propriedade literaria e artistica
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...
... , penal, procesal, propiedadliteraria y artística, marcas de fábrica y de comercio y patentes de ... civil, comercial, penal, processual, propriedade literá ria e artística, marcas de fábrica e de ... Tratado sobre Propriedade Literária e Artística 37 (2º) __________________ ... -
Para que serve o direito autoral?
O sistema internacional de direitos autorais - Como surge o direito autoral no mundo? - A história no Brasil: um direito constitucional - A distinção peculiar entre copyright e droit d’auteur - Lei versus tecnologia: uma batalha sem fim? - Abrangência da lei: obras protegidas - As criações do espírito: requisitos para proteção - O senhor da tradução: pagando por O senhor dos anéis - Que fazer com
... das mais variadas formas de expressão artística, principal-mente o teatro, a literatura e as ... inédita, os direitos relativos à propriedade de autores de obras literárias, musicais e de ... éria nos capítulos “Da propriedade literária, artística e científica”, “Da edição” e ... -
O direito ao esquecimento como ferramenta de defesa nas novas tecnologias
... espalha de forma até então quando propriedade comum de todos, que todos desejam compartilhar ... e difamação e na lei da propriedade literária e artística. 35 O direito à privacidade, para ...
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Acórdão nº 1.0312.05.000021-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado....
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Limites ao direito autoral post mortem
Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se...
... Aquele Código trazia o capítulo "Da propriedade literária, artística e científica", ... -
Pirataria e comportamento social
... na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), em seu título V - Crimes Contra a ... roubo ou a usurpação da propriedade artística ou literária já se tornara algo reprovável sob ...
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Abreviaturas
... ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual. ABRAC – Associação Brasileira ... ALAI – Associação Literária e Artística Internacional. AMAR – ...
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O direito do autor tutelado: uma história
O mundo digital dificultou o controle do titular sobre a reprodução de sua obra. Eis o mesmo efeito colateral resultante da invenção da prensa no século 15.
... recente, embora a criação artística seja tão antiga ... quanto a civilização ... intelectuais não tinha status de propriedade nem dispunha de exclusividade para sua ... de julho de 1791, sobre a proprie-dade literária e artística: ... Art. 1° Os autores de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6392, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Disposições do Decreto-lei 82, de 26 de Dezembro de 1966, que Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal.
... -se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo ... 7. Agentes da propriedade artística ou literária ... 8. Peritos e avaliadores ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto ... - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica; ... III - o conceito ...
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Epitácio pessoa e a história do direito internacional
Epitácio Pessoa tem uma singular importância no âmbito da história do Direito Internacional brasileiro, em face do anteprojeto de Código por ele elaborado. Este trabalho tem por objetivo analisar criticamente dita importância, bem como seus reflexos no panorama atual.
... Propriedade literária, artística e industrial ... “Art ... -
Acórdão nº 1.0000.21.196363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE ATO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - REQUERIMENTO PARA NÃO FABRICAR, DISTRIBUIR, EXPOR E/OU COMERCIALIZAR PRODUTO PATENTEADO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI Nº 9.279/96 - MODELO DE UTILIDADE - CARTA-PATENTE CONCEDIDA - NECESSIDADE...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
... , serviços, gera processos, assim como, cria obras de natureza literária ou artística ... Neste sentido, nota-se que a propriedade intelectual ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... ção da produção cultural, artística e jornalística, ... conforme percentuais ... propriedade deve pertencer a ... brasileiros natos ou ... de toda a produção cientifica, literária ou artística de que ... seja autor ... 2. As ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... à igualdade, à segurança e à propriedade”. (destaque acrescentado). O inciso XLI do ... a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso ... atividades artística, científica, literária e de comunicação, a Constituição ...
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Direitos da Personalidade
... os meios de adquirir e de possuir a propriedade e de buscar e obter felicidade e segurança” ... ) e direitos patrimoniais (obra literária, artística e científica avaliada em dinheiro) ...
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As omissões nas limitações de direitos autorais (Agraciado no Concurso 'Dr. Ernesto Aracama Zorraquín' en Propiedad Intelectual - Ano 2009)
... Membro da Comissão de Propriedade Imaterial da OAB/SP, ex- integrante do Conselho ... sob a nomenclatura Propriedade Literária e Artística 1922 – Brasil assina a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4480, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula a Tributação, Pelo Imposto de Renda, Dos Direitos de Autor, da Remuneração de Professores e Jornalistas e Dos Vencimentos Dos Magistrados.
... Art. 3º Os rendimentos da propriedade literária, artística e científica, assim ...
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Acórdão nº 1.0456.13.007113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS A LAVOURAS E AO TERRENO ARRENDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO DESFEITO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NENHUM PAGAMENTO DEVIDO PELOS ARRENDATÁRIOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.-
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Acórdão nº 1.0456.13.007113-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS A LAVOURAS E AO TERRENO ARRENDADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO DESFEITO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NENHUM PAGAMENTO DEVIDO PELOS ARRENDATÁRIOS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.-
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0347666-33.2011.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD INTITULADO ¿CLÃ BRASIL FORRÓ PÉ DE SERRA - COLETÂNEA¿ E ¿CLÃ BRASIL FORRÓ PÉ DE SERRA - AO VIVO¿ CONTENDO COMPOSIÇÕES DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CONCISA. MOTIVAÇAO...
... COMPOSIÇÕES DE PROPRIEDADE DA AUTORA, SEM ... SUA AUTORIZAÇÃO ... A UTILIZAÇÃO DE OBRA LITERÁRIA, ARTÍSTICA OU ... CIENTÍFICA DEPENDE DE ... -
Direito constitucional à informação e proteção à propriedade intelectual no ciberespaço: (in) eficácia do regime jurídico do direito de autor no ciberespaço
O direito constitucional à informação é considerado um direito fundamental, sendo o meio virtual um grande aliado para sua disseminação, como também o meio mais isonômico de distribuição das informações, que são utilizadas desconsiderando as leis de proteção ao direito autoral. Este trabalho busca verificar a aplicação das normas de proteção ao direito do autor no ciberespaço e se elas são...
... contrafação, o indivíduo faz a reprodução fiel de uma obra literária, artística ou científica, sem o devido consentimento do detentor dos ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0083754-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6. Agentes da propriedade industrial ... 11. Economistas ... 12 ... de direitos de propriedade industrial, artística" ou literária ... 17.14 \u0096 Advocacia ... 17.16 \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0125749-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. Agentes da propriedade industrial ... 11. Economistas ... 12 ... de direitos de propriedade industrial, artística" ou literária ... 17.14 \u0096 Advocacia ... 17.16 \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.031418-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERABA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - EMPRESA CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE LIMITADA - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRABALHO E RESPONSABILIDADE PESSOAIS DOS SÓCIOS - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO