Processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação
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Acórdão nº 0000186-25.2012.8.05.0119/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Enero de 2019
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO ... CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE ... legislação federal pátria, a alegação ... de nulidade por vício ... da infração para outra de competência ... do juiz singular, será formulado ... quesito ... I- as da instrução criminal dos ... processos da competência do júri, nos ... prazos a que se ... processos de competência do Supremo" ... Tribunal Federal e dos Tribunais de ... Apela\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008963-27.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-11-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO INJUSTO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA APREENSÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NEMO TENETUR SE DETEGERE - Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL 0008963-27.2018.8.19.0045 ... APELANTE: ... pus 143988, pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson ... Fachin, com fim de ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011424820214058001), 22-02-2022
PJE 0801142-48.2021.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO EXAROU ATOS DECISÓRIOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. COMPETÊNCIA FIXADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (ID. 4058001.8745640) interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO na defesa de VÂNIA JOSÉ DA SILVA FARIAS contra decisão (ID. 4058001.86
... , §3º, do CPB, " que declinou da competência para processar o feito, determinando a remessa ... ão, de acordo com a Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal". Sob tal fundamento, requereu ... PREVENÇÃO - INÍCIO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL POR OUTRA CÂMARA - ... ância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele. A prevenção ... na lei e jurisprudência inclusive dos Tribunais Superiores, razão pela qual manifesta-se no ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de ... § 1º A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3" ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1º O recorrente estará dispensado do ... I - enunciado de súmula do Supremo" Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no ... declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou ... apelação ... Art. 475-N. São títulos executivos ... tribunais", nas causas de sua competência originária; ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022160620154059999), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0002216-06.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Hermann Dantas Do Nascimento e outros APELADO: MARIA LUCILENE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Almeida Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... Nº: 0002216-06.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: COMPANHIA ... lastro no artigo 64, § 1º, CPC, a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda ... cristalizado na Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: ... EMENTA: ... entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... à competência administrativa da União, por dicção do art ... constitucional posta é a validade dos processos seletivos ... de outorga dos serviços de ... 4, fls. 7/12) ... Em recurso de apelação, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIAOM LTDA ... reiterou ... realizado por órgão fracionário dos Tribunais ... sem que se tenha por violado o art. 97 da CF ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... I - processar e julgar, ... o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para ... que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de ... da avaliação crítica pela Corte de Apelação" no julgamento de eventual recurso contra a senten\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO ... de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ção do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a ... Encontrando-se o preso sob a custódia do Supremo Tribunal Federal, para fins de extradição, a ...
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Jurisdição e competência
... uma Vara do Trabalho, por exemplo, os processos que nela estavam em curso devem ser enviados ao ... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... Federal" e nas leis infraconstitucionais, vedando a criaç\xC3" ... de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da ... No julgamento da ADI 3.395-MC/DF, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer ... Apelação a que se nega provimento.” (STF. ACi 9703 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018220-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2019
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA SOB COAÇÃO - Não merece guarida o reconhecimento da preliminar suscitada sob a alegação da ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do acusado sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿ por ter constado da Nota de Culpa os direitos garantidos constitucionalmente: respeito à...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... A CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018220-14.2018.8.19.0001 ... , pois, como bem se sabe, a Constituição Federal consa- ... grou a garantia ao silêncio como ... I - A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e ... desta Corte Superior de ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Ceará, transgredindo os limites da competência concorrente prevista no art. 24 da ... às competências originárias dos Tribunais, previstas em sede de controle concentrado, e ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que a relativização ... 11. Dado parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reformar a ... /2019 em suas fiscalizações e em seus processos" de concessão de licenças, alvarás, autorizaç\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... , governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas de governo, ... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... ; VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou ... , a partir dos argumentos contidos na apelação interposta con- tra tal julgamento, até que isso ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ão de juiz eleitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior ... caso, mormente contra decisões dos tribunais, nem sempre é simples, por depender da natureza ... Supremo Tribunal Federal, caso em que, perante a Justiça ... ões ou despachos do seu presidente; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; ... 584 do CPP nos processos criminais eleitorais, com base no art. 581, ... ato do juiz eleitoral por faltar-lhe competência para exercer juízo de admissibilidade de recurso ...
