Princípios Gerais de Direito Tributário
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A livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do artigo 116 do Código Tributário Nacional
... 5. O sistema jurídico e os princípios ontológicos do direito. 6. O princípio da autonomia da vontade e da ... ção das normas de mais elevada hierarquia no sistema, que são gerais e abstratas, está confiada aos parlamentos, casas legislativas de natural ...
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Decisão monocrática Nº 1355208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA MUNICIPAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisão da Presidência nº 922214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
... em momento algum houve infração aos princípios constitucionais do devido processo legal (art ... o poder-dever de cobrar o crédito tributário independente do seu valor ... Assim, ainda que ... Ademais, apreciando questão de direito semelhante, o Supremo Tribunal Federal assentou a ... ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ...
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Receita tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista
Tributar custeio de educação é inconstitucional, diz especialista
... aos artigos 107 a 111 do Código Tributário" Nacional que tratam da interpretação da legisla\xC3" ... tributária, utilizará analogias dos princípios gerais de direito tributário, "sendo óbvio que ... -
Decisões Monocráticas nº 700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... princípios constitucionais da correlação (art. 195, §5º, ... -se aos princípios constitucionais gerais de direito tributário e em especial aos ...
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Decisão da Presidência nº 700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... princípios constitucionais da correlação (art. 195, §5º, ... -se aos princípios constitucionais gerais de direito tributário e em especial aos ...
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Acórdão nº 2009/0214993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Direito Tributário e previdenciário e com o princípio ... indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os ...
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As normas gerais de prevenção de litígios, consensualidade e processo administrativo tributário - o papel e os limites da lei complementar
... Conclusão; Referências Bibliográficas ... 17 Doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professora ... ém utilizar a expressão, normas gerais, como sinônimo de princípios reitores de determinado assunto, ou de introdução a códigos e outros ...
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Referências
... Tributario. Comentate e coordinate (1991-1992). Milano: ... Direito Tributário, 48/172, São Paulo: 1999 ... IN Princípios Tributários no Direito Comparado – Estudos em ... Princípios gerais de direito administrativo. São Paulo: Malheiros ...
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Referências bibliográficas
... _______. Estudos e pareceres de direito tributário. v. 1 e 2. São Paulo: RT, 1978 ... São Paulo: RT, 1978 ... _______. Normas gerais de direito financeiro e tributário e autonomia ... _______. Princípios gerais do processo administrativo tributário ...
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Acórdão nº 0044575-77.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 30-10-2023
... apontada, tem-se que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 108, que ... I - a analogia; ... II - os princípios gerais de direito tributário; ... III - os ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... tributário é rígido e fulmina as exações que não ... Direito categorizar racionalmente aqueles elementos ... III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , ... que de TAXA se trata, aplicam-se os princípios da estrita legalidade , proibição de ...
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Acórdão nº 1.0699.14.004850-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE OBRA JÁ EXECUTADA COM INTUITO DE CONVALIDAR A CONTRATAÇÃO DIRETA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - DOAÇÃO SIMULADA DOS VALORES GASTOS PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE ÀS IRREGULARIDADES PERPETRADAS - DOLO GENÉRICO COMPROVADO - CARACTERIZAÇÃO
... 533/536, proferida pelo MM. Juiz de Direito Thiago Brega de Assis, da 1 Vara Cvel da Comarca ... -
Acórdão nº 1.0699.14.004850-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE OBRA JÁ EXECUTADA COM INTUITO DE CONVALIDAR A CONTRATAÇÃO DIRETA PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - DOAÇÃO SIMULADA DOS VALORES GASTOS PARA CONFERIR APARÊNCIA DE LEGALIDADE ÀS IRREGULARIDADES PERPETRADAS - DOLO GENÉRICO COMPROVADO - CARACTERIZAÇÃO
... 533/536, proferida pelo MM. Juiz de Direito Thiago Brega de Assis, da 1 Vara Cvel da Comarca ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: ... a) universalidade da cobertura ... I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
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Decisões Monocráticas nº 1094582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... razão do pequeno valor do crédito tributário ... Colhe-se parte da decisão recorrida: [ ... ] ... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1150817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... çada, por não ter havido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal (art ... o poder-dever de cobrar o crédito tributário independentemente do seu valor ... A pretensão ... ções ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Grupo I: Direito Civil, Direito Processual Civil, ... Direito da ... Tributário, Direitos Humanos, e Princípios Institucionais ... Princípios gerais do processo civil coletivo. O ... microssistema ...
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Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de juros sobre capital próprio
Carf define efeitos do usufruto de ações no pagamento de JCP
... 394 do Código Civil, o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos ... [5], pois não deveriam ser aplicados princípios gerais de direito privado no âmbito do direito ... , argumenta que caso o legislador tributário quisesse impossibilitar que o JCP fosse pago ao ... -
Imunidades tributárias
5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... O direito é por excelência o depósito de valores de uma ... , excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ... tratamos da classificação dos princípios, todo ato classificatório é passível de ... (STF - RE 192899 AgR / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ...
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Referências
... ______. Filosofia do direito : uma crítica à verdade na ética e na ... êutica e sistema constitucional tributário. Interpretação no direito tributário. São ... 111-132, 1993 ... ______. Normas gerais de direito financeiro. Revista de Direito ... ______. Teoria dos princípios : da definição à aplicação dos princípios ...
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Decisão da Presidência nº 984854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... Direito Tributário ... Execução Fiscal ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisão da Presidência nº 1022394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... -se a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Considerações a respeito da cobrança do ICMS sobre perdas técnicas e comerciais de energia elétrica: estudo de caso da legislação paulista
354 Temas RelevanTes no DiReiTo De eneRgia eléTRica ... 1 Introdução ... , bem como estabelecer as disposições gerais sobre os dados necessários para o cálculo das ... 11 Um dos princípios gerais de Direito Tributário, como direito de ...