Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
62773 resultados para Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
-
Acórdão nº 0007336-68.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PEDIDO DEDUZIDO PELA SEXTA APELANTE – ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE – INOCORRÊNCIA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
... DA QUARTA APELANTE – POSTULADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... 156 do Código de Processo Penal. ... 2. Não se reconhece a atenuante ... ção e o sucesso de um esquema criminoso voltado para venda de entorpecentes, mormente ... jungidos nestes autos demonstram, com segurança, a materialidade e a autoria do delito previsto ... e estável do alegado agrupamento, o que, de fato, não é a hipótese dos autos em relação ao ... ções penais, quando a efetivação dessa medida se afigurar ineficaz para fins de colocação ... -
Acórdão nº 50258893720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. TRÊS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DO STF. A lição do texto da Súmula Vinculante nº 11 não impossibilita o uso de algemas, contanto que a necessidade da medida seja justificada – o que ocorreu no caso em comento. Ademais, entende a...
... do Código Penal, pela prática do seguinte fato: ... "No dia 14 de fevereiro de 2022, por volta ... , desde que devidamente justificada a medida", conforme se infere da seguinte decisão: ... \xE2\x80" ... diligência se mostrava necessária à segurança dos presentes e ao desenvolvimento regular do ... , Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC ... prévio, não interessando, para a aplicação da majorante, avaliar-se a participação maior ... criminoso, sendo o objeto, inclusive, encontrado em posse ... -
Capítulo 7 - Prevenção do delito
... uma gama de relações sociais, o ato criminoso é muito mais do que mero acometimento ilícito ... não esgota as expectativas em torno do fato delituoso ... d) A pena como intervenção ... isso a educação, saúde, trabalho, segurança e qualidade de vida do povo, instrumentos ... demasiadamente primitiva e simplória do processo motivacional e do próprio mecanismo dissuasório ... de controle da criminalidade, mas sua aplicação deverá ocorrer somente nos casos em que os ... lei o malefício causado à sociedade na medida proporcional do crime cometido (devolutiva); ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... consistente na aplicação da medida de advertência ... Foi proferida ... constitucionais elencados como a da Segurança Jurídica, ... da Presunção de ... intimação do suposto autor do fato para constituir patrono nos ... autos, o que foi ... criminoso ... Entretanto, surpreendentemente, numa leitura ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011775-67.2020.8.19.0014 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DA PROVA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, POSTULA: REDUÇÃO DA PENA-BASE; RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006; FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO...
... 41 do ... Código de Processo Penal, na medida em que descreve com clareza ... os fatos ... 35, da ... Lei nº 11.343/06: 1) é fato notório, que independe de prova, a ... segurança" à súcia, o que é comum em organizações do tr\xC3" ... aplicação das sanções, a ... defesa não tem interesse no ... grupo criminoso, o que faz incidir o enunciado da Súmula 545, do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0345161-59.2017.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 35, C/C ART. 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUESTIONANDO A EFETIVIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE DO ACERVO ORIUNDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, ALÉM DE ILEGAL, SERIA INCAPAZ, NA ÓTICA DEFENSIVA, DE DETERMINAR A AUTORIA OU MATERIALIDADE. ATACA, IGUALMENTE, A...
