propriedade literaria e artistica
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...- publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do ... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 - ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ... de informação, de memória literária, da língua e do designgráfico, de formação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...8º. Art. 3º É vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou ...ça a parte estritamente técnica ou artística da programação e do aparelhamento da emprêsa. ...- a opinião desfavorável da crítica, literária, artística, científica ou desportiva, salvo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou navios ...- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica;. III- a apreciação ...
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Em vigor
Código Penal
...ções brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ...- a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo ... de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;. 48. Agenciamento, corretagem ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
..., à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I - direitos e ... profissional, científica ou artística. Parágrafo único. O preenchimento das ..., sociedade comercial, científica, literária ou artística) R$ - Ouro 20,00 ...
- Da propriedade literária, científica e artística
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e ...Do Registro da Propriedade Literária... Propriedade Literária, Científica e Artística...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3"... o titular do direito de propriedade literária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGOS 102 E 104 DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. REPRODUÇÃO DE DESENHOS ARTÍSTICOS NÃO AUTORIZADA. LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE" INTELECTUAL. DIREITO . AUTORAL. DANOS \xC2"... fruir e dispor da obra literária", artística ou científica” (art. \xC2"... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... que o direito não está baseado na propriedade privada, mas nos direitos da personalidade: . ... tornou frequente na lei da propriedade literária" e artística. Os casos decididos estabelecem tamb\xC3"...
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Acórdão nº 45789 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1960
RECURSOS NÃO CONHECIDOS, A FALTA DO DEPOSITO OU REGISTRO, A QUE SE REFERE O ART. 673, DO C.C., NÃO INDUZ PROVAÇÃO DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE LITERARIA, CIENTIFICA E ARTISTICA. - A CESSÃO DO DIREITO AUTORAL, PARA VALER ERGA OMNES, NÃO DEPENDE, TAMBÉM DE TAL REGISTRO. REPRODUÇÕES QUE NÃO AJUSTAM AO ART. 666 DO C. C. - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, QUE NÃO COMPREENDE, NO CASO, OS HONORARIOS DE...
...CESSÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA LITERARIA, REGISTRO, DESNECESSIDADE. (CV). CV0528,CESSÃO ... -
Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... para a fixação da obra intelectual literária era escasso. O papiro, oriundo do Egito, não era ...égio do editor ao aparecimento da propriedade literária e artística em fins do século XVIII. ...
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Obra Musical e o Direito de Autor
... que se ensinasse a mesma técnica artística para um grande número de indivíduos. Frisa-se ... de 1915, aprovando a convenção literária, cientifica e artística entre o Brasil e a ... matéria autoral, sob o título “Da Propriedade Literária, Científica e Artística”, tratando ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Não há como falar em propriedade e posse sem antes estudar o direito das coisas, ... imateriais, como a propriedade literária, artística e científica, desde que ...
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Direitos autorais e acesso à cultura
... atendimento da função social da propriedade. São, então, abordados os papeis dos ... a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ... a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria. 23. A ...
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Direitos do Migrante
... d) O direito à propriedade individual ou em associação com outros, ... profissional, científica ou artística. . 610 Edson Beas Rodrigues Jr. . 5765.9 ..., sociedade comercial, científica, literária ou artística) . 400 – Atos notariais . ...
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Qual era a visão do jurista Orlando Gomes sobre o direito autoral?
Direito Civil Atual: A visão de Orlando Gomes sobre direito autoral
...literária, científica ou artística e outras produções ... que regulem os direitos autorais e a propriedade industrial”.[7]. Nas suas considerações, ... -
Da propriedade imobiliária
... coisas corpóreas ou incorpóreas (propriedade intelectual – artística, literária, marcas, patentes, software ). Propriedade é o termo usado ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... especificamente os crimes contra a propriedade e a ordem econômica 170 . O . destaque para a ... os crimes contra a propriedade literária, artística, industrial e comercial, tutelando a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...propriedade do usuário, para a obtenção de resultados. ... do autor, na qualidade de criação artística, literária e conexas,. logo, albergado no ... -
Da propriedade imobiliária
... coisas corpóreas ou incorpóreas (propriedade intelectual – artística, literária, marcas, patentes, software ). Propriedade é o termo usado ...