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Direito Constitucional
... ção de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados da federação ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... Vejamos: “Emenda ou revisão, como processos de mudança na Constituição, são ... Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS ... -
Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSOTESTEMUNHO. CONFLITANTES: JUÍZO DE DIREITO DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS E JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO EM CAUSA QUE TRAMITAVANA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISTINGUISHING QUEIMPEDE A APLICAÇÃO DA PREMISSA QUE IMPORTOU NA EDIÇÃO DA SÚMULA N.º165 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... -se à segurança jurídica a competência tributária ... Com essas considerações ou ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002 ... Book.DireitoConstTributario.indb ... Además, el Tribunal ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Supremo" Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordin\xC3" ... ído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de ... Apelação Cível nº 1.0000.00.273832-6/000 ... Apelante: ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101563-12.2012.8.19.0002 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. ACUSADO PRONUNCIADO, EM TESE, COMO INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, §2º INCISOS I, III E IV C/C 14, INCISO II E 29, 121, §2º, INCISOS I, III E IV C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", SETE VEZES, DA LEI 9.455/97. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHENDO EM PARTE A TESE ACUSATÓRIA CONDENOU O APELANTE PELA...
... Sétima Câmara Criminal ... Apelação Criminal nº 0101563-12.2012.8.19.0002 ... Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, ... sentido, já se pronunciaram os Tribunais Superiores, verbis ... gratia: HC 514481. Relator ... I - as da instrução criminal dos processos da competência ... do júri, nos prazos a que se ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... -leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... ção comparada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional ... áticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar o enriquecimento sem ... , só por si, a instauração, perante Tribunais brasileiros, de processos de conhecimento contra ... Apelação provida. (STJ-AC-05-SP – 89.11635-5, ac. 3 a ...
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Acórdão nº 0000157-05.2019.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NOVO JULGAMENTO. NULIDADE DE QUESITO. GENERALIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESPROVIMENTO. 1. Estando a descrição do quesito de acordo com a narrativa dos fatos feitos na denúncia e também das provas produzidas, bem como não havendo impugnação acerca da alegada nulidade no momento processual oportuno, é...
... Processo: 0000157-05.2019.8.22.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) ... Relator: Des. VALDECI ... I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que ... se ... criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal ... Federal e dos Tribunais de ... -
Acordao N° 1626513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Revisão criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Contrariedade à lei penal ou à evidência dos autos. Depoimentos, exames ou documentos falsos. Novas provas de inocência do condenado. Art. 621, inc. I, ii e iii, do cpp. Não configuração. Reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Manutenção. I - a revisão criminal é ação que objetiva desconstituir decisão condenatória transitada em
... Supremo ... Tribunal Federal ... Quanto ao mérito, aduz ... Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: ... I - quando a sentença ... ção criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art ... Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o art ... -
Acórdão Nº 0011461-04.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTA AUSÊNCIA DE QUESITOS REFERENTES À LEGÍTIMA DEFESA E À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AS TESES SUSTENTADAS PELO APELANTE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OUPENAL....
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ... OMISSÃO QUANTO À ... , na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ... Federal, tem amoldado o cabimento do ... dos processos da competência do júri, nos prazos a que se ... ência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de ... Apelação, nos prazos a que se refere o ... -
Decisão Monocrática Nº 0000999-31.2009.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-08-2019
... provimento à apelação interposta em favor do réu, para manter o ... Francisco Carneiro Lima, na competência da Primeira Câmara Criminal, apresentou voto no ... Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal preceitua que: ... “Na ... I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos ... prazos a que se ... Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se ... refere o ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ... processos" ecológicos essenciais ... e prover o manejo ecol\xC3" ... improcedente. 3. A Apelação da autora não foi provida. ( ... ) 11 ... A ... I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; ...