Princípios Gerais de Direito Tributário
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Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...
... Ocorre que o direito processual brasileiro adota o princpio da ... -
Acórdão nº 1.0009.04.000695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOTIFICAÇÃO - DEFESA PRÉVIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - CONVÊNIO - OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - AUSÊNCIA. 1- A ausência de notificação prévia do réu na Ação de Improbidade somente implicará em nulidade se dele decorrer...
... Ocorre que o direito processual brasileiro adota o princpio da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM AGRAVADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À LEI - NECESSIDADE DE DILAÇ
... ao fiscal que apresenta nulidade de pleno direito; i) a tutela de urgncia totalmente reversvel, ... -
Decisão da Presidência nº 1169488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ... -se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1169488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... há que se falar, ainda, em violação ao direito de ação e acesso ao Poder Judiciário, uma vez ... -se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1169495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... ícios (R$ 93,62), sem prejuízo do direito de renovação de cobrança por outro meio ... O ... -se, a propósito, ementa da decisão: TRIBUTÁRIO ... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL ... a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei ...
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Classificação do protesto
... , porque a matéria específica do Direito Cambiário não é objeto deste estudo e, ... “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA ... No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CONCESSÃO DE MORATÓRIA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA - ART. 152, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência é condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do
... Suscita a aplicao dos princpios gerais do direito tributrio e do direito pblico, alm da capacidade ... -
Acórdão nº 1.0027.10.027327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - As multas de revalidação e isolada têm previsão legal (arts. 55 e 56 da Lei 6.763/75) e não violam os princípios da legalidade, capacidade contributiva...
... tributrias" (CALMON, Sacha, "in" Curso de Direito Tributrio Brasileiro, 1999, p. 696). Em ... -
Bibliografia
... —————. Filosofia do direito: uma crítica à verdade na ética e na ciência ... BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8. ed. Rio de ... Janeiro: Forense, ... —————. “Sobre os princípios constitucionais tributários.” ... In Revista ... Princípios gerais de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, ...
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Direito Administrativo
... , quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed ... divididos em: direito administrativo; tributário; constitucional; eleitoral; penal; ambiental; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito." ... "Art. 131. O juiz ... V - O responsável tributário", assim definido na legislação própria\" ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... suspender a exigibilidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo fiscal nº ... Pública, bem como na violação aos princípios da moralidade, da verdade material, da boa-fé e ... çamento, ou na declaração, não gera direito para a Fazenda, como deixou claro a Súmula 473 ... "[ ... ] 21.3. Em linhas gerais, tanto a participação como a complementação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... pela sentença; o STF não negou o direito dos Conselhos em promover a fixação de valor, ... tributário ... A sentença não merece qualquer retoque ... , pelo que se submete aos princípios gerais do Direito Tributário, dentre os quais o ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão nº 1.0000.19.152209-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL PARA EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL - RE N. 970.821 (TEMA N. 517) - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO -...
... CR/88, dispositivo que delega ao Estado o direito de cobrar o ICMS, no se verifica hiptese de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
... , por si s, no capaz de desconstituir o direito do apelante ao contraditrio e a ampla defesa ... -
Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
... , por si s, no capaz de desconstituir o direito do apelante ao contraditrio e a ampla defesa ... -
Conclusões
... ção e, em especial, o Código Tributário Nacional, lhe atribua várias expressões ... 2. No direito" tributário, existem dois tipos de relações jur\xC3" ... ção Federal contém a previsão de princípios implícitos e explícitos, plenamente aplicáveis ... gerais e tributários devem permear o direito ...
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Conclusões
... ção e, em especial, o Código Tributário Nacional, lhe atribua várias expressões ... 2. No direito" tributário, existem dois tipos de relações jur\xC3" ... ção Federal contém a previsão de princípios implícitos e explícitos, plenamente aplicáveis ... gerais e tributários devem permear o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089611720184058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0808961-17.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... ), pugnou pela declaração de seu direito líquido e certo à exclusão do valor dos juros ... ário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." ... se poderia cogitar a utilização dos princípios gerais do direito (art. 108 do CTN), o que não ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... , o Comitê indica que os Princípios de Yogy akarta devem ser utilizados ... específica: (i) dentre as agravantes gerais do Código P enal Francês (Article ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA - SENAI - LEGITIMIDADE ATIVA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA - MULTA - INOVAÇÃO RECURSAL. "O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas...
... (i) deve ser regida pelas normas gerais de direito tributrio a serem fixadas por meio de Lei ... -
O fator acidentário de prevenção, nexos técnicos e ações regressivas
... Trata-se de fato curioso, em que o direito acionado foi o civil, impedindo os trabalhadores ... mudanças necessárias para o direito tributário ... Nesse conflito, residem questionamentos ... gerais e abstratas instituidoras de tributos às normas ... gerais de direito tributário e aos princípios constitucionais 118 ... Aqui, chega-se à ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... âneos, que o meio digital nos trouxe, sempre corroborados aos princípios constitucionais de direitos fundamentais insculpidos em nossa ... Nacional (caracterizado como lei complementar) dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário, sendo aplicado indistintamente na elaboração das ...