portaria 816 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001914-44.2013.5.06.0231), 09-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA CARRETEIRO. ART. 62, I, CONSOLIDADO. ÔNUS PROBANDI. TACÓGRAFO COMO MEIO DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. 1. Há situações em que a atividade ou cargo, desenvolvido pelo empregado, não demanda o registro de labor, sendo, esta exceção, prevista no art. 62 da CLT. 2. Entretanto, a exceção do inciso I do art. 62 Consolidado (tese da defesa) não exclui o trabalhador do...
... N ã o é s ó ... O anexo I da portaria acima indicada, ao abordar quest ã o relativa ... 2002, Relator: Juiz Maur í cio Jos é Godinho ... ç ã o, dia-a-dia (Resolu ç ã o n º 816/86, do CONTRAN). 3. Embargos de que se conhece e ... -
Sentença nº 1001034-33.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... 816/ss. Em audiência, foram colhidos os depoimentos ... ídico vigente (CLT, 2º, 4º, 471, 476; CC/2002, 186; CRFB/88, artigo 1º, III), no atinente ao ... Dispensada intimação ao INSS (Portaria ...
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O poder no contrato de trabalho ? diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... Medidas como o controle de portaria, as re-vistas , o circuito interno de ... 816 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... 924, CCB/1916; art. 413, CCB/2002). Não há, portanto, como retrair-se o Direito ...
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Decisão Monocrática nº 5034213-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Octubre de 2016
... 52 e 97) e o disposto no artigo 429 da Portaria n 816/2003. De outro tanto, no existiria prova de ... 442, de 14.3.1997) (Vide Decreto n 4.307, de 2002) ... 2 Os militares de carreira so os da ativa ...
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PORTARIA Nº 2.796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
... de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e ... , e considerando o Despacho do Presidente da Comissão de Anistia nº 816/2020/DRAT/CAN/CGP/CA/MMFDH, que opinou pela aplicação do Enunciado nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089452-54.2016.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2020
... , quanto em Juízo, bem como pela Portaria de instauração ... do IP nº 04021/2016 ... julgado 13/12/2002, crime previsto no art. 157,§2º,I e II n/f do ... meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor ...
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Editais - Governo
... Data-Limite: 1999/2000/2001/2002/2003/2004/2005/2006/ ... e Acesso, instituída pela Portaria Detran 825/2012, publicada no ... Diário Oficial ...
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Concepções em redução de danos no projeto consultório de rua: práticas na saúde mental
Discutem-se as concepções da Redução de Danos no âmbito do uso e abuso das substâncias psicoativas através das práticas terapêuticas da abordagem de rua em território urbano, no Projeto Consultório de Rua. Trata-se de um estudo empírico, com natureza qualitativa e exploratória, no município de Fortaleza-CE. A sistematização do conhecimento desdobrou-se na perspectiva crítico-analítica de análise...
... , fazendo-se sujeito (SARACENO, 2001; TURCK, 2002) ... Nesse lócus a categoria Redução de ... ______. Ministério da Saúde. Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012 ... Define as ... 11,n. 3, p. 807-816 ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... 360, II; CLT, art. 816). Se houver necessidade, o juiz poderá ... 10.607, de 19.12.2002: ... 1º de janeiro (Confraternização ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 0020681-38.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA E GESTÃO. O exercício da função de gerente geral da agência, por si só, não afasta o direito a horas extras. Tese jurídica prevalecente nº 6 deste TRT4 que se adota. Recurso provido parcialmente. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. É incontroverso que a parcela auxílio-alimentação...
... 08 (oito) horas, a teor da Circular FUNCI nº 816, de 19.07.94, do inciso XXXVI do artigo 5º da ... foi instituída no acordo coletivo de 2002"/2003, com expressa natureza indenizatória, e à \xC3" ... nos critérios estabelecidos através da Portaria n. 2.339 de 12 de agosto de 1977, quanto aos ... -
Acórdão Nº 0028159-66.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... 177 DO CC/1916 (20 ANOS) E ART. 205 DO CC/2002 (10 ANOS), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO ... 816 do NCPC ... Nesse ... , inegável que embora determinado pela Portaria 86/91 que as ações deveriam ser emitidas de ...
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Acórdão Nº 0071000-31.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - TELEFONIA MÓVEL - SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA - COISA JULGADA - PROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO NÃO POSTULADO EXPLICITAMENTE EM APELO (ART. 523, §1°, DO CPC/1973) - NÃO CONHECIMENTO -...
... 205 do CC/2002 (art. 177 do CC/1916), iniciando-se a contagem do ... 881/90 e n. 86/90, alterada pela Portaria 1.028/96, aduzindo que a correção monetária ... 816 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-01-2022
... Antônio Alvimar Souza ... PORTARIA Nº 004 – REITORA EM EXERCÍCIO/2022 ... A ... alinea a , Portaria 816 ... R$ 1.238,34 ... Antonio Silva Melo ... de 31 de janeiro de 2002, art. 37,§ 4º e 71, a citada empresa, CNPJ ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 6º da ... Portaria Unesp Nº 07 de 13/01/2021, publicada no D.O.E ... 816 - KATTY LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - 48595640 - ... 2002 - SIDNEI AUGUSTO VIEIRA - 22832267 - 72,06 ...
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DESPACHOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
... I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo ... De Carnes Frigorrico Ltda PR 41 47533.004691/2002-36 6446621 Casa De Repouso Curitiba Ltda PR 42 ... Jatoclean - Comercio De Tintas Ltda PR 816 46318.001417/2010-05 23294140 Jdm Distribuidora ...
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Sentença nº 1001335-34.2020.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... , de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria" 3.214/78 do MTE, conforme concluído pelo expert\xC2" ... tanto , sob pena de execução direta (artigo 816 do CPC), com posterior encaminhamento dos valores ... õem os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Consigne-se, todavia, que o ressarcimento por ...
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Frequência de perícias médicas administrativas em auxílios-doença: Impactos econômicos, jurídicos e sociais
... 2º, § 1º, da Portaria Conjunta 8/PRES/DGP/DIRSAT/ DIRAT/INSS, de 06 de ... Brasília, p ... 816, mar ... 2018 ... Disponível em: http://www .mds ... Em 2002, foram 2 .326 .725 perícias desse tipo, a um ...
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PORTARIA Nº 810, DE 30 DE MARÇO DE 2020
... de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e ... DAMARES REGINA ALVES PORTARIA Nº 816, DE 30 DE MARÇO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... Art. 816. O juiz ou presidente manterá a ordem nas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.568 do Mato Grosso do Sul, 12-07-2021
... regulamentação estabelecida em Portaria a ser expedida pela Presidência do Tribunal de ... LEI Nº 10520/2002 ... Empresa: GUATÓS PRESTADORA DE SERVIÇOS ... Valor: R$ 173.816,83 (cento e setenta e três mil, oitocentos e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1 º A interrupção ... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... 30, OJ SDI-1 n. 245 ... Art. 816" O juiz ou presidente manterá a ordem nas audi\xC3" ...