cumprimento de pena privativa de liberdade o restabelecimento gradual do ...
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Enfoques Especiais
... ofício, pode estabelecer a cominação de pena" pecuniária diária {astreinte) (arts. 287, 461, \xC2" ... 2.180-35/2001. Por ser de competência privativa da União legislar sobre matéria relativa a ... que sofre violência, ou ameaça na sua liberdade de locomo- ... çao, por parte de qualquer ... ária, é mister que exista em lei a permissão, ou, acrescente-se, a imposição. Mas na ... saída para o "mostrengo" que ajudou a criar. O mesmo ...
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Acórdão Nº 1601533-15.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/05/2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PERMISSÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA – REEDUCANDA ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO CONCOMITANTE COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO.
... PERMISSÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA – REEDUCANDA ACOMETIDA ... CONCOMITANTE ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO – RECURSO DESPROVIDO ... Consta que a agravante cumpre pena privativa de liberdade de 07 ... (sete anos e 08 (oito) ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0235745-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO (CASA DO ALBERGADO) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVADO MAIOR DE 70 ANOS. AGRAVO...
... DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA ... O ABERTO, SOB A ... condições ... O cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime ... aberto, realizado por ... do RE n° 641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro ... sentenciado no regime com ... domingos (com permissão para comparecimento a eventual culto religioso ... -
Acórdão Nº 5023095-98.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... aferido nos ltimos meses de cumprimento de pena e no s na unidade em que se encontra", estando h ... se encontra sob o cumprimento de pena privativa de liberdade o restabelecimento gradual do ...
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Acórdão nº 50032921620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Os acusados responderam ao processo em liberdade ... A inicial acusatória foi recebida em ... condenando LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA, à pena" de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenç\xC3" ... , e à proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos ... do artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restri ... , resultando em uma derrapagem e posterior saída de pista, colidindo o setor lateral direito ...
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Aspectos processuais do direito internacional privado
... do que propriamente serem vetores de permissão para utilização de auxílio direto para eles ... ção (ex.: informação sobre a entrada e saída de determinada pessoa no território brasileiro), ... da sentença referente à condenação à pena privativa de liberdade, a parte do decisum ...