Prescrição
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Acórdão nº 2011/0169279-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AFASTADA. 2. CONTRATO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ELEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇ
... PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. NÃO ... CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 3. FATO DO PRÍNCIPE. EFEITOS SOBRE ... -
Crítica À Prescrição Trabalhista: Entre A Realização Do Estado Social E A Proteção Ao Capital
Este artigo estabelece um estudo crítico acerca da função que a prescrição desempenha no contexto de um Estado Social. A perspectiva de análise é a dos direitos fundamentais trabalhistas. O texto propõe algumas sugestões de aplicação restritiva da prescrição no âmbito das relações de trabalho. O processo do trabalho e o direito do trabalho constituem instrumentos que servem à reprodução da...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : CLÍNICA MEDISINOS LTDA ... : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO". ... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV, \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 29 de março de 2013." (NR) ... "Art. 72. É ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, de Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput ...
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Sobre a Prescrição Decendial ou Quinquenal das Taxas Condominiais
Com o advento do novo Código Civil em 2002 e a redução dos prazos prescricionais, a doutrina e a jurisprudência iniciaram uma ampla discussão pelo enquadramento das cotas condominiais aos novos prazos estipulados pela legislação pátria. Algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça já fi xaram o entendimento pela aplicação da prescrição quinquenal às taxas condominiais, contudo, conforme será...
@1. Introdução Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 criou-se também um fervoroso debate a respeito do prazo prescricional aplicável às ta-xas condominiais, que até então era de vinte anos. A polêmica deu-se pelo fato de que novamente ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções e viagens por interesse do serviço ou conveniência administrativa, incluindo a necessidade de internação hospitalar decorrente prescrição médica, utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal; ... XI - ajuda ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Desse modo, encontram-se superadas as argumentações relativas à ... prescrição da pretensão punitiva e à inexistência de infração típica, já ...
- Concurso de Crimes e Prescrição
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Acórdão nº 2014/0087824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DECIDINDO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM FACE DOS ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇ
... : MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO - RJ054955 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... PROFERIDO ... RESCISÓRIA ... -
Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... ESTELIONATO ... SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA ... CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... -
Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento ao erário
Goes Lima: Prescrição intercorrente na LIA e ressarcimento
Dentre as muitas e profundas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma das mais polêmicas certamente foi a inclusão do instituto da prescrição intercorrente d... -
A prescrição intercorrente na nova LIA: a realidade por trás da norma
Fernandes Jr.: A prescrição intercorrente na nova LIA
Inegável que, o Direito é o mecanismo que se propõe a normatizar a realidade social. Nada obstante, também é fruto dessa realidade, construído sob a égide e em função de múltiplos interesses, suscetível a mudanças que se sucedem no tem... - Prescrição total e parcial. Prescrição das prestações sucessivas. Art. 11, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
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Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do presidente do STF
Opinião: Nova causa suspensiva da prescrição: a proposta do STF
1. Considerações iniciais No último dia 28 de outubro, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Senado e à Câmara dos Deputados sugestão para introduzir duas novas causas suspensivas da pres... -
Julgamento de embargos de declaração pode ser marco interruptivo da prescrição
Opinião: Embargos de declaração e interrupção da prescrição
Na sessão de julgamento virtual ocorrida entre os dias 27 de novembro e 4 de dezembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a um agravo regimental, inter... -
A suspensão dos prazos e a prescrição durante a crise da Covid-19
Olga Fortes: Suspensão dos prazos e prescrição na Covid-19
Li que levamos, em média, um ano para purgar a dor da morte de um ente querido. Não é que esqueçamos do evento, ou da pessoa que se foi, mas a do... -
Ainda não há consenso sobre prescrição de penas a pessoas jurídicas
Opinião: Falta consenso sobre prescrição de penas a pessoas jurídicas
Um tema ainda pouco explorado pela doutrina, mas já bastante discutido nos tribunais, diz respeito à prescrição das penas aplicadas ou aplicáveis às pessoas jurídicas acusadas da prática de crimes ambientais. Há decisões que consideram que... -
Pode o STF criar uma nova causa de interrupção da prescrição penal?
Pode STF criar nova causa de interrupção da prescrição penal?
Durante a primeira sessão do ano do STF (5/2), no julgamento do HC 176.473, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sete ministros se posicionaram pelo reconhecimento de acórdão confirmatório de sentença condenatória ... -
Prescrição como causa impeditiva do ajuizamento da ação de improbidade
Fernandes Jr.: Prescrição como causa impeditiva do ajuizamento
Mesmo afastada toda a controvérsia que envolve o estabelecimento de uma definição suficientemente precisa e abrangente do instituto, creio ser possível afirmar que a consumação da prescrição, enquanto causa impeditiva de propositura da... -
O Código Civil Chinês e suas contribuições para o regime de prescrição brasileiro
Opinião: O Código Civil Chinês e o regime de prescrição brasileiro
Muitas lições podem ser extraídas da entrada em vigor do Código Civil da República Popular da China, o que ocorreu em 1º de janeiro deste ano. Como nem todas poderiam ser aqui pinceladas, traremos uma visão geral do q... -
Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova Lei de Improbidade Administrativa
Alan Ornelas: Efeitos retroativos da prescrição segundo a nova LIA
Em 26 de outubro de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.230/21 (1), que reformou a Lei de Improbidade Administrativa e, entre outros, instituiu novos parâmetros prescricionais, enfatizando a necessid...