petiçao ação alimentos
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Execução de alimentos sob pena de prisão civil
... Diante destas regras temos como plenamente possível postular uma ação de execução por título executivo extrajudicial de pagamento de ...
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Direito Processual Civil
... ção diretamente com o vizinho, e propôs ação de obrigação de não fazer na vara cível. Ela ... (B) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade ...
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Acordao N° 1402741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de alimentos ajuizada em face do pai e dos avós paternos. Obrigação alimentícia dos avós de caráter subsidiário, complementar e divisível. Exclusão da relação processual. Manutenção. Alimentos provisórios. Fixação de acordo com as provas dos autos. Proporcionalidade. I. Tendo em vista o caráter subsidiário e divisível da sua obrigação alimentar, os avós só...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO ... PAI E DOS AV\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016811-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS - PRECEDENTES DO STJ - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. 2. Diante da hipótese...
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Do processo de execução
... ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... ção da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197747-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicados a título de alimentos. 2. A fixação dos
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Decisão Monocrática nº 50004574420198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL. A CONCORDÂNCIA DOS GENITORES E A ASSINATURA INICIALMENTE LANÇADA PELAS PARTES EM ACORDO NÃO SÃO CAPAZES DE AUTORIZAR EXECUÇÃO DOS TERMOS ALI PROPOSTOS, UMA VEZ A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI HOMOLOGADA, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 784, IV DO CPC. SENTENÇA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -
Tipologia textual
... Toda petição inicial (ação de alimentos, de divórcio, de separação, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... de decisão que, proferida em sede de ação civil pública de improbidade administrativa , ... e V; a empresária M&S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., no lote III; a sociedade empresária ... -
Acordao N° 1429978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Processo civil. Ação de revisão de alimentos. Distribuição dos encargos de sucumbência. Redução da obrigação em medida menor do que a postulada na petição inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Precedentes. Litigâncai de má-fé. Inocorrência. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça possui entendimento no sentido de que a fixação de alimentos em valor inferior ao postulado na...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074076-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - FILHO MENOR - CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO PARCIAL.1. A revelia não induz presunção absoluta dos fatos narrados na petição inicial e não respalda o acolhimento automático dos valores reivindicado a título de alimentos. 2. A fixação dos alimentos...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Decisão Monocrática nº 51468384520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 33 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE DETERMINA-SE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE visitas e alimentos. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO ... -
Acordao N° 1306018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Processo civil. Ação de alimentos. Distribuição dos encargos de sucumbência. Fixação da obrigação em patamar inferior ao postulado na inicial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Precedentes. 1. Ao fixar os encargos de sucumbência em demandas que buscam o arbitramento de encargo alimentar, a indicação do patamar pretendido na petição inicial, dada a subjetividade da avaliação dos pressupostos...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE ... -
Acordao N° 1402372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação. Preliminares. Rejeição. Direito de família. Alimentos. Revisão. Filho menor. Alteração da situação financeira do alimentante. Ausência de comprovação. Redução do valor fixado por acordo. Inviabilidade. 1. A nulidade de ato processual não deve ser decretada nos casos em que não houver demonstração de prejuízo às partes. 2. Não há cerceamento do direito de defesa por ausência de...
... REJEIÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO ... FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA ... quando, na ação de revisão de alimentos, a parte autora tem ... -
Decisão Monocrática nº 52606263720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, ASSIM COMO ALIMENTOS ...
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Decisão Monocrática nº 50024054520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Exoneração ... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARCIAL CELEBRADO com previsão de ...
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Das petições em geral
... como o mandado de segurança, a ação direta de inconstitucionalidade, a ação popular ... Ação de alimentos gravídicos 9º ... Ação de usucapião ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acordao N° 1409421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de guarda. Regulamentação de visitas. Alimentos. Determinação de exclusão de pedido com rito distinto. Emenda à inicial desnecessária. Regularidade do polo ativo. Cumulação de pedidos admissível. Art. 327 do cpc. Prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido. 1. Admite-se a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... cumulação do pedido de alimentos com os pedidos relativos às ações de família, ... -
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... A necessidade do momento rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um prazo de propositura. No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001021-24.2014.5.06.0003), 11-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cabe à Justiça do Trabalho determinar eventual retenção de valores dos alimentos devidos pelo exeqüente, considerando os créditos reconhecidos em razão das decisões por ela proferidas, ainda que posteriormente ajuizada ação de exoneração de alimentos, uma vez que não existe, até o...
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA PORSENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A homologação de decisões...
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Do parentesco e do poder familiar
... alimentos, direitos hereditários, proibição de casamento ... Ação" negatória de paternidade ou maternidade – 7. A\xC3" ...