Poderes do Estado
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... ção pública direta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, terá como limite máximo, no âmbito de cada Poder, os valores ... I - membro do Congresso Nacional; ... II - Ministro de Estado; ... III - Ministro do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo único. Os ...
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A separação de poderes na visão do Supremo Tribunal Federal
... Estado"-membro não alcança matérias às quais, delas cuidando, a Constituição da República emprestou alçada constitucional.” (ADI 104, Rel. Min. Sep\xC3" ...
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Na posse, Dodge destaca harmonia entre poderes e devido processo legal
Na posse, Dodge destaca harmonia entre poderes e devido processo legal
... Para falar sobre corrupção, ela lembrou Papa Francisco: “Ele nos ensina que “a corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social, no qual a pessoa se habitua a viver. O corrupto está tão fechado e satisfeito em a sua autossuficiência que não se deixa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.207705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTOS PADRONIZADOS. POSSIBILIDADE. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia e ingerir indevidamente nas...
... da sentena recorrida consiste em indevida ingerncia do Poder Judicirio no mbito das polticas pblicas e viola o princpio da separao dos poderes. Destacou as limitaes oramentrias impostas s aes que versem sobre o direito sade e invocou a teoria da 'reserva do financeiramente possvel', que ... -
Protagonismo do STF na crise de divisão dos poderes garantiu governabilidade
STF assume protagonismo diante da crise de divisão dos poderes
... A atuação do STF parece cada vez mais necessária para preservar a integridade das instituições e o Estado Democrático de Direito. Na visão do ministro Roberto Barroso, duas situações podem exigir uma atuação mais proativa, mais expansiva do Supremo: ... -
Acórdão Nº 0300005-16.2019.8.24.0235 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... servidores pblicos, sob pena de violao do princpio da separao dos poderes. Foi proferida sentena de improcedncia (autos originrios, Evento 35). O ... em testilha com o primado constitucional da separao dos Poderes do Estado, alm de, por certo, implicar grave leso s finanas pblicas, pela olmpica ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTIGO 300 DO CPC - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - MEDICAMENTOS E INSUMO-POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...
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Acórdão nº 1024976-21.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE MEDIANTE RESERVA REMUNERADA – ABONO DE PERMANÊNCIA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LC 202/2004) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Trata-se de ação cobrança na qual se postula o recebimento de valores a título de...
... No seu artigo 3º consagra o direito dos militares ao abono de permanência: ... Art. 3.º O servidor civil e militar ativo, dos poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117215-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia
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Acórdão nº 1.0000.18.117215-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A atuação dos Poderes do Estado, em especial do Poder Judiciário no reconhecimento, proteção e efetivação do direito à saúde deve ser realizada de forma cautelosa, sob pena de violar a própria isonomia
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Acórdão nº 1.0686.13.006051-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... , a jornada de trabalho de seus servidores sem qualquer parmetro legal para tanto, sob pena de violao ao princpio da interdependncia dos "poderes" do Estado. O que poderia ser feito, como j dito, era determinar a adequao da carga horria prevista em lei municipal ao determinado na Lei federal n ... - Medida Provisória nº 742 de 26/07/2016. DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPÚBLICA, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016.
- Lei nº 14.410 de 15/07/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 58 de 16/09/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL: CONSIDERANDO o disposto no inciso XI do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, que atribui ao Presidente o poder-dever de impugnar as proposições contrárias à Constituição, às leis ou ao Regimento; CONSIDERANDO que, nada obstante integrem o conjunto de atribuições do Presidente da República, as medidas provisórias consistem, por definição diretamente constitucional, em instrumento de uso excepcional, não apenas pela necessária presença dos pressupostos de urgência e relevância, mas também pela impositiva observância do princípio fundamental da separação dos poderes e da consequente proeminência atribuída ao Poder Legislativo na produção legislativa do País, conforme os arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, embora o exame de adequação jurídica das medidas provisórias seja, de ordinário, realizado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, há...
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Os salões dos Poderes são do povo: não ao lobby no Brasil
Os salões dos Poderes são do povo: não ao lobby no Brasil
... A quem interessa, afinal, culpar a má administração do Estado pelas mazelas sociais, cortar gastos públicos, pedir Estado mínimo, culpar os pobres pelo fracasso, obscurecer conflitos, deixar que a busca do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos ...
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Os poderes da tecnologia aplicados ao Direito
Ricardo Fernandes: Os poderes da tecnologia aplicados ao Direito
... (Estados Uihndos) Roland Vogl, em que constaram os melhores trabalhos de inteligência artificial e big data jurídicos do mundo, mostrando o estado da arte dessas tecnologias ... Entretanto, o desafio de aplicar IA (machine learning) ao big data jurídico e à triagem e classificação ... -
'Derivando seus justos poderes do consentimento dos governados'
"Derivando seus justos poderes do consentimento dos governados"
... para os contribuintes vale tanto quanto o anterior, 2020) e Marcos de Aguiar Villas-Boas (In dubio pro contribuinte reduz as despesas do Estado e aumenta eficiência, 2015), todos publicados na ConJur. Também é oportuno analisar os argumentos apresentados pela Associação Nacional dos ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... pela esmagadora maioria dos mais renomados publicistas, em substituição à decrépita teoria da separação ou tripartição dos poderes estatais – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Tal teoria é atribuída com certa deturpação de seu enfoque original a ...
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O diálogo institucional e as teorias da democracia: contribuições do modelo deliberativo para a articulação entre poderes no Brasil
Atualmente, a crise das instituições democráticas e o protagonismo judicial questionam o modelo de democracia. Não se pode olvidar do importante debate promovido pelas teorias democráticas e a relação entre poderes delas emanados. partindo-se de uma lógica de articulação entre Poderes, por meio do diálogo, questiona-se: como o modelo de democracia deliberativo pode contribuir para uma melhor...
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Justificativas. Disposições gerais. Princípios dispositivo e inquisitório, poderes instrutórios do juiz; livre convicção; ônus da prova
... Primário é o interesse público de toda a sociedade vinculado à promoção dos fins essenciais do Estado: justiça, segurança e bem estar social. Secundário é o interesse público da pessoa jurídica de direito público108. Somente o primeiro é ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... Largamente noticiado pela mídia brasileira 3 , a discussão dos autos trata, em breve síntese, da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) na Apelação Criminal nº 0009715-92.2010.8.26.0268 que, além de negar o habeas corpus apresentado em face da confirmação ...
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A Inteligência Artificial e a Situação do Trabalhador em Contexto Insolvencial: os Poderes do Administrador da Insolvência
... A riqueza que a automação pode criar deixará em muitos a esperança de que um novo Estado Social surja, numa sociedade de abundância em que cada um poderá explorar livremente as suas capacidades sem necessidade de se preocupar com o ...
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Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde
O presente estudo, de natureza interdisciplinar, foi conduzido por profissionais da área do direito e da saúde e tem por objetivo analisar a judicialização do direito à saúde pela perspectiva do necessário diálogo institucional. Empregou- se o método de revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial, além observação empírica de práticas adotadas em alguns municípios - em todo caso...
... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A judicialização dos direitos sociais e econômicos, cuja satisfação exige do Estado prestações de cunho material e, em decorrência, o dispêndio de recursos públicos, é um tema bastante sensível do ponto de vista da democracia ... -
Poderes em crise
... " Ele representa qual Poder? A Polcia Federal no me parece ser poder de Estado. Eu terei muita dificuldade de participar de qualquer encontro na presena do ministro da Justia, que protagonizou um espetculo contra o Legislativo ...