poder de tributar do estado
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Limitações da constituição ao poder de tributar em relação às taxas
Introdução - Desenvolvimento - Conclusão
... Felippe2 ... Taxa: Espécie de tributo de natureza fiscal paga ao Estado em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ... -
Justiça fiscal e igualdade tributária: a busca de um enfoque filosófico para a tensão entre poder de tributar e direito de tributar frente à modernidade tardia no Brasil
A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The...
... A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e ... -
Decisão da Presidência nº 913220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a sentença de ... /subsídio importa também em limitação ao poder de tributar do Estado, que não pode exigir ...
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Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de tributar (em contraposição às limitações ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real ...
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Acórdão Nº 434826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PODER DE ... TRIBUTAR – SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO – ... INADMISSIBILIDADE DA ‘CENSURA ...
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Fontes do Direito Tributário
... da Constituição é a ordenação do Estado e isso ela faz de duas maneiras. Ou ela ... tributária, as limitações ao poder de tributar que conferem ao contribuinte uma ...
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Decisão monocrática Nº 1330078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... ção como garantias, delimitando o grande poder de tributar do Estado. Sobre o ponto, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” ... O mandado de segurança individual , ... ônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ... limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado ... Será igualmente cabível o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-44.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. A decisão regional que concluiu que o CREA, por ser uma entidade autárquica -sui generis-, não está enquadrada integralmente nos moldes do art. 37 da Constituição Federal e da Súmula n° 363 do TST, está em sintonia com...
... os quais desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e ... DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CREA e Agravada JOSIANE ALINE ... , incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das atividades profissionais ... -
Decisão monocrática Nº 1477738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... Federal, institui relevante limitação ao poder de tributar do Estado, ao vedar aos entes ...
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Decisão monocrática Nº 1274307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU (documento eletrônico ... públicos e que se opere a limitação ao poder de tributar do Município em seu favor, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-42.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... beneficente, bem como à limitação do poder de tributar, é que se poderia concluir pela ...
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Decisão monocrática Nº 1379766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
... , “d”) – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR – SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE SÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO – INADMISSIBILIDADE DA “CENSURA ...
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Decisão monocrática Nº 1379766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... , “d”) – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR – SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE SÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO – INADMISSIBILIDADE DA “CENSURA ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Processo nº 2006.001.078223-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Julio de 2007
Constitucional. Previdenciário. Desconto para fundo de saúde de policiais militares. Outro desconto para Rio Previdência. Inconformismo. Sentença que acolhe a pretensão inaugural, determina a cessação de descontos, devolução de valores e dá outras providências. Apelação. A EC 41/2003, ao modificar o texto do art. 149 da carta política, dando nova redação ao parágrafo 1. do mesmo, sinaliza no...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... – O controle da Constituição pelo Poder Judiciário – 5. República, Constituição ... A natureza jurídica do Estado Federal – Ligeiro escorço comparativo com ... Federal e o exercício do poder de tributar – 11. A Federação de Estados e a autonomia ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Estado poderá intervir por direção, ou indução em ... O Poder Legislativo atua na edição de “normas ... ções constitucionais ao poder de tributar", ou aos demais princípios constitucionais tribut\xC3" ...
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Por uma reforma tributária (quase toda) infraconstitucional
Por uma reforma tributária (quase toda) infraconstitucional
... projeto está sendo elaborado no âmbito do Poder Executivo, tendo à frente o economista Marcos ... de Recursos Hídricos (TFRH), criada pelo estado do Pará (em debate no STF através da ADI ... ão, que é a da redução do poder de tributar do Poder Executivo. Pela Constituição atual ... -
Variações de sentido do termo 'competência tributária
... competência e Estado; ii. modalidades de competência; e iii. os ... Poder, Estado, Federação e Autonomia são conceitos ... “Das Limitações do Poder de Tributar"” ... O sentido atribuído ao termo “poder\xE2\x80" ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... 150, § 7º, é a lei editada pelo Estado ou pelo Distrito Federal para criar o tributo em ... ária, as pautas de valores, fixadas pelo Poder Executivo, o preço de transferência, previsto ... Seção II (Das limitações do poder de tributar), do Capítulo I (Do sistema tributário ...
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Processo nº 2000.001.001318-0 de Sexta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2006
Apelação Cível. Embargos à execução. Cobrança à execução. Cobrança de IPTU incidente sobre imóvel utilizado como sede de sindicato de trabalhadores. Imunidade tributária. A imunidade consiste em limitação ao poder de tributar do ente público instituída pela Constituição da República, consoante artigo 150, VI, alínea "c". Uma vez configurada a imunidade, inexiste a relação jurídico-tributária, a...
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Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... édito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em espondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... édito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em espondência ao direito de tributar da entidade estatal. Precedentes: REsp ...