... PISO DA LEI, COM A APLICAÇÃO DA PREVISÃO ... DO ART. 77, DO CP. Este ... técnico na inicial, é fato que nos ... chamados crimes de autoria coletiva, ... associado ao grupo criminoso ... Interrogado, JOSE SERGIO exerceu o seu ... SERGIO fazia parte da segurança do chefe ... do tráfico, o "Scooby"; 7) JOSE ... 35, da Lei 11.343/06, é ... medida que se impôs e assim deve ... permanecer, ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E ... não produziu qualquer prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... que tem por objeto a apuração do fato criminoso e respectiva autoria para servis de base à ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... consistente na aplicação da medida de advertência ... Foi proferida ... constitucionais elencados como a da Segurança Jurídica, ... da Presunção de ... De fato, a questão não é nova, e a polêmica em torno ... criminoso ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... consistente na aplicação da medida de advertência ... Foi proferida ... constitucionais elencados como a da Segurança Jurídica, ... da Presunção de ... PROC. 0007906-22.2022.8.19.0210 ... De fato, a questão não é nova, e a polêmica em torno ... criminoso ... Entretanto, surpreendentemente, numa leitura ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... esquecimento já vem sendo reconhecido à medida em que é pleiteado, por outro, os riscos de uma ... ção pública da pessoa; em segundo, o fato de a informação “privada” já pertencer, de ... no próprio caso concreto, a partir de processo de ponderação. Entretanto, ... 202 COLEÇÃO ... livre da possibilidade de que o passado criminoso macule sua reputação de forma perene” ... vista à recuperação de dívidas à Segurança Social” ( Google Spain , item 14). Decorrido ... -
Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... do paciente, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares diversas ... É o ... interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada ... Trata-se de princípio vetor do processo penal brasileiro, orientado pelo sistema ... o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas ... ária, que viu o vídeo das câmeras de segurança do posto, que pelo Vídeo Viu o acusado chegando ... policial, além de ser um fato criminoso -calúnia- por se tratar de acusação fato ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016356-72.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AFASTAMENTO. PROVA LÍCITA. COMPROVAÇÃO DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, INCISOS III, IV E VI DA LEI 11.343/06. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME AUTÔNOMO DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1) ... a participação no grupo criminoso o vínculo com suas atividades estabelecido na ... Públicas para que as forças de segurança pública ... filmem suas ações de modo a ... Supremo ... Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADPF nº 635 (“ADPF das Favelas”) ... contribuir com a reconstrução do fato probandum. Cumpre frisar que os policiais ... -
Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL ... violação ao devido processo legal, na medida em que ... não foi possibilitado o exercício da ... cooperação da Secretaria de Segurança Pública em investigações, por meio ... da ... ordem pública, evidenciada no fato de o acusado integrar, em tese, ... complexa ... ordem pública, inviável a aplicação das medidas cautelares previstas ... no art. 319 ... para o evento criminoso, asseverando que, [ ... ] ... A testemunha Maria ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO i ... Da Aplicação da Lei de Segurança Nacional ... Art. 1º Tôda ... , devam permanecer secretas, desde que o fato não constitua delito mais grave: ... Pena: ... medida se torne necessária às averiguações policiais ... , mas referida, na narração do fato criminoso, na denúncia ... Art. 73. Ao Ministério ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... Destarte, é cediço que a busca pessoal, medida diligencial ... de inspeção, também conhecida ... abordagem policial “apenas pelo fato de o apelante ... encontrar-se na parado na rua ... Segurança Pública participam, diuturnamente, no ... e desta ... Aplicação, in casu, do verbete sumular nº 70 da ... , com inscrições referentes ao grupo criminoso que ... atua no tráfico na região, de mera ... -
