princípio da preclusão conceito
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... pode ser validamente restringido pela preclusão e pela necessidade de inibição das nulidades de ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da postulação e observará o princípio da boa-fé. Remissão: art. 5º. Referência: ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... das partes é o princípio da preclusão; j) a equidade funcional ou interpretativa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ... questão pelo instituto jurídico da preclusão; 5. encontra-se juntado aos autos um documento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ...ção será total, consumando-se a preclusão prescritiva. Com foco sobre as prestações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
...3. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA . DO CREDOR TRABALHISTA. ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, . ...ósito recursal em dinheiro, opera-se a preclusão consumativa em relação à forma de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128971620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0812897-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDOMIRO GOMES JUNIOR e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NOS...
... e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ..., entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... Por fim, não há que se falar em preclusão de execução nula, a qual pode ser pronunciada ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ..., em especial, as relativas à preclusão. Nesse contexto, fica reservada ao juiz do ...
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Direito processual civil
...órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica. ... parte no momento oportuno, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, sendo defeso ao ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Princípios da administração pública
... Expressos . Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade . ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ..., pois a cada novo ato ocorre a preclusão com relação ao ato anterior; e) meros atos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado
...PRECLUSÃO . O Tribunal Pleno do TST, considerando o ... ajuizamento da ação, faria jus, em princípio, à gratuidade da justiça. . Contudo , a ... percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois "durante ... -
Acórdão Nº 5000825-91.2020.8.24.0104 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. "ADITAMENTO" ÀS RAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO....
..., em decorrência do fenômeno da preclusão, seja na modalidade consumativa ou ... as decisões do Tribunal do Júri, em princípio, não são passíveis de reavaliação pela ...3. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova ... -
Do Direito Processual do Trabalho
. @1. Conceito de Direito Processual do Trabalho. Conforme ..., impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual. Na ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor. Ensina Américo Plá Rodriguez : “o ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da common law , e está ligado ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos ...ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... sobre o tema, sob pena de preclusão. III. (..)”. . Tendo a revista trabalhista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... denegatório da decisão, sob pena de preclusão . . . ". . . ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ...://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... irrecorrido e, por isso, apanhado pela preclusão. 4 Mal-estar minimamente comprovado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... há o que se discutir porquanto houve preclusão da decisão que incluiu a CAIXA na lide, ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... Iniciando pela responsabilização, a princípio, só o construtor pode ser o responsável por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11807-03.2014.5.03.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Tribunal de origem, além de decidir com base no princípio da...
... origem, além de decidir com base no princípio da primazia da realidade, . deu a exata ubsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224, §2º, da . ... denegatório da decisão, sob pena de preclusão . . . ". Destarte, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DE NULIDADE DE PROVAS. DILAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10935-52.2017.5.15.0102)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO...
...3. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA . DO CREDOR TRABALHISTA. ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, . ...ósito recursal em dinheiro, opera-se a preclusão consumativa em relação à forma de . ... -
Decisão monocrática Nº 1334422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
...INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCEITO ...PRECLUSÃO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420820204058000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808642-08.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA ADAUTO CARVALHO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... julgamento, até mesmo em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito. . . ...preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade ..., o que, na Contabilidade, refere-se a conceito diverso. . . Os supostos gastos com imposto ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na. prestação da atividade ...conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ...cobertas pela preclusão na fase de conhecimento, remetendo o exequente. a ... -
Introdução a responsabilidade civil
... . O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ...INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU...
... Desse modo, operou-se a preclusão temporal, de tal sorte que não cabe agora vir a ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Para o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE REJEITADA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO - PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - PRECLUSÃO - MATÉRIA REJEITADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - PARTE DEMONSTRA SEU...
... Desse modo, operou-se a preclusão temporal, de tal sorte que não cabe agora vir a ... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE) Para o ...