principios gerais direito administrativo resumo
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... Reconhecendo os princípios fundamentais do devido processo nos processos ... Capítulo I ... Disposições gerais ... Finalidade ... A finalidade da ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e ... ótese do § 3º, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , em juízo e fora dêle, os interesses gerais da classe dos advogados e os individuais, ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... I ? organização e princípios constitucionais do Brasil; ... II ? organização ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... administrativo e operacional da administração pública ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... um direito subjetivo em termos gerais. É muito ... antigo e, até certo ponto, trivial ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... -
Teoria Geral do Direito
... , de outro lado, é o conjunto de princípios éticos, de valores derivados da razão humana, ... relações jurídicas de caráter administrativo mantidas com os indivíduos, encontrando-se, ... podem ser de quatro tipos: a) normas gerais e abstratas , sendo deste tipo a maior parte das ... 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... Constituição Federal e aos princípios da razoabilidade e da ... proporcionalidade, sob ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... obviamente facilitando o resumo que fiz, acompanho integralmente Sua ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ... gerais de respeito e de garantia, estabelecidas no ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ... § 3 o Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito ... Na linha do convencionalismo, ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... Paulo: Malheiros, 1992, p ... Nesse diapasão, Humberto Ávila, em resumo, define a atual concepção de igualdade como ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... GROSSO DO SUL ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE MINAS ... : ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... ça Pública poderá estabelecer critérios gerais para: ... I – a valoração das circunstâncias ... serão apuradas em processo administrativo sancionador, que terá início mediante: ... I ... medidas de supervisão, observados os princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade e ... § 1º O resumo dos fatos a serem apurados e a motivação da ... III – as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação; e ... IV – de ...
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Direito Administrativo
... Em resumo, para Marcelo Figueiredo 4 “o Estado é uma ... , quando por exemplo, produz normas gerais e regulamentares (art. 84, IV da CF); quando ... Princípios gerais de direito administrativo ... V. 1. 3ª ed ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... das reuniões da Comissão Diretora, sem direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, ... VII - aprovar as condições gerais de venda das ações representativas do controle ... fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta lei e assegurar a ... j) resumo do estudo econômico e avaliação da empresa: ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, especialmente serviços de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... comum, com um corpo autônomo de princípios, com espírito e diretrizes próprios” ... são: os costumes e os princípios gerais de direito ( posição majoritária na doutrina ... ípios gerais de direito e o ato administrativo ... 4ª posição: posição de Edmundo de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... determinada sanção no âmbito administrativo pode impedir até mesmo a aplicação de uma ... de Derecho que, en base a a los principios de proporcionalidad y cosa juzgada, prohíbe la ... e financeira da Coordenação de Serviços Gerais do MEC, órgão pelo qual era responsável a ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... a) reconhecimento da organização social, ... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à ... tecnologia da informação, de serviços gerais, de organização e inovação institucional e ... FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... para momento posterior às eleições gerais do ano de 2018, bem ... Documento assinado ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... Em termos gerais, pode-se afirmar que são nuances do liberalismo ... Em resumo, “o que as pessoas conseguem positivamente ... âncias, que uma lei ou ato administrativo violou essa mesma dignidade, fórmula afinal da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... (ou entidade complexa), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo I. Disposições gerais ... Artigo 318 ... Aplica-se a todas ... da Parte Especial do CPC/2015 com os princípios do processo laboral, que é justamente o objetivo ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140 ... SANDOVAL GOES apresenta um quadro resumo das dimensões de direitos. Vejamos: 85 ... Por ...