Acordao N° 1840258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Apelação criminal. Operação rota da seda. Organização criminosa. Receptação. Lavagem de capitais. Preliminar de nulidade. Operações policiais. Legalidade. Comunicação e autorização judicial. Atos prepatórios e ordinários. Materialidade e autoria dos delitos. Comprovação. 1. A hipótese dos autos deixa evidente que o contato prévio dos agentes policiais com os implicados na investigação não...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... cautelares e, visando sobretudo a segurança dos agentes envolvidos, e nos termos da lei, a ... eles se destinavam a abastecer o acervo criminoso da organização em ... 9. Em sentido contrário do que sustentado pela Defesa, o fato de o proprietário de umas das lojas ... 14. Correta a aplicação da agravante do §3º do art. 2º da Lei nº ... Eram eles que alimentavam o sistema, na medida em que ... receptavam os Kits ilegais, produtos ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... o que nos pode trazer a certeza de algum fato, circunstância ou proposição controvertida, ... provas, pois limita-se a fazer pura aplicação da lei ... 2 o ) O sistema da convicção ... ável a respeito de um objeto do fato criminoso. 682 ... 1.12. As espécies de meios de prova ... , causando um cerceamento de acusação, na medida em que proporciona à defesa uma arma que não ... na necessidade de fortalecimento da segurança pública, ameaçada pelo crime organizado nos ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; 2) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU; E 3) DE NULIDADE PROCESSUAL, ARGUMENTANDO QUE A
... DOSIMÉTRICO; 7) A APLICAÇÃO DA REGRA DA ... DETRAÇÃO, COM O CONSEQUENTE ... agentes de segurança pública, os quais teriam agido sem ... mandado ... configuração do fato criminoso em apreço ... A propósito, a norma ... a medida ao Juiz da Execução, para tornar efetiva a pena ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... “as leis proíbem conhecer de um mesmo fato em dois processos.” 6 5. “On discute sur ... -se um novo juízo, por meio de segundo processo sobre a mesma matéria, mediante idêntica ou ... ” 12 É preciso ter em conta que a aplicação do ne bis in idem , então, não alcançava o ... limites na dignidade humana e na segurança jurídica. Afirma-se a previsibilidade e nega-se ... um certo esvaziamento do princípio (à medida em que torna desnecessária sua invocação), ... a convicção de que o funcionário criminoso não havia recebido uma punição administrativa ...
-
Processo nº 0205653-35.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... INSURGE REQUERENDO A APLICAÇÃO DA ... da Infância e da Juventude. ... De fato ... medida em que as circunstâncias dos delitos fo- ... do veículo ocupado pelo criminoso. ... também em razão da segurança ...
-
Acórdãos nº 0000754-79.2013.8.26.0197 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... DOSIMETRIA DAS PENAS. É MEDIDA DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ... Legitimidade e validade do processo que se originou de investigações ... ência de eventual situação de um fato" típico e ilícito, desde que o fa\xC3" ... ízo, reconheceu, com absoluta segurança, o réu apelante, como sendo um dos ... subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP Rel ... distintos, sendo de rigor a aplicação das normas penais para cada hipótese. 13 ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0146582-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 210 DO CPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUER, TAMBÉM, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR
... penal, na medida em que o apelante faz, tão so- ... mente, ... tendia, na verdade, deter o criminoso, não se mos- ... tra crível, vez que, conforme ... ça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: O fato ... de restringir-se a prova oral a depoimentos ... Da aplicação da pena ... A pena-base foi fixada no mínimo ... to de segurança coletivo, não há reparo a ser efe- ... tuado no ... -
Iter criminis
... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... simplesmente durar um segundo, quando o processo mental que caracteriza a intenção do movimento ... Das penas e seus critérios de aplicação ... Ed. Livraria do Advogado; 4. ed. p. 192 ... aspecto subjetivo chamado de “plano criminoso do autor”, que na verdade é a representação ... executória, afetando o sentimento de segurança jurídica e de confiança nas normas vigentes ... -se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência ...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... íduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” ... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ... fato atípico (que não constitui delito), bem como ... lei que não mais considera o fato como criminoso; pela prescrição, decadência ou perempção; ... daquela Corte, a interpretação e aplicação de normas regimentais de ambas as Casas do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... acusado, por parte dos agentes de segurança pública, os ... quais teriam agido sem mandado ... busca tem a finalidade de garantir a aplicação ... da lei penal, a ordem pública ou econômica, ... qualquer situação, uma medida cautelar. Destaquemos que ... a busca, como ... objurgada, não causa qualquer estranheza o fato de ... o apelado ter franqueado o ingresso dos ... configuração do fato criminoso em apreço ... A propósito, a norma proibitiva ...