princípio da complementaridade direito
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Normas constitucionais
...Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... ou social da comunidade”, enquanto princípio consiste no “padrão que deve ser observado ... e com pretensão de complementaridade e de parcialidade, para cuja aplicação se ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade ...
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Princípios do direito do trabalho
...Já registramos: . Princípio significa a base, o ponto de partida e ao mesmo tempo a síntese e o ponto ... comuns ao sistema dos direitos humanos: a) princípio da complementaridade e interdependência de todas as normas de direitos humanos; b) primazia da ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... relações sociais e econômicas – Esse período realça o princípio da liberdade . Século XIX – Direitos de segunda geração – ... b) diálogo de complementaridade e subsidiariedade: utilizado para servir de regra complementar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001202-24.2020.5.06.0000), 14-12-2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
.... Defende a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora "para comprovação da ... sem causa, destacando que o princípio da proporcionalidade, como uma das " ideias ...ção, teria função de complementaridade em relação ao princípio da reserva legal ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. No decorrer do ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... ou elemento, dando uma ideia de complementaridade e não mais sobreposição. @@@2.3.3.1. Direitos ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...; talvez não haja de todo uma única via, determinada desde o princípio, que condiciona a obtenção de certos conhecimentos científicos; talvez ... jurisprudência sociológica, Kelsen defende a tese da complementaridade contra os insensatos partidários da exclusividade queira de uma ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
.... Menciona que as regras são “decisivas e abarcantes”, enquanto os princípios são “normas com pretensão de complementaridade e . . de parcialidade” 16 e culmina por conceituar princípios como “normas imediatamente ?nalísticas, primariamente prospectivas e com ... -
Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... sendo característica importante desse princípio distribuir os benefícios e serviços às pessoas ... • complementaridade nos papéis dos agentes culturais; • ...
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
... as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. ... na história – universal, não em princípio, mas de fato, na medida em que o consenso sobre ... Internacional Criminal ea Complementaridade do Tribunal Penal Internacional.” Revista ... -
O direito como reciprocidade da liberdade
... e culmina com a divisão do exercício do poder e com o princípio da soberania do povo ; o aspecto religioso, com a cisão religiosa , .... Não obstante, a juridicidade exerce um papel de complementaridade" funcional com a moralidade. Assim, teríamos uma orientação de conduta n\xC3"...
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Análise econômica do direito tributário: livre iniciativa,livre concorrência e neutralidade fiscal
Concentra-se o estudo na Análise Econômica do Direito dirigida ao Direito Tributário. Quer-se sintonizar a justiça tributária à justiça econômica, no sentido de relação de complementaridade. Este movimento abrange diversas escolas das quais importa a perspectiva normativa que identifica, no próprio Direito, elementos econômicos como fundamento de validade e de eficácia das normas jurídicas. Para...
...ária à justiça econômica, no sentido de relação de complementaridade. Este movimento abrange diversas escolas das quais importa a perspectiva ..., concorrência serão possíveis a partir do respeito ao Princípio da Neutralidade Fiscal, que possibilita: (i)igualdade de condições no ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...direito e do perigo da demora na prestação ... desse quadro, argui, com base no princípio. da irredutibilidade real dos vencimentos, que ...INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS. NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ... -
Acórdãos nº 1003158-58.2014.8.26.0292 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
RECURSO – Apelação – Interposição antes do julgamento de embargos declaratórios opostos pela parte adversa – Desnecessidade de ratificação e/ou reiteração pelos apelantes – Recurso interposto exclusivamente para majorar verba honorária – Inalteração da sentença pelos embargos declaratórios, pois não conhecidos – Interpretação a contrário senso do princípio da complementaridade – Recurso principal
... Interpretação a contrário senso do princípio da complementaridade Recurso principal interposto dentro ... -
Acórdãos nº 0001736-36.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0001736-36.2021.8.04.0000 - Agravo Interno Cível - Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DO AGRAVADO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A preliminar do recorrido merece acolhimento, uma vez que as razões recursais devem
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Controle de constitucionalidade
...princípio da força normativa da Constituição , é .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 . ..., privilegiando uma relação de complementaridade entre esses direitos. No caso brasileiro, pode-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ..., aqui, o sentido de complementaridade. . É a autoridade da coisa julgada (CPC, art. ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
...ão Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da Sociedade e do ...ório do Estado de residência terá direito à proteção diplomática apenas do Estado da ... de cooperação baseados na complementaridade das redes consulares dos dois países, de modo a ...
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Fundamentação do direito
... através de um procedimento que emana da relação de complementaridade entre direitos humanos e soberania política dos cidadãos, esse ...ês perspectivas nos permitirão entender a articulação de um princípio do discurso que é deontologicamente neutro. Possuindo uma neutralidade ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... 1. Na seara do direito privado, os direitos fundamentais são ... conjunto de direitos que, amparados no princípio da dignidade humana, impõe ao Estado a prática ... rege-se pelo princípio da complementaridade , o que quer dizer que somente poderá atuar, ...
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A desnecessária separação entre abordagem qualitativa ou quantitativa para a pesquisa jurídica: repensando as vantagens do pluralismo metodológico para a pesquisa em Direito Processual Civil
O estudo responde à seguinte pergunta de pesquisa: é possível inovar a produção científica a partir da reunião entre a abordagem qualitativa e quantitativa para a pesquisa jurídica? A abordagem qualitativa é geralmente executada sem o suporte quantitativo que poderia conferir maior robustez ao estudo do Direito Processo Civil. A metodologia tem suporte em revisão bibliográfica, abordando técnicas
...ção entre desenho de pesquisa e escolha dos métodos, complementaridade metodológica e consideração de possibilidades de pesquisa plurais. . ... na seleção de métodos de pesquisa social, com base no princípio de escolher técnicas mais propícias para alcançar os objetivos do ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ...Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade deste para a satisfação ...
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Acórdão Nº 0066583-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2001, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E LEI MUNICIPAL Nº 6.570/2015, QUE DISPÕE SOBRE “TAXA DE PROTEÇÃO A DESASTRES”. NORMATIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA” E “TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”. SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL QUE BENEFICIAM TODA COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE
...DELIMITADA. RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIDADE E. LEGALIDADE SUFICIENTE. APLICAÇÃO DOS. ...DIREITO" DE PETIÇÃO DESTINADO À DEFESA DE. DIREITOS OU \xC3"...3. Não viola o princípio da legalidade a opção legislativa de. remeter a ... -
Direitos Humanos
...ção na vida comunitária e do princípio da legitimidade. Por óbvio, tais direitos não ... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ...), dada sua incontestável complementaridade. @@@4.2.4.1. Direitos humanos de primeira ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... em um website é acessível, em princípio, de qualquer lugar do mundo. Por outro lado, no ... consumo na Internet com base na complementaridade entre duas abordagens de regulação do comércio ...