pressupostos processuais da ação penal
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Acórdão nº 1.0231.12.047236-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE- REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO REGULAR DO PREÇO PELA ADQUIRENTE - ENTREGA DO BEM E OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITVA - DEMORA INJUSTIFICADA E PROLONGADA- INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL- SUCUMBÊNCI
... de 25% das custas e despesas processuais, bem como de honorrios advocatcios que fixo em ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concesso do benefcio (CPC - art ... A aplicao da Clusula Penal se legitima quando evidenciada a mora oriunda da ... -
Decisao Nº 0000162-46.2006.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDO DENUNCIADO ... de justa causa para o prosseguimento da ação, um dos elementos do interesse processual e, com ... ço, as condições da ação, os pressupostos processuais e os requisitos da Denúncia devem ...
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Decisão monocrática Nº 215360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... , parágrafo único, do Código de Processo Penal), não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim, ... à mera soma aritmética dos prazos processuais (Precedentes do STF e do STJ). Dessa forma, o ... , ficando evidente a presença dos pressupostos processuais e da justa causa para o recebimento ... ória que deu ensejo a propositora da ação penal atacada ... Assim, ante os indícios ...
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Processo nº 0006895-79.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Abril de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
... 157, § 2º, do Código Penal ... , a peça deflagradora da ação penal é ... causa, quais sejam, os pressupostos" processuais e as condições ... da ação\xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 171129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL ... CRIME CONTRA A ADMINISTRA\xC3" ... habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma ... inepta, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e existe ...
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Cip� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Logo, mostram-se presentes os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal, não sendo caso, portanto, de rejeição ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Decisão monocrática Nº 1425502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... 1. O exercício da ação penal encontra-se condicionado à satisfação de certos pressupostos processuais, assim também a via recursal deve se ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTAÇÃO. CONFISSÃO REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL NÃO RATIFICADA EM JUÃZO. NÃO UTILIZAÇÃO PARA CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SENTIDO INVERSO DO ENUNCIADO N. 545 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT
... 65, III, d, do Código Penal" ... (Enunciado 545 da Súmula do STJ, Terceira Se\xC3" ... [ ... ] Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, ... passo ao ... -
Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ão e a continência são fenômenos processuais que tem por fim evitar a prolação de decisões ... juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram presentes, na medida em que um ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... de vizinhança, as prerrogativas processuais que culminam com a litigância de má-fé, e ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ...
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Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
... de negócios jurídicos-processuais em matéria penal foram expandidos, mediante a ... tributários materiais – Condições da ação penal – Denúncia – Exigibilidade do crédito ... ão houver justa causa ou faltarem os pressupostos processuais ou as condições para o exercício ...
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Maragogipe - Vara crime
... apurar a suposta prática da infração penal ali descrita ... Necessário destacar que, por ... necessárias para a deflagração da ação penal, na forma do art. 38 do CPP, restando, ... , é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... a qual o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação ... não realizar o pagamento de custas processuais, Atanagildo se declarou hipossuficiente. Contudo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... material desses dois fenômenos processuais, visto sob o ângulo da clássica tríplice ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... 333. Atendidos os pressupostos" da relevância social e da dificuldade de formaç\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos" fixados no regimento interno, os tribunais editar\xC3" ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...
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Governador mangabeira - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 28 do Código de Processo Penal em sua redação anterior, considerando-se a ... salientar que, para a instauração da ação penal, é necessária a presença dos s processuais e condições da ação, notadamente elementos ... , é necessária a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... improcedentes os pedidos formulados em ação movida por particular contra a União, ... resultara na instauração do Inquérito Penal Militar - IPM. Esse foi o fundamento usado no ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, ... ções para arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento familiar. ". Assim, a ... -
Acórdão nº 0808167-06.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 22-08-2023
... sucinta e moderada, a presença de pressupostos processuais, as condições da ação penal, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Esses são nossos pressupostos normativos. Não nos esque ça mos, porém, de ... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3" ... obediência às regras processuais, simplesmente, aplicavam sanções severas e ... Poder Judiciário, também fora dos pressupostos processuais das instâncias jurisdicionais, ...
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Acórdão Nº 0802777-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE ... MANIFESTAÇÃO SATISFATÓRIA. AÇÃO PENAL AJUIZADA ... COM BASE EM PROCEDIMENTO ... acusatória, ao cumprimento dos pressupostos processuais e das ... condições da ação ...
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Acórdão Nº 226627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL ... não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo ... Tribunal Federal, e não se ... Código de Processo Penal e aos pressupostos processuais de cabimento ... da revisão ... -
Julgamento 1996.01.033205-7 do Superior Tribunal Militar, 17-10-1996
EMENTA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. A DENUNCIA QUE ATENDE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, DESCREVENDO O FATO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, INDICANDO NAS RAZÕES DE CON VICÇÃO A PRESUNÇÃO DE DELINQUENCIA, NÃO PODE ENSEJAR JUSTA CAUSA PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EM NÃO HAVENDO RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA, OPERA-SE A COISA JULGADA FORMAL. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0001061-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-04-2023
... VOTO ... EMENTA: PENAL" E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. SUCED\xC3" ... DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ... da punibilidade; c) ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação penal; d) ...