portaria 147 1995
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... ções, por meio da edição da Norma nº 04/1995, 21 iniciou a regulação do “uso dos meios da ... ê Gestor da Internet (CGI), por meio da Portaria Interministerial nº 147, de 1995 22 e depois ... -
Acórdão, Processo nº 5014465-39.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-07-2022
... óprio.O CGI.br é um Comitê criado pela Portaria Interministerial nº 147, de 31 de maio de 1995 ...
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Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... 145-170) 147 ... O segundo conceito essencial para o ... ções, por meio da edição da Norma 04/1995, iniciou a regulação do “uso dos meios da ... da Internet (CGI) no País, por meio da Portaria Interministerial nº 147, de 1995 e depois por ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2ea{bottom:146.674286px;}.y24{bottom:147 ... de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Vide Lei nº 9.249, de 1995 ... Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes ... ARTIGO 147 ... Serão cobrados com a multa de mora de 10 % ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...
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Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar-se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível...
... Giddens (1995) afirma que a fase da modernização reflexiva, ... no Brasil, que foi criado em 1995 pela Portaria Interministerial n. 147, alterada pelo Decreto n ... -
Subpolítica Reflexiva no Contexto da Mundialização Informativa aplicada à Regulação Supranacional da Internet
Proposta - A rede mundial de computadores desponta não somente como um meio de comunicação, mas confere o caráter instrumental ao exercício de direitos, inclusive o de participação na subpolítica, de modo que passa a ser de interesse do indivíduo colocar -se como ator participativo no processo de discussão sobre a sua regulação. Nestes moldes, propõe-se a seguinte pergunta de pesquisa: é possível
... Giddens (1995) afirma que a fase da modernização reflexiva, ... no Brasil, que foi criado em 1995 pela Portaria Interministerial n. 147, alterada pelo Decreto n ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 147. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 1. O plenário do STF, no julgado ACO 1995/BA, de ... 26.03.2015, firmou o entendimento de ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 219 ... RE 1067086 / BA ... não há empecilho ... -
Decisão Monocrática nº 5008039-29.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Junio de 2012
... pela Norma 004/95, aprovada pela Portaria nº 148, de 31/05/1995, do Ministério das ... , por meio da Portaria Interministerial nº 147, de 31/05/1995, foi criado o Comitê Gestor ...
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Regulação legislativa da desinformação no Brasil: análise do projeto de lei n.º 2630/2020 e suas implicações práticas na sociedade brasileira
... Essa entidade foi criada graças à Portaria Interministerial n.º 147/1995, tendo sua ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... A REDAÇÃO DADA PELA EC 8/1995. A EXPLORAÇÃO DAS ONDAS ... DE RADIOFREQUÊNCIA ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 147 de 177 ... 17/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Referências
... Ministério da Ciência e Tecnologia. Portaria MCT 147, de 31 de maio de 1995. Diário Oficial ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... Roma-Bari: Laterza, 1995. p. 70. 10. Cf. SAVIGNY, F. Von. De la ... ano de 1995 no Brasil, foi criado pela Portaria Interministerial 147, de 31 de maio, por meio da ...
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Resolução CGI 8/2008
... uso das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31 de maio de 1995 e o Decreto nº 4.829/03, de 3 de setembro de ...
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Acórdão nº 70071834360 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... UM MÊS ENTRE AS duas CONTRATAÇÕES ? 27.10.1995 e 22.11.1995. ilegalidade ? art. 23, §5º, da ... ão da Canoa, em 01.04.1996, consoante a Portaria nº 132; e o ajuizamento da presente ação em ... os instrumentos nº 100, de 08.11.1995; e 147, de 28.12.1995 ... De igual forma, a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1f2{bottom:146.937143px;}.y24{bottom:147 ... Strasbourg: Concil of Europe Publishing, 1995. p. 22-23). Dito isto, figura-me inviável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de ... p. 147 Publicação ... Temas : Administração do ...
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Direito processual civil
... WALDEMAR ZVEITER, 2ª Seção, DJ 03/04/1995 ... · "( ... ) Destarte, a aplicação da Súmula ... 158 do Código Civil. 147 Na definição do ilustre processualista Fredie ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... (p. 147-182) 147 ... O que é compliance público? Partindo para uma ... Trad. Magda Lopes. São Paulo: Editora Unesp, 1995 ... BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y30b{bottom:146.999333pt;}.y2da4{bottom:147 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da ...
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Direito Processual Penal
... 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis ... á a inquérito, baixando a respectiva portaria, que é o seu ato inaugural, não havendo a ... 147 do STJ, que a seguir se transcreve: “Compete à ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Suprema Corte. 514 U.S. 549 (1995) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... n. 383-SP. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 147, t. 2, p. 404-507, 486 ... Sem título-2 ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014) ... O art. 5 o registra exceção no ... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ...