Política de Ajuda
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Acórdão Nº 0020793-61.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empregadora, é manifesta a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pelo reclamante, deixando, no entanto, de exercer fiscalização eficaz sobre a prestadora dos serviços quanto à satisfação das parcelas...
... e adicional noturno e FGTS; ao pagamento da parcela intitulada política de viagem e ajuda de custo; ao pagamento de uma parcela intitulada bônus ... -
Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
... E nesse paradigma de um sistema penal extremamente lucrativo dentro da sociedade capitalista, uma análise mais detida ajuda a compreender a política de drogas como um dos maiores pilares de sustentação de uma estrutura socioeconômica míope em relação às suas ... -
A Política Externa Brasileira e o Agronegócio: as Relações Brasil-China e as Novas Perspectivas
... Ajuda, no entanto, a valorizar na justa medida, evitando exageros, o alcance de iniciativa que vale mais como correção tardia de orientação anacrônica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1297-89.2016.5.13.0003)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSOS EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
... PRESCRIÇÃO FGTS. ANUÊNIOS E REFLEXOS - AJUDA ... ALIMENTAÇÃO E REFLEXOS - BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS - ... ência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou ... jurídica ... 3 ... Quanto ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Lula cobra ajuda de países ricos para clima e pobreza e diz que guerra da Ucrânia escancara 'incapacidade coletiva'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em seu discurso de abertura na ONU que falta "vontade política" dos governantes mundiais para vencer as desigualdades sociais. O presidente voltou a cobrar os países ricos por dívidas ambientais e ressaltou que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 2598-69.2016.5.12.0045)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT delineou a premissa fática insuscetível de reexame nessa fase recursal (Súmula n° 126 do TST), segundo a qual "
... ajuda alimentação, a título indenizatório ... ". Concluiu que " ... SÚMULA Nº 51, I, DESTA CORTE ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... Agravo a que se dá provimento ... -
Entenda em 8 pontos as investigações da PF sobre o planejamento de ataques do Hezbollah no Brasil
... 'Nenhuma fora estrangeira manda na PF', rebate Dino aps Israel citar ajuda do Mossad em operao ... Autoridades israelenses e norte-americanas fizeram ...
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Lula cobra ajuda de países ricos para clima e pobreza e diz que guerra da Ucrânia escancara 'incapacidade coletiva'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em seu discurso de abertura na ONU que falta "vontade política" dos governantes mundiais para vencer as desigualdades sociais. O presidente voltou a cobrar os países ricos por dívidas ambientais e ressaltou que ...
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Lula cobra ajuda de países ricos para clima e pobreza e diz que guerra da Ucrânia escancara 'incapacidade coletiva'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou em seu discurso de abertura na ONU que falta "vontade política" dos governantes mundiais para vencer as desigualdades sociais. O presidente voltou a cobrar os países ricos por dívidas ambientais e ressaltou que ...
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Política social fragmentada retrocede a décadas passadas
O Auxlio Brasil, vale-gs, ajuda para caminhoneiros, benefcios fragmentados que vo de encontro ideia de unificao que comeou com o Bolsa Famlia, afirmam especialistas."Estamos ento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1219-43.2013.5.03.0112) 28-02-2018
... Em várias situações, o caráter salarial de certa 'ajuda de custo' é auto evidente, dispensando prova. Por exemplo, 'ajuda de ...
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Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... economias, a reivindicação de ampliação na participação política dos países em via de desenvolvimento, os novos lugares dos indivíduos, ... éstimos de capital deram origem à lógica dos projetos setoriais da ajuda, que se diversificou e passou a incluir áreas tão diferentes como o ... -
Tratamento Tributário das Subvenções
... Então, trata-se de antiga e mesma política. a razão, vocês vão perguntar por que, é uma opção política. Nós ... são as circunstâncias. Não obstante, a política de ajuda do estado ao desenvolvimento e a não incidência desses tributos são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 102039-28.2016.5.01.0401)
AGRAVO INTERPOSTO POR ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDI. QUITAÇÃO GERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA ...
... CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... O e. TRT, ao concluir que a chancela do ... já que a ajuda alimentação concedida sempre possuiu natureza indenizatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-12.2010.5.06.0001), 17-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. Na fixação do valor da indenização, deve o magistrado levar em consideração a gravidade da lesão; a repercussão da ofensa no seio da comunidade na qual se inserem o agente e a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa; a situação econômica do ofensor e a posição social ou política do ofendido, além dos critérios de...
... ã o tendo meios sequer para retornar à cidade natal em busca de ajuda financeira e assist ê ncia jur í dica para ajuizar Reclama ç ã o ... -
A relação entre teoria e práxis como fundamento metodológico para a teoria discursiva do direito e da democracia de Jürgen Habermas
Este artigo busca contextualizar a teoria discursiva do direito e da democracia em Jürgen Habermas a partir da mediação entre teoria e práxis. Essa mediação é apresentada, sobretudo, no prefácio de Teoria e Práxis de 1971, estabelecendo que uma luta política pode ser conduzida legitimamente somente pressupondo- -se que todas as decisões serão dependentes de discursos práticos conduzidos pelos...
... ácio de Teoria e Práxis de 1971, estabelecendo que uma luta política" pode ser conduzida legitimamente somente pressupondo-se que todas as decis\xC3" ... Com ajuda" dos direitos que asseguram aos cidadãos o exercício de sua autonomia pol\xC3" ... -
O presente fugidio das crises constitucionais: uma interrogação acerca da questão concernindo a Modernidade da Constituição
Denunciam-se crises constitucionais a todo o momento. Ainda que cada vez mais a capacidade de mobilização popular desse conceito venha diminuindo, em que cada vez menos pessoas se vejam dispostas a ir às ruas em defesa da Constituição em crise, o conceito de crise retém, incontestavelmente, sua importância, tanto retórica como historiográfica. Não obstante, uma teoria das crises constitucionais...
... momentos de política constitucional, nos quais o povo se fez presente a si mesmo, 1 e ... Contudo, isso ajuda a explicar a ausência da circulação dos dois conceitos no pensamento ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° ...
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Bancos dão sustentação ao Ibovespa na véspera da ‘Superquarta’
Um alvio nas aes de bancos ajuda o Ibovespa a operar em alta nesta tera-feira, enquanto investidores ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Tornou-se o modo natural de se fazerem negócios e de se fazer política no país. A corrupção é fruto de um pacto oligárquico celebrado entre ... ferramenta que empodera o indivíduo, traz responsabilidade e ajuda a evitar ilicitudes que atentem contra o interesse público ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , como parte de acertos de propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria concedido, em 2009, ao ... PMDB de 10 ou 15 milhões de reais da campanha de 2006, eu fui pedir ajuda ao Gabrielli e o Gabrielli falou, vamos fazer uma troca, eu me lembro ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... a vontade política das partes de estabelecerem, como meta final, uma associação ... ajuda financeira internacional, à falta de respostas com relação aos ... -
Linguagem, relações étnico-raciais e políticas públicas: um diálogo entre fanon, kopenawa, albert e peirano
Este ensaio tem como finalidade refletir sobre o papel assumido pela linguagem e se constitui em fator contributivo à compreensão das relações étnico-raciais e políticas públicas que envolvem grupos, histórica e socialmente, marginalizados. Emoldurados por uma epistemologia decolonial, analisa três obras de Franz Fanon, Davi Kopenawa e Bruce Albert e Mariza Peirano. Ressalta que o pensamento e o...
... que conforma subjetividades que reverberam na agenda da política pública. Para repensar a raça e a formação de subjetividades raciais ... Essa perspectiva ajuda a refletir sobre as novas hierarquizações alicerçadas em torno da ... -
Quem é Hezbollah, grupo libanês acusado de financiar combatentes no Brasil
... de seu financiamento, treinamento, armas e explosivos, bem como ajuda poltica, diplomtica, monetria e organizacional", de acordo com o ...