processo civil resumo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163923420204058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0816392-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MABEL BATISTA SANTANA DE LIMA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... Nesse sentido: ... ( ... ) PROCESSUAL CIVIL. ( ... ) RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO SUBJETIVO POSTULADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124015520194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0812401-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOSTENES BARBOSA DELGADO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE...
... de concessão dos benefícios da justiça gratuita), alegando, em resumo, o seguinte: 1) faz jus ao deferimento da assistência judiciária ... à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012405520204058102), 07-12-2021
PJE 0801240-55.2020.4.05.8102 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por DALVIRENE ARI DUQUES em face de decisum que, em sede de ação declaratória da validade do diploma de graduação da autora cumulada com danos morais,...
... Sustenta a apelante, em resumo", que: não é possível a extinção do processo em relação às institui\xC3" ... PJE 0801240-55.2020.4.05.8102 - AC ... PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007161720204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800716-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCINETE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824108-49.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... conclua a análise de seu pedido administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou, em 17/07/2019, requerimento de concessão do ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 4 – O atendimento médico e o Código Civil. 5 – Mercantilização dos serviços médicos ... Área do Direito: Civil; Processo Civil; Consumidor; Constitucional ... Resumo: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014906420204058401), 10-08-2021
PJE 0801490-64.2020.4.05.8401 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Apelação interposta contra sentença, integrada por embargos declaratórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ante a superveniente perda de...
... A apelante sustenta, em resumo, que o ônus da sucumbência deve ser imputado à parte adversa, eis ... PJE 0801490-64.2020.4.05.8401 - AC ... PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... II - deliberar, com base em processo instruído pela Câmara Técnica, sobre pedidos ... , sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal vigente ... § 1° Fica vedada a ... II - resumo dos fatos objeto das apurações, e, quando for o ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÃTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 40, §§ 2º E 4Â
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... ) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do ... respectivo prazo prescricional previsto ... nulidade. Também alegou, em resumo, que a mora foi responsabilidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016252520214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0801625-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CM SERVICE - EIRELI ADVOGADO: Claudio Freire Madruga Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 418 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO
... principal ou o recebimento dos embargos à execução, alegando, em resumo, o seguinte: 1) tem como principal atividade a administração do Hotel ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 418 DO STJ. NECESSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086551420214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808655-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS GELIELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: Manoel Flavio Veloso De Aquino AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... ), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que "nem o Agravante em sua exordial, nem a Agravada via reconvenção, ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL. PERÍCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079201120154058400), 19-05-2020
PJE 0807920-11.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 534 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LÚCIO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADOS em face da sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação de cumprimento de...
... 534 do CPC/2015 ... Alega o apelante, em resumo, que, no caso, trata-se de execução da verba honorária, a qual ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112005520174058000), 07-12-2021
PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. 1. Apelação interposta por KATIA SANTA ROSA CABRAL em face da sentença proferida pelo...
... Nas razões recursais, a parte autora sustenta, em resumo que: a) impõe-se a reabertura de prazo para que apresente os ... PJE 0811200-55.2017.4.05.8000 - AC ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002028620214058000), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional. Condenação da União em honorários sucumbenciais, na forma escalonada, em 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa. Modificação da sentença. Fixação da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil....
... A parte apelante requer, em resumo", a modificação da sentença recorrida, para excluir o valor da condenaç\xC3" ... 85, § 8º, do Código de Processo Civil. ... Sustenta, ainda, que foi devidamente demonstrado na manifestação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... Em resumo: a) não poderá haver concomitância no processo ...
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Exame dos princípios
... , agora, os princípios atinentes ao processo, que se encontram inscritos na Constituição ... - que, no âmbito estrito do processo civil, o princípio do devido processo legal abarcasse, ... 139, I) ... Em resumo, o princípio do juiz natural é formado pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057636920204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805763-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nilton Massaharu Murai AGRAVADO: EDNA COSME DA COSTA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COVID. BACENJUD. POSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela...
... de socorro emergencial às pessoas e aos empregos) alegando, em resumo, o seguinte, a) os débitos aqui discutidos estão em atraso desde o ano ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COVID. BACENJUD. POSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047907420144058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804790-74.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia
... adota medidas profiláticas de proteção ao mercado e à sociedade civil. Na hipótese presente, a necessidade da intervenção restou efetivamente ... verdade, constata-se que a notícia em questão fora neutra, com o resumo dos fatos, sem imputar, repita-se, qualquer nódoa ao autor ... -
O direito evidente ao divórcio: decisões recentes a respeito do divórcio liminar
O direito evidente ao divórcio: decisões sobre divórcio liminar
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a tese de que o divórcio poderia ... 5. Em resumo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162036120194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0816203-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Menezes Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, na apreciação do pedido de tutela provisória, que, conforme o "Anexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012638620224050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801263-86.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804553-98.2018.4.05.8100 - 2ª VARA...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA ... inicialmente pela ASSECAS exequente, conforme parecer e resumo de cálculos de Id. 4058100.20626728 e 4058100.20626729, chegando ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... Nas suas razões, sustenta a apelante , em resumo que: a) o art. 27, parágrafo único, do Decreto 5.978/ 2006 prevê a ... 1.630 do Código Civil brasileiro). Tanto o pai como a mãe devem estar de acordo com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081542420184058000), 04-10-2019
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADIN's 2556/DF E 2568/DF. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , nos...
... Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de vigência da ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004986-72.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2017
... Processo: 0004986-72.2011.8.06.0000/50001 - Embargos de ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... REDISCUSSÃO DA ... Alega o ... embargante, em resumo, os mesmos argumentos ventilados por ocasião dos ...
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'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... Grupo de Pesquisa em Processo Civil e Desenvolvimento (UFRRJ/CNPq) 3 ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...