petição inventário administrativo
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Novo Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Novo CPC ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; C: correta, pois reflete o ... Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
O texto trata da figura da usucapião extrajudicial e suas possibilidades a partir da regra contida no art. 1.071 do CPC/2015. O estudo se inicia com a releitura do acesso à justiça, a partir do art. 3° do novo CPC, chegando às diversas ferramentas de tutela extrajudicial previstas, e que configuram o que os autores identificam como a jurisdição voluntária extrajudicial. Em seguida, o estudo se...
... O divórcio e inventário extrajudiciais foram introduzidos pela Lei n° ... batizou o instituto de usucapião administrativo ... Ainda em 2009, a Lei nº 12.100 permitiu ... deve se adequar à forma de uma petição inicial , no que couber, indicando, além dos ... -
Decisão monocrática Nº 1348362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: ... , foram OMITIDOS pelo candidato em seu inventário pessoal’. Há previsão expressa de ... ser impugnados especificamente, na petição do agravo, todos os fundamentos da inadmissão do ...
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Premissas fundamentais
... Neste, o processo inicia por petição inicial e só “termina” com o cumprimento da ... preparado para exercer este papel administrativo. Exemplos corriqueiros podem ser vistos nos ... \2004\2730)), (ii) a realização de inventário, separação e divórcio consensuais (Lei ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Novo CPC
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ...
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Direito Processual Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... administrativo ... (B) Ocorre em um procedimento em que ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Inventário e partilha
... ORGANOGRAMA DO RITO ORDINÁRIO ... 1. Petição de abertura e pedido de nomeação de inventariante. 2. Despacho nomeando ... por ele abrangidas, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011453-54.2020.4.04.0000), 28-06-2020
... Havendo processo de inventário, o falecido será sucedido nos processos em curso ... , que, mesmo concebendo-se referida petição como impugnação, a mesma não deve ser admitida ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTE DE ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juÃzo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... uma parcela do poder decisório ou administrativo conferida pelo empregador, de maneira a se ... a jornada de trabalho declinada na Petição Inicial (das 14 às 2/4h ou das 13h às 1/3h, de ... guardado; que existem metas de inventário, quebra, perda, produtividade, metas de vendas; ... -
Acórdão Nº 5000396-62.2010.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA HERDEIROS. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O Estatuto Processual Civil traça as regras concernentes à habilitação do crédito em inventário, determinando que "antes da partilha poderão os credores do espólio requerer ao juízo do...
... INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE ... § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será ... certidão negativa de procedimento administrativo de recolhimento de tributo do ITCMD (evento 55) e ... -
Agravo de instrumento
... , sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título ... especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu salvaguardar apenas as "situações ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 1 - - - - 1 ... Emprego: AGENTE ADMINISTRATIVO ... Requisitos ... Lotação Salário AC PcD PN ... Concurso poderá impugnar o Edital, em petição escrita e fundamentada, devendo encaminhar e- ... Ação de Exigir Contas. Inventário, Arrolamento e Partilha. Embargos de Terceiro ...
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TJ-RS se vale do princípio da proporcionalidade para manter prédio em inventário
Tirar prédio histórico de inventário é retrocesso, diz TJ-RS
... apresentaram prova concreta dos danos ou dos riscos alegados na petição inicial. Destaca que o laudo pericial não apontou com exatidão se a ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... da Lei Federal nº 11.441, que previu inventário, partilha, separação e divórcio ... legislativo, administrativo e jurisdicional, indispensáveis para que se ... perante o STJ, decerto teriam a petição inicial indeferida por ausência de interesse de ... -
Legislação Complementar
... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V — pagamento de parte ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ...
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Jurisdição e competência
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ...
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Base de cálculo
... ” que não se sujeita a processo de inventário ou arrolamento e que, para os fins da ... 13.457/2009 que trata do processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício ... ção prevista no artigo anterior, petição ao juízo competente, manifestando- se da ...
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Enunciados
... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... , de qualquer forma, do processo de inventário e partilha. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Regina informa que existe processo de inventário e que a mesma foi nomeada inventariante, devendo ... , para ditar os requisitos da petição inicial, bem como no que diz respeito às regras ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FALECIMENTO DE MENOR ATINGIDO POR DISPARO DE ...