Promessa de casamento
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Acordao N° 1615346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos...
... COMUNICABILIDADE. INOCORRÊNCIA (CC, ART. 1.659). ACORDO. PROMESSA DE ... DOAÇÃO AOS FILHOS COMUNS. USUFRUTO DA EX-CONSORTE. MEAÇÃO DA ... LEGÍTIMA. IMPERATIVO SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO ... HERDEIROS. IRMÃOS UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 121 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi do ... , podendo ser de qualquer natureza, a exemplo de uma promessa de casamento ou mesmo uma relação sexual.” ... OBSERVAÇÕES SUPER DIDÁTICAS ...
- Acórdãos nº 0019535-49.2012.8.26.0565 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1369260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... COMUNICABILIDADE ... INOCORRÊNCIA (CC, ART. 1.659). ACORDO. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS ... COMUNS. USUFRUTO DA EX-CONSORTE. MEAÇÃO DA ... IMPERATIVO ... SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. HERDEIROS. IRMÃOS ... UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE ... -
Acordao N° 1439297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Bem imóvel. Colação. Partilha. Imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. Regime de bens do extinto casal. Comunhão parcial. Bem adquirido pelo extinto anteriormente ao início da união. Titularidade exclusiva do ex-cônjuge. Comunicabilidade. Inocorrência (cc, art. 1. 659). Acordo. Promessa de doação aos filhos comuns. Usufruto da ex-
... COMUNICABILIDADE ... INOCORRÊNCIA (CC, ART. 1.659). ACORDO. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS ... COMUNS. USUFRUTO DA EX-CONSORTE. MEAÇÃO DA ... IMPERATIVO ... SEGUNDO AS REGRAS DO REGIME DE CASAMENTO. HERDEIROS. IRMÃOS ... UNILATERAIS. PARTILHA DA METADE DO IMÓVEL QUE ... -
Do casamento
... Em suma é o compromisso de casamento entre duas pessoas de sexo diferente, ou promessa recíproca de casamento e tem nos esponsais sua origem ... Esponsais ... Do latim – sponsio – promessa solene – garantia – do verbo ...
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Acórdãos nº 0336242-70.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... Namoro com promessa de casamento. Introdução de acessões em imóvel de ...
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Acórdãos nº 0006444-23.2012.8.26.0101 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... teria direito de permanecer com o bem até contrair novo casamento ou iniciar união estável, hipóteses em que deveria previamente ... Validade da condição. Promessa de doação de imóvel à filha inserida em acordo ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... modelo familiar único, absoluto e totalizante representado pelo casamento ... O fenômeno familiar já não é mais unitário. Juridicamente, ... RT 639/58, para quem “a ruptura, sem motivo, da promessa de casamento pode dar lugar a indenização decorrente de dano material, ...
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Responsabilidade civil e família
... PRÁTICA DE INFIDELIDADE DURANTE CASAMENTO. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a indenizar a autora ... ção entre noivos: rompimento de noivado e quebra de promessa de casamento. Responsabilidade civil. Dano moral. Sentença de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ído ou regularizado no âmbito do Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em nome da mulher ou a ela ... entidades delegadas ou contratadas e sua respectiva cessão e promessa de cessão ...
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Acórdão Nº 0976842010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2010
... vinculavam-se pela promessa de casamento e tinham o dever de ... indenizar, caso desmanchassem ...
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Acórdão nº 1.0362.11.007732-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO ... quando a prova documental demonstra que foi adquirido, durante o casamento, imóvel ainda que não formalmente registrado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0362.11.007732-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO ... quando a prova documental demonstra que foi adquirido, durante o casamento, imóvel ainda que não formalmente registrado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0362.11.007732-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO ... quando a prova documental demonstra que foi adquirido, durante o casamento, imóvel ainda que não formalmente registrado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0362.11.007732-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
EMENTA: FAMÍLIA. PARTILHA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DO ... quando a prova documental demonstra que foi adquirido, durante o casamento, imóvel ainda que não formalmente registrado ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... ser definida como um compromisso firmado antes do noivado, casamento" ou união estável, com a intenção de construir um futuro juntos ... \xC3" ... Duas situações eram comuns nessa época: a promessa de casamento de duas famílias, quando seus filhos atingissem ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... , se este não pudesse ou não quisesse reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado se: virgem e ... a liberdade de repulsa; b) Ou quando tiver sido seduzida com promessa de casamento. Diz-se violencia não somente o emprego da força physica, e ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... para enganar e extorquir suas vítimas, através de promessas de casamento ou namoro, cuja finalidade é o auferimento de vantagem ilícita se ... O objetivo dos criminosos é obter dinheiro por meio de promessa de casamento ou namoro, auferindo vantagem ilícita em prejuízo da ... -
Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... 226, permitiu que arranjos não fundados no casamento fossem igualmente merecedores de tutela no ordenamento jurídico ... o regime de separação absoluta de bens for também pactuada a promessa de venda de imóvel pertencente a um dos nubentes ao outro por preço ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... ainda aponta como exceção ao princípio da relatividade a promessa de fato de terceiro (CC, art. 439) e o contrato com pessoa a declarar (CC, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, equiparam-se à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda ... de família e dependentes da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem recursos, pelo marido, os ...
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Homicídio Qualificado
... CP, a lei utilizou o homicídio mercenário (mediante paga ou promessa de recompensa) como fórmula casuística de exemplificação de sua ... érica do motivo torpe, como, exemplificativamente, a promessa de casamento ... Sendo de índole subjetiva a qualificadora, é inegável que não tem ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , a obrigação, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual ...
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Processo nº 2001.001.021623-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2007
"Golpe do casamento". Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la à negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. Artigo 157, Código Civil. Ofensa à honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável. Sentença escorreita....