permissão para dirigir
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Decisao Nº 0302076-52.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-03-2020
ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 303, § 1º, DA LEI Nº 9.503/97 (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR). PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR AVENTADA PELA NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º, DO
... (LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR). PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL ... -
Acordao N° 1296556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação criminal. Crimes de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Preponderância da atenuante de confissão espontânea quando em concurso com agravantes genérica do art. 298, iii, do ctb. Súmula 231 do stj. Impossibilidade de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal o pugnaçalidade comporvadas. Aus98, iii, do ctb. Recurso conhecido e...
... de veículo automotor, não possuindo o condutor permissão para dirigir ou carteira de habilitação; e ... artigo 306, § 1º, ... -
Acordao N° 1707558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crimes de receptação e de condução de veículo sem permissão para dirigir ou habilitação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição em relação ao crime de receptação por insuficiência de provas. Acolhimento. Ausência de comprovação do crime antecedente. Pleito absolutório quanto ao crime do artigo 309 do código de trânsito brasileiro. Inviabilidade. Perigo...
... CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE CONDUÇÃO DE ... VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO DA ... -
Acórdão Nº 0004539-84.2019.8.12.0017 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/06/2022
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO – RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS, SENDO O CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO ABSORVIDO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INCABÍVEL – EX OFFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL MANTENDO APENAS A CONDENAÇÃO DO ART. 306 DO
... – CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE ... PSICOMOTORA ALTERADA E SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR ... OU HABILITAÇÃO – RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE ... -
Acórdão Nº 0000843-09.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... , cada qual no valor mínimo legal, e à proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 ...
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Acórdãos nº 1045307-39.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... multas e o procedimento de suspensão do direito de dirigir Sentença de concedeu parcialmente a ordem Decisão ... autoridade incompetente IMPETRANTE OBTEVE PERMISSÃO PARA DIRIGIR EM 16/06/2013, COM VALIDADE ATÉ 17/06/2014 ...
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Processo nº 0003905-27.2013.8.19.0010 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
... DIRIGIR EMBRIAGADO - A PENA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A ... ção para dirigir ou a proibição de permissão ...
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Acórdão Nº 0001604-28.2015.8.24.0001 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... ofício. redução do tempo PARA OBTENÇÃO ... OU PERMISSÃO para dirigir. Necessário resguardar ... proporcionalidade em face da ...
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Acordao N° 1336705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Penal. Apelação. Crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, agravado pela ausência de permissão para dirigir. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Súmula 269 stj. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... AGRAVADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUTORIA E ... MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1013041-87.2017.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Multa de Trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Permissão para dirigir. Pleito voltado à renovação ...
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Acórdão nº 0000092-97.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU NÃO PORTAR ... HABILITAÇÃO, DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO E ...
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Acórdão Nº 0005490-02.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... DEVECULO AUTOMOTOR, EM VIA PBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSO PARA DIRIGIR OU HABILITAO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE ...
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Acórdão Nº 0002766-03.2019.8.16.0046 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... AUTOMOTOR, SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DE DANO QUALIFICADO – ...
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Acórdão nº0000139-32.2017.8.17.1060 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-11-2023
... do veculo, conforme contratado, teve a sua permisso para dirigir cassada, em virtude de infrao de trnsito consistente na no transferncia de ...
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Acordao N° 1664415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, lei n. 10. 826/2003). Disparo de arma de fogo (artigo 15, lei n. 10. 826/2003). Embriaguez ao volante (artigo 306, lei n. 9. 503/1997). Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da consunção. Inaplicável. Desígnios autônomos. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor....
... SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080973-34.2023.8.19.0000 (Criminal), 09-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97. PRETENSÃO MINISTERIAL PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, OU A PROIBIÇÃO DE SUA OBTENÇÃO. ARTIGO 294 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. INCONFORMISMO DA DEFESA TÉCNCIA QUE POSTULOU AO JUIZO A RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO....
... PARA QUE SEJA APLICADA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO ... OU DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, OU A PROIBIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000229-30.2019.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... aberto eproibio para obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor pelo mesmo prazo da pena (art. 293 do CTB) e ao pagamento ...
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Acórdão Nº 0043715-49.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIRPPD. MULTA GRAVÍSSIMA IMPUTADA À PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ... bloqueio da licença provisória para dirigir ... 3. O cerne da questão posta em lide não se relaciona com a nulidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002177-04.2017.8.19.0044 (Criminal), 29-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE DEIXAR O CONDUTOR DO VEÍCULO, NA OCASIÃO DO ACIDENTE, DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA, OU, NÃO PODENDO FAZÊ-LO DIRETAMENTE, POR JUSTA CAUSA, DEIXAR DE SOLICITAR AUXÍLIO DA AUTORIDADE PÚBLICA; AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA; E...
... QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA; E ... DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA ... PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO ... PARA ... -
Acórdão Nº 0002239-43.2014.8.24.0001 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... excessiva e incompatvel com o local e sem possuir Permisso para Dirigir ou Carteira Nacional de Habitao, momento em que atropelou o pedestre e ...
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Acórdão nº 1.0527.12.000504-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 148 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA...
... no pronturio do apelado; a nulidade da cassao de sua permisso para dirigir e a entrega da CNH definitiva ao apelado/autor, no prazo mximo de 10 (dez) ... -
Acórdão Nº 0308960-88.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 25-11-2020
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ...
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Acórdão nº 0500568-48.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2018
... MAJORADO EM FACE DE O AGENTE DO DELITO ... NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO ...
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Acordao N° 1627866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal - embriaguez ao volante sem permissão para dirigir - artigo 306 c/c artigo 298, inciso iii, ambos da lei 9. 503/97 - dosimetria - segunda fase - exclusão da agravante prevista no artigo 298 do código brasileiro de trânsito - impossibilidade - sentença mantida. 1. Estando a ausência de permissão e de habilitação para dirigir veículos automotores devidamente comprovada nos autos...
... PERMISSÃO PARA DIRIGIR – ... ARTIGO 306 C/C ARTIGO 298, INCISO III, AMBOS DA LEI ... -
Acordao N° 1355651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Infração de trânsito. Pedidos e argumentos questionando a infração de natureza grave cometida durante a permissão para dirigir apresentados apenas em réplica. Preclusão. Inovação. Negativa de renovação da cnh definitiva. Exigência do artigo 148 §3º do ctb quanto ao não cometimento de infrações graves. Procedimento distinto do aplicado para a...
... GRAVE COMETIDA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR APRESENTADOS APENAS ... EM RÉPLICA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO ...