Política comercial comum
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política de defesa nacional, estratégia nacional de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de Prode; e ... estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa; ... VI - propor ...
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Política Internacional
... (1) Nas teorias feministas das relações internacionais é comum o argumento de que questões relativas à reflexividade e à subjetividade ... , mudanças nas posições relativas dos países nas esferas comercial, produtiva, tecnológica, monetária e financeira. Como consequência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado ... § 4o Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos ... , não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda ...
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Direito Internacional Público e Privado
... de gestão que envolva relação civil, comercial ou trabalhista não se encontra abrangido pela ... , salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da ... naturalização, ou ... de ser vetor para o estabelecimento da política nacional e da externa. Nesse sentido: “Há ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... o MERCOSUL do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Membro da ... O Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a União Europeia, aprovado ... a aplicação de medidas de política comercial, como preferências comerciais (regras de origem ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao ... serviços de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma a ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... 276 do TFUE), bem assim os atos de política externa e de segurança comum, salvo no que tange ... PU [Protocolo de Ushuaia] e da natureza comercial do sistema de solução de controvérsias do ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E ... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Indeferido
Código Florestal
... s terras que revestem, so bens de interesse comum a todos os habitantes do Pas, exercendo-se os ... a 10% (dez por cento) do valor comercial da matria-prima florestal nativa consumida alm da ...
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O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... relacionados em torno de uma finalidade comum, ainda assim é necessário algum grau de ... do controle externo será o controle da política financeira, elemento que, na própria percepção ... travada depende de uma certa coerência comercial baseada na cooperação efetiva entre os agentes ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou ... para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e os ... favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou ... para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e os ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário ... Parágrafo único. O ... IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações ... ções de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e prazos de apresentação serão ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... XIV - fixar as matérias do núcleo comum dos cursos de 1° e 2° graus, definindo-lhes os ... VII - desenvolvimento industrial e comercial; ... VIII - abastecimento e preços; ... IX - ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... -Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ... rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.” (NR) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de 1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade ...
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
... ífico é analisar os termos de uso e a política de privacidade do contrato de prestação de ... E o meio de se chegar nesse bem comum – felicidade - era por intermédio das ... da União; Título II A Política Comercial Comum; Título III: A Cooperação com os Países ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... 2.Sero regidas pelo direito comum as relaes da concessionria com os terceiros, que ... (dez) anos, contados do incio da operao comercial do respectivo gasoduto de transporte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em ... ão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial ... ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de ...