princípio da complementaridade direito
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Acordao N° 1334841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Princípios da unirecorribilidade e da complementaridade. Não conhecimento do segundo recurso interposto. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Determinação de emenda à inicial. Ausência de indicação do representante do espólio. Juntada de certidão de óbito. Inércia do exequente. Emenda não atendida. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. 1. O...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS DA ... LIDADE E DA COMPLEMENTARIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ... SEGUNDO RECURSO ... sistema processual pátrio prestigia o princípio da singularidade recursal, também denominado ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... com fundamento no princípio da precaução) ... 14. Trata-se de situação ... observado o princípio da complementaridade dos sistemas ... privado, público e estatal ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentados, especialmente, no princípio de liberdade, sendo, por isso, chamados de ... 8) Interdependência e Complementaridade: derivam, especialmente, das ideias de uni-dade ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... tomam decisões com base no princípio de um país, um voto, geralmente considerando a ... complementaridade, sendo os contenciosos comer-ciais entre ambos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000046120194050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800004-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... , tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de ... á quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico ... , tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais, compartilhamento de ... á quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, que os dispositivos do CPC/2015 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se ...
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O federalismo e seus princípios
... o caso, ao federalismo quando tido por princípio per se ... Por conseguinte, princípios do ... princípios, muito menos princípios de direito ... 1 Ademais, sem prejuízo de eventuais ... afirmar inexistir relação de complementaridade entre elas. São categorias distintas na medida ...
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Acórdãos nº 2198812-32.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... princípio da complementaridade e à jurisprudência do STJ. AGRAVO PROVIDO ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, ... independência harmoniosa que rege o princípio da Separação de Poderes, as imunidades do ... analisar a interdependência e complementaridade das normas constitucionais sobre preceitos ...
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Acórdão Nº 0125472-54.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... INTEMPESTIVIDADE ... PREMATURIDADE ... COMPLEMENTARIDADE. CPC/1973. AGRAVO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1.O Código de ... o que faço com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, do ... agravo, e não do apelo, ...
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Acordao N° 1348432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo interno no agravo de instrumento e agravo de instrumento. Julgametno conjunto. Direito processual civil. Teses defendidas em recurso anterior. Unirrecorribilidade. Preclusão. Conhecimento parcial. Extensão. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Interposição de agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Envio dos autos à contadoria. Discordância do agravante. Homologaç
... JULGAMETNO CONJUNTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TESES DEFENDIDAS EM ... RECURSO ... SUSPENSIVO NO RECURSO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO ... DECISÃO MANTIDA ... Ademais, o princípio da ... complementaridade veda o recorrente de complementar o recurso ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ... complementaridade. (HESSE, p. 19-21 e ROVIRA, 1986, p ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... da pessoa humana que, mais do que um princípio", tornou-se o eixo gravitacional deste novo “jus\xE2" ... de especialidade, mas apenas de complementaridade mútua. Ressalta-se que o CDC tem por escopo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que respeita à iniciativa, como ... Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade deste para a satisfação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... empresas, por sua agilidade e complementaridade com as grandes unidades industriais ... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... financiamento externo que poderiam, em principio, limitar a transferência líquida de recursos ...
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Decisao Nº 8011971-18.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO EM ... DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SURRECTIO ... das coisas, em caráter de complementaridade ... O direito privado possui dois alicerces: a ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ²Escola de Direito IMED, Passo Fundo, Brasil ... Marcel ... instrumentos de IA, está limitado, a princípio, a decisões repetitivas destituídas de ... álogo ou em uma relação de complementaridade entre as diferentes fontes do saber ... A IA ... -
Direitos Humanos
... ção na vida comunitária e do princípio da legitimidade ... Por óbvio, tais ... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... ), dada sua incontestável complementaridade ... @@@4.2.4.1. Direitos humanos de ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... • complementaridade nos papéis dos agentes culturais; • ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... devem ser adotadas, enfatizando que "o princípio diretor do direito internacional do trabalho ... de Bretton-Woods; 2º) a nova complementaridade da economia e do social nas políticas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Deixou de lado, em princípio, os modos de proteção dos servidores públicos, ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... , em suma, pressupõe uma complementaridade entre os valores da pessoa humana e da justiça, ...
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Princípios do direito do trabalho
... Já registramos: ... Princípio significa a base, o ponto de partida e ao mesmo tempo a síntese e o ponto ... comuns ao sistema dos direitos humanos: a) princípio da complementaridade e interdependência de todas as normas de direitos humanos; b) primazia da ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... relações sociais e econômicas – Esse período realça o princípio da liberdade ... Século XIX – Direitos de segunda geração – ... b) diálogo de complementaridade e subsidiariedade: utilizado para servir de regra complementar e ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ão para (a) dispor sobre normas gerais de direito penitenciário, que já estão estabelecidas pela ... ção, além de ter contrariado o princípio da proporcionalidade. Subsidiariamente, ... , foram observados os limites da complementaridade em tema de direito penitenciário ...