Princípio da Inalterabilidade da Petição Inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001605-43.2014.5.06.0019), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isentar o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exig\xC3" ... Princípio da Inalterabilidade da Demanda. In casu , não ... -
Sentença nº 1000079-53.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-09-2023
... , examinando a tese obreira constante da inicial, aquela constante em réplica e o depoimento ... cerceamento de defesa e ofenderia o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Sentença nº 1000571-45.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-11-2023
... impugnando os fatos e pedidos contidos na inicial. Na audiência inaugural, estavam presentes as ... cerceamento de defesa e ofendendo o princípio da inalterabilidade da petição inicial (art ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... da lide, do qual decorre o da inalterabilidade da causa de pedir e do pedido. Com efeito, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença ... ção do empregador e na inalterabilidade do contrato de trabalho. Por isso, quem responde ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000565-60.2012.5.06.0192), 30-01-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATOS FEITA SOMENTE EM FASE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O apelo que apresenta fatos e fundamentos jurídicos diversos daqueles levados ao conhecimento e apreciação do Juízo singular, constitui verdadeira inovação à lide. Nesse contexto, quando o pedido recursal e os fatos que o sustentam não...
... pela parte autora na peti ç ã o inicial, imp õ e-se o n ã o-conhecimento do apelo. Isso ... viola ç ã o ao princ í pio da inalterabilidade do libelo e, ainda, dos princ í pios ... -
Princípios do processo
... , analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ... Após esse momento inicial, serão enfrentadas diversas situações em que ... , atribuído pelo autor ao ajuizar a petição inicial. 12 A taxa judiciária, no entanto, ... inalterabilidade ...
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Acórdão Nº 0000348-29.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO PEDIDO INICIAL ... EXTRA ... da petição inicial, extirpando-se os juros remuneratórios ...
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Processo nº 0015509-10.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... Petição no Agravo de instrumento nº ... PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ... agravante ... inalterabilidade da ... requerente na petição inicial de agravo de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ... , liminarmente, os pedidos formulados na inicial, que contrariarem: I — enunciado de súmula ... ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... ; b) da continuidade; c) da inalterabilidade; d) da peremptoriedade; e) da preclusão ...
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Acórdão nº 50010297920168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 329, INC. II, DO CPC. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE SEJA CUMPRIDA A FORMALIDADE LEGAL. OBSERVÂ
... No entanto, basta a leitura da petição inicial para se constatar que a autora não ... I. Segundo o princípio da inalterabilidade da petição inicial, são ... -
Acordao N° 1614518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Determinação de emenda. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Princípio da inauterabilidade da sentença. Desistência parcial da ação. Requerimento intempestivo. Ausência de interposição de apelação. Retratação da sentença. Impossibilidade. 1. Excepciona-se a regra de inalterabilidade da sentença em relação ao juízo que a prolatou...
... DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO ... PRINCÍPIO DA ... 1. Excepciona-se a regra de inalterabilidade da sentença em relação ao Juízo que a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... Esse labor físico inicial projetou-se em gerações com modificações ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... no que concerne a inalterabilidade das vantagens (Riva Sanseverino, Curso , LTr; ...
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Livro V - Da tutela provisória
... prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção” ... MARCO INICIAL. (repu- ... blicada em razão de erro ... Embora, por princípio legal, ambas as modalidades de tutela ... ; b) da continuidade; c) da inalterabilidade; d) da peremptoriedade; e) da preclusão ...
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Acórdão Nº 0021952-82.2019.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Caso em que a reclamante, em sua rotina de trabalho, atendia pacientes com doenças infectocontagiantes. Havendo prova técnica conclusiva quanto às condições insalubres de trabalho em grau máximo é devido o adicional de insalubridade em grau máximo.
... ária, sem previsão em lei, viola o princípio da legalidade expresso no artigo 5º, inciso II, ... da 12ª hora diária), porquanto na inicial (id. f95b155 - págs. 5-6) e manifestação sobre ... 468 da CLT e do princípio da inalterabilidade das condições laborais ... Por outro lado, em ... , consoante os termos contidos na petição inicial ... Os cartões-ponto indicam que, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0012353-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2022
... PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA ... Precedente do TJTO. 2. A inalterabilidade do contexto fático-jurídico que levou ao ... , até mesmo como forma de prestigiar o princípio da colegialidade, reservando ao colendo Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213100-16.2001.5.01.0013) 30-10-2018
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Regional não se pronunciou ... pedido, torna evidente a adoção do princípio da substanciação da causa de pedir, que se ... , será observado o princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado pelo artº 264, do CPC; ...
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Dos recursos
... plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem verdade que ... a demonstrar que, ultrapassado o período inicial de justificável hesitação, essas ações foram ... cálculos (embora não haja indicado na petição inaugural essa forma de liquidação). Não se ... ; b) da continuidade; c) da inalterabilidade; d) da peremptoriedade; e) da preclusão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Princípio da adstrição e observância do pedido ... ü ... ática dos fatos e fundamentos expostos na inicial" ... ü AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇ\xC3" ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... ípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade ... princípios da proteção, da inalterabilidade contratual lesiva, da vedação do retrocesso ... ônus da prova; g) novos requisitos da petição inicial; h) incidente de desconsideração da ...
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Sentença e Coisa Julgada
... á o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante ... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... @7. Da inalterabilidade da sentença depois da publicação ... Diz ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... , destacam-se a violação do princípio da independência dos magistrados, contida nos ... as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ... 5º, 79 e 81), da inalterabilidade da demanda (arts. 141 e 342), da ...
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Conceição do jacuípe - Vara cível
... élere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do ... ópias deste ato e do despacho ou decisão inicial como MANDADO, observando o novo endereço da ... advogados, para manifestarem-se sobre a petição (ID 73866804 ) ... Eu, AECIO BRAZ DE MOURA, ... Segundo o princípio da inalterabilidade da petição inicial, codificado pelo art. 329 do ...
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Acordão nº 20110180202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Febrero de 2011
... ção trazida juntamente com a sua peça inicial. Recurso a que se dá provimento. - DAS HORAS ... da estabilidade processual, o princípio da inalterabilidade da petição inicial, ...