princípios da ordem tributária
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... A Constituição, ao estabelecer os princípios da universalidade e da generalidade como ... , para a obtenção dos objetivos que a ordem jurídica prescreve 328 ... O sujeito ativo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ordem dos acontecimentos, como Bem supremo. O homem ... Considerando a normatividade dos princípios, impende gizar que, acima destes preceitos ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
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Ética profissional
... Ordem dos Advogados do Brasil (art. 3º, “caput”, ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ... protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à ...
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A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
... demanda uma reflexão, com base nos princípios constitucionais tributários, para fins de ... que versam sobre a incidência tributária" nos rendimentos acumulados recebidos por pessoa f\xC3" ... básico do escalonamento hierárquico da ordem jurídica - impossível ... "A própria ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Secretaria da Receita Federal para dispor sobre matéria tributária relativa à incidência de que tratam o parágrafo único do art. 32 e o ... ágrafo único. Os depósitos em nome de credores estrangeiros à ordem ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-fé e ... ordem: ... i) compensação previdenciária, na forma ... oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem ... observar os mesmos juros de ...
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Acórdão Nº 0013583-20.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político – o que, de fato, ... ça do DIFAL regular em relação aos princípios da anterioridade e nonagesimal, ainda, ... da impetrante, de rigor a denegação da ordem, ante a desnecessidade de observância do ...
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Acórdãos nº 1007852-14.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... sistemática – Aplicação dos princípios constitucionais da igualdade, dignidade ... pessoa humana e isonomia tributária em absoluta consonância com a ... - NSE, objetivando a concessão da ordem e o reconhecimento de seu direito à ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído para que ... das obrigações pautada conforme os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação federativa ... OBRIGAÇÕES, DE LIMITAÇÕES DE ORDEM JURÍDICA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA GARANTIA ...
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Do regime constitucional das contribuições
... de Barros Carvalho faz menção a princípios constitucionais gerais, aplicáveis ao campo ... genéricos, que se irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e ao mesmo tempo tolhendo o ... , da irretroatividade da lei tributária, da capacidade contributiva ... Nesse ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... nos trouxe, sempre corroborados aos princípios constitucionais de direitos fundamentais ... concerne às normas de imposição tributária. Sua magnitude é ressaltada no art. 60, § 4º, ... como a razão pela qual o homem obedece a ordem jurídica posta por quem detém o poder de ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... as considerações sobre alguns dos princípios fundantes do Estado brasileiro e assentado o eito de competência tributária com o qual trabalharemos, ingressaremos no objeto ... serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse ... 180. Como ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... comprometem a realização dos princípios fundantes do Estado brasileiro ... 4.1 o ... tributária e, por fim, apresenta-se o contribuinte, ... neste artigo não comporta benefício de ordem” (BRASIL. Presidência da República. Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.22.184523-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DO ESTADO - CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC -...
... O ru apresentou contestao (ordem 20), oportunidade em que arguiu prejudicial de ... -
Acórdão Nº 0900276-38.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
... 1 Constitui crime contra a ordem tributria suprimir ou reduzir tributo, ou ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... interferiria no fim público e inverteria a ordem normal, de modo a prevalecer o interesse ... que o Fisco, na relação jurídica tributária, ocupava uma posição de preeminência em face ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.30.004950-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
... Alega que a ordem cronolgica a que melhor atende aos princpios da ...
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nº 96.01.34256-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 21 de Junio de 2001
... ordem de serviço, questionando ausência de ... ção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, II, CF e art. 97, IV, CTN), ou ao ...
- Acórdão nº 612686 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... interlocutória que rejeitou a questão de ordem suscitada ... A parte agravante alega, em ... , porquanto sua responsabilidade tributária foi reconhecida em 13.03.2008, oportunidade em ... Destarte, se é verdade que os princípios da Declaração não podem induzir a formação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
... Comarca de Belo Horizonte, que concedeu a ordem pretendida por ELIANE GIRUNDI BARTOLOMEU SILVA e ... -
Decisão Nº 08473401420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-03-2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ... érsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites ...
- Acórdão nº 831170 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Da improbidade e suas congêneres
... , agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado de idoneidade ... os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo ... geral, e o quinto regula a atividade tributária do Estado. Temos também o Direito ...