principios gerais direito administrativo resumo
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Aspectos registrais
... O direito de propriedade e os outros direitos reais ... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... que “lei federal estabelecerá normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos ... Registro de Imóveis (princípios). Tomo III. São Paulo: Editorial Lepanto, 2019, ... do Registro de Imóveis fará publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ...
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Atos
... A sua significação para o direito surgirá tão somente quando uma norma fizer ... No âmbito do direito administrativo, os fatos jurídicos, naturais ou humanos, ... Como decisões administrativas gerais, eles são expedidos pelos entes da ... os opinativos, sujeitam-se aos princípios gerais de direito administrativo. Por exemplo, as ... Resumo dos elementos e vícios ... Elemento do ato ...
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Direito individual do trabalho
... sem o necessário contexto com os princípios que regem o trabalho subordinado ... Portanto, ... de direito intertemporal, são princípios gerais do direito a irretroatividade das leis e a ... tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de ... O que a reforma trabalhista fez, em resumo, de forma concreta: aumentou a exploração do ...
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Direito Constitucional
... PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Cartório/MG – 2019 – ... veicula tão somente princípios e normas gerais ... (C) rígida, porque sua alteração, ... Em resumo: o que a Constituição veda, para as cláusulas ... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079508-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2021
Processo nº 0079508-89.2020.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO DE ASSIS VIERNO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fls. 91/92, que julgou improcedente o pedido. Pleiteia o autor o reconhecimento de seu direito à retroação de sua promoção a 2º sargento para 29/05/2018, data em que...
... Assunto : Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS ... : LEONARDO ... -
Direito Administrativo
... REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ... (Juiz de ... normativos, limitações administrativas, gerais e abstratas, que condicionam o uso da propriedade ... foi a de “melhor técnica” e o resumo" do edital foi publicado no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
Transformações do Direito Administrativo: ... Debates e Estudos ... A LINDB consiste em um conjunto de norma gerais que orientam a interpretação e aplicação das ... Resumo" ... O impacto da nova LINDB no julgamento de a\xC3" ... prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, nos termos dos arts ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ... 84 Em resumo, enquanto no primeiro caso pode‑se ter excesso ... e Aluizio Porcaro Rausch: “Em termos gerais, a IIR funcionaria como um sistema adicional de ... , não raro, abre‑se contencioso administrativo ou judicial para se definir quais tributos se‑ ...
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A banalização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no controle difuso de constitucionalidade e separação de poderes
Em âmbito nacional, a utilização dos princípios e regras correlacionadas à proporcionalidade e à razoabilidade vêm levantando uma série de controvérsias e embates jurídicos. É observada na jurisprudência brasileira uma ampla banalização dos mesmos, que são recorridos de modo demasiado e na maior parte dos casos sendo aplicados como sinônimos, o que não é permitido pela estrutura, metodologia e...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... E-mail: fernandamorato@live.com ... RESUMO: Em âmbito nacional, a utilização dos ... ção de poderes, passando de questões gerais para a questão específica, aprofundando como a ... a todos no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , exerce o cargo de diretor administrativo da Itaipu Binacional; é autor de diversos s e obras na área de Direito do Trabalho. (**) Conselheiro Estadual da ... — motofrete —, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras ... 13.103/2015 como violador de diversos princípios e normas constitucionais (ANEXO XI). (48) ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei n ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais" da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju\xC3" ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... 4. Por quais princípios éticos devemos nos guiar? Existem no mínimo ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais" da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju\xC3" ... Em resumo as conclusões da Academia Pontifícia da Vida ... 4. Por quais princípios éticos devemos nos guiar? Existem no mínimo ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Os magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... Seção I Disposições Gerais ... Art. 26. A cooperação jurídica ... 2.3 Em resumo, constituem requisitos necessários à ...
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Direito Administrativo
... REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... (Analista ... jurisprudência, doutrina e os princípios gerais do direito. WG Gabarito “B” ... as questões deste item, vale trazer um resumo das principais espécies de atos administrativos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... Estas consignaram, em resumo, que “ ( ... ) o combate à discriminação por ... da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, sublin hou a importância da ... , cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, ... matéria por meio de ato administrativo da própria Universidade, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e ... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 2º da Lei n. 9.099/95 explicita princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais ... de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito" de pilhagem ... Nessa época remota, a tributa\xC3" ... Eram os “Estados-Gerais” na França e o “Parlamento” na Inglaterra ... Ainda que em resumo, esse momento histórico, o Estado de Polícia, ... 179, XV 27 , a positivar os princípios da igualdade e capacidade contributiva ... deixou de ser legislativo para ser administrativo ... Esta fase histórica era norteada pela ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... Cargos Efetivos e Comissionados, o Quadro-Resumo dos Custos de Cargos Comissionados, o Quadro das ... as relativas a tarifas e condições gerais de transporte, bem como conhecer os respectivos ... O Procurador deverá ser bacharel em Direito, com experiência no efetivo exercício da ... da ANAC e contará com o apoio administrativo adequado ao desempenho de suas funções, ... decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Universidade Federal de Minas Gerais (Belo Horizonte-MG, Brasil) Faculdade Milton ... * Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo ... , por meio de seu complexo sistema de princípios e regras, o que representa a vinculação ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... elias.marques@cosan.com.br ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar, ... a todos, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo e os meios que ... à preocupação do regime de cláusulas gerais com a efetividade do processo, pouco se importa ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... Os direitos da pessoa humana e os princípios sensíveis da Constituição Federal de 1988 ... Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ... ços, citou a Diretoria Regional de Minas Gerais da ECT como responsável subsidiária ... A ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides ... ser prolatada de acordo com os princípios gerais que sustentam o direito vigente ... , cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em ...
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Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
... Bruno Arcanjo 1 Resumo ... Ao lado da legalidade, a supremacia do ... considerada um dos alicerces do direito administrativo, servindo de substrato axiológico ... ública: deve-se apelar somente a crenças gerais e às formas de argumentação atualmente aceitas ... Este é o mais seguro de todos os princípios [ ... ]. Efetivamente, é impossível a quem quer ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... çoou as ideias romanas, estabelecendo princípios gerais de responsabilidade civil 15 ... É ... — “Direito constitucional e administrativo. Princípio da isonomia. Programas do Ministério ... [ ... ] Em um resumo muito apressado, essa responsabilidade objetiva, ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... Resumo: Este artigo trata da formação e autonomia do ... de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria. Através de um método ... , como: o Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil ou Processual; contudo, busca em ... 105 ... Em linhas gerais, a concepção ética de deveres indiretos afirma ...