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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 19-12-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 19-12-2018
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Acórdão nº 1.0000.16.012343-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - SERVIDORA EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PARA QUE SEJA RESSALVADA DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI 4876 - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O pedido do servidor de...
... contra ato do Secretrio da SEE/MG-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAO DE MINAS GERAIS e do Secretrio da SEPLAG/MG-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTO DE MINAS GERAIS, que considerou a Impetrante desligada de seu cargo, sem quer houvesse o Exame Mdico Definitivo pela Junta Mdica competente ... -
Acordão da , 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR TOTAL QUE SUPERA 10% DO SALÃRIO MÃNIMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÃVEL RECONHECER A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, MAIS GRAVOSO QUE O PARADIGMA FUNDADO NO QUANTUM DE PENA ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA....
... 5. Os elementos probatórios da causa principal parecem indicar que ... houve certa sofisticação no planejamento na conduta, pois o Paciente encheu sua ... mochila de alimentos e, no caixa, tentou pagar apenas os produtos que colocou na ... cesta do ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 14-03-2019
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTO DEFICIENTE/INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a parte alega que não pode observar o prazo estipulado para a obtenção de licenciamento ambiental em virtude das exigências ora formuladas....
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 11-11-2016
- O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
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Acórdão nº 1.0000.19.058700-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO N° 44.769/2008 - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS N°'s 14.695/2003 E 15.78
... Secretrio de Estado da Fazenda de Minas Gerais, Secretrio de Estado da Administrao Prisional de Minas Gerais e ao Secretrio de Estado de Planejamento e Gesto de Minas Gerais, consistente no indeferimento do seu pedido de promoo por escolaridade adicional no cargo de Agente Penitencirio, isso sob o ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 16-02-2017
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Acordão da Primeira Seção, 09-11-2021
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR ADECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 18-01-2017
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 20-12-2017
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ. ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. EMPREGO DA QUANTIDADE E QUALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. VÃTIMAS DIFERENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSO. CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA UMA VÃTIMA E APENAS ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A OUTRA. RECURSO IMPROVIDO.1- Nos termos do art. 71, do CP, quando o agente, mediante mais de uma
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 05-06-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 10244-13.2022.5.03.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE DISPOSITIVO DE LEI. CEASA/MG. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CARGO EM EXTINÇÃO. NÃO CONTEMPLAÇÃO. DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS POR ISONOMIA. 1. O acórdão rescindendo negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor quanto à...
... 189, expedida pelo Departamento de ... Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... Gestão, não tendo incorrido em tratamento discriminatório fundado em autoritário critério ... de ... - Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 21-03-2018
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 26-08-2022
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Sobre o autor
... Assessor Jurídico do Município de Pouso Alegre (MG), Procurador-Geral do Município de Pouso Alegre (MG) e Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Pouso Alegre (MG) ... Foi coordenador jurídico e advogado de centenas de campanhas eleitorais ... Colabora com artigos jurídicos em ...
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 26-04-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 23-06-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-12.2012.5.03.0004)
RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE . 1. A matéria relacionada à licitude da terceirização foi debatida pelo STF, tendo sido fixada a tese de repercussão geral, em sessão realizada no dia 30/8/2018, correspondente ao tema 725, no sentido de que " é
A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GMSPM/mvs ... RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI – ... TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE ... 1. A matéria relacionada à licitude da ... -
Diário do Executivo, 29-09-2022
... 11 ... Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ...