policia civil rs antecedentes criminais
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... interceptação de seus clientes, caso a polícia o neces site ... 111 Ainda, há aqueles ... ção da Rede por estabelecer sanções criminais, no mais das vezes transformando em condutas ... , as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. 146. Art. 13 ...
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Acórdão nº 1016184-31.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO – HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE, LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA A MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO – ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO; “PESCA...
... – DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – APREENSÃO DE ... , QUANTIDADE DE ARMAS/MUNIÇÕES E OS ANTECEDENTES" CRIMINAIS – EXTENSÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS \xE2\x80" ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... criminais, foi imposta como condição de procedibilidade a ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ... a indiciação e solicitando os antecedentes criminais do indiciado ... Os atos que ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... de Extensão e Pesquisa em Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade Federal ... de debates, representantes da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara uma carta ... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... de Justiça do Estado de Minas Gerais, Polícia Militar, entre outras ... Durante o período ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI 3168-DF, ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... autores hispânicos, de todos os "antecedentes" da questão a ser resolvida. É que, entre nós, ...
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Direitos da Personalidade
... a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, ... -sur-Orge, valendo-se do seu poder de polícia, interditou o espetáculo, em cartaz numa certa ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao ... ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo ...
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A prática do novo júri
... incógnita, malgrado os esforços da polícia no sentido de descobrir o(s) autor(es) do ... juntada aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado, locais e do instituto de ... ça; pois, assim como no campo do direito civil, o particular pode requerer para tutela de seus ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... era The Police and Neiborghood Safety (A Polícia e a Segurança da Comunidade) ... O estudo ... ou rótulo (por meio do atestado de antecedentes e a divulgação nos meios de comunicação, ... compartilhadas animam os acontecimentos criminais, cuja percepção de ameaça reúne esforços ... 6. (Médico Legista. Polícia Civil/SP – 2014) O fundador da escola denominada ...
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Peças prático-profissionais
... a paciente ser primária, ter bons antecedentes, possuir residência fixa no distrito da culpa e ... com drogas e muito menos passagem pela polícia. Disse, ainda, que sempre trabalhou em toda a sua ... A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia ... Estado do Rio de Janeiro, possui Varas Criminais e Juizados Especiais Criminais ... EBOOK ...
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Acórdão nº 1009946-21.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-04-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA APELANTES – PRETENSÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO TERCEIRO APELANTE – PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, REDUÇÃO DAS PENAS E RESTITUIÇÃO DOS AUTOMÓVEIS...
... CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... – DEPOIMENTOS DE INVESTIGADORES DE POLÍCIA – PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO PELA SEGUNDA ... PELO TRÁFICO DE DROGAS – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR – ... ível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... -
Poderes e deveres administrativos
... a responsabilidade administrativa, civil ou penal do agente público ... 65 Op. cit ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... 3.1 Poder vinculado ... No ... âncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do agente público (art. 128 da Lei ... , no território estadual, infrações criminais, exceto as militares; ... (D) Por parte do ...
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Acórdão nº 7002152-11.2022.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002152-11.2022.8.22.0011 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES MAIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA
... aumento da pena, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, pleiteando, ainda, a ... ter sido confeccionado por agentes de polícia civil, alegando que não seriam adequados ao ... de o apelante registrar antecedentes criminais negativos, com condenações por crimes de furto ... -
Dos crimes contra a administração pública
... aceita a proposta ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... culposo é dos Juizados Especiais Criminais. Nas demais modalidades é o Juízo singular ... ções, a fim de não entregar para a Polícia Federal a totalidade das mercadorias que ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003074-37.2017.8.19.0010 (Criminal), 29-10-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA, INCLUSIVE DA MATERIALIDADE DELITIVA; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO RESPECTIVO INCREMENTO; 5)...
... Departamento de Polícia Civil do Estado do Rio de ... ROSA HELENA PENNA ... ainda portador de maus antecedentes criminais. Artigo ... 44, incisos I e II, e ... -
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. INGRESSO EM DOMICÃLIO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA AUTORIZAÇÃO. FORTE APARATO POLICIAL COM CARÃTER NITIDAMENTE INTIMIDADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA
... dispensa-se mandado judicial, para que a polícia possa ingressar no domicílio do ... agente em ... condenações por drogas, e passagens criminais ... 0297356-63.2011.8.09.0157) – Livramento ... nada, nada. Só falaram sobre o meu antecedentes criminais, que era realmente um ... a paisana, tava com roupa normal, de civil normal; {– Aí o senhor está dizendo que o ... -
Acórdão nº 7002895-39.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002895-39.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RAQUEL ALMEIDA DOMINGUES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
... de 2022, no Posto da Polícia Rodoviária Federal, situado na Rodovia Br-364, ... da Organização Internacional de Aviação Civil (OACI), da qual o Brasil é ... signatário. O ... Com ... relação aos antecedentes, verifica-se que a acusada possui uma ... desvalor conferido a seus antecedentes criminais, à sua ... conduta social, personalidade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0086714-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-03-2020
PROCESSO 0086714-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL BRANDÃO RIBEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PM. EXCLUSÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença anexada às fls. 123/124 que
... Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ...