protocolo de montreal brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013831-56.2019.8.19.0031 (Cível), 20-02-2020
Recurso Inominado no 0013831-56.2019.8.19.0031 (2020.700.506200-6) Recorrente: SWISSPORT BRASIL Recorrido: LUANA COSTA DE MENDONÇA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO.DANO MORAL.ATRASO EM VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.VIAGEM INTERNACIONAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
... : SWISSPORT BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FERNANDA ALBANO TOMAZI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014997-06.2021.8.19.0209 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014997-06.2021.8.19.0209 Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ré. Recorrido: R. S. S. DOS S. - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007741-12.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007741-12.2021.8.19.0209 Recorrente (réu 1): DECOLAR.COM LTDA, Recorridos: GABRIELLE PALMAS BANDEIRA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (autores); GOL LINHAS AÉREAS S/A (réu 2) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (réu 3) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz...
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Brometo de metila só pode ser usado em unidade alfandegária, decide TRF-4
Brometo de metila só pode ser usado em unidade alfandegária
... O Brasil foi um dos países que assinou o Protocolo de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XLI - RX - Raios-X; ... XLII - SINARM - ... ), de Tóquio (1963), de Haia (1970) e de Montreal" (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar \xC3" ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... ser citadasǡ como exemplos vivenciados no Brasil desse fenôǦ meno atmosféricoǡ as secas na ... ǡ oportunidade em que fora assinado o Protocolo de Quiotoǡ o qual trouxe aos países ... Conferência de Montreal ... ȋʹͲͲͷȌ Ȃ foi constatado que os ...
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DECRETO Nº 2652, DE 01 DE JULHO DE 1998. Promulga a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Assinada em Nova York, em 9 de Maio de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, ... Art. 1º A ... ção da Camada de Ozônio, de 1985, e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ...
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Cabe à Convenção de Montreal regular transporte aéreo internacional
Bruno Rabelo: Convenção de Montreal rege voo internacional
... Feita essa distinção, observe-se que, no Brasil, o Decreto 20.704 de 1931 promulga a Convenção de Varsóvia para ... b) do Protocolo que modifica a Convenção [ ... ]; ... c) da Convenção complementar à ... -
Acordao N° 1351559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Pandemia. Covid. Cancelamento da passagem aérea. Voo com destino para a europa programado para o início do mês de abril de 2020. Cancelamento do voo no ápice das medidas restritivas ao trânsito de pessoas. Período de fechamento das fronteiras em países da união europeia. Caso fortuito. Regular cancelamento do voo diante da pandemia. Ausência de responsabilidade
... o pedido de remarcação (e-mail ou protocolo) face a impossibilidade da parte ... ré de ... sustentar a continuidade de voos entre Brasil e Portugal, ... destaca-se que a eventual ... -
Decisões Monocráticas nº 1221934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2020
... ÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material ... da Aeronáutica, Pacto de Varsóvia ou Protocolo de Montreal. 6- Na forma do enunciado sumular nº ...
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Acórdão Nº 1350204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... a Convenção de Montreal, promulgada no Brasil através do Decreto n. º ... 5910 de 27/09/2006 ... de Varsóvia, com a redação dada pelo Protocolo de ... Haia, que define o mesmo como todo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0198782-47.2020.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0198782-47.2020.8.19.0001 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA - ré Recorrido: GILIAN GALDINO DA SILVA e JEFFERSON APARECIDO RODRIGUES MOREIRA - autores Origem: 7º Juizado Especial Cível - Capital/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Decreto nº 85.705 de 09/02/1981. PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL.
... da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal", a 16 de outubro de 1974; ... CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificaç\xC3"ão do referido Protocolo pela República Federativa do Brasil foi depositado em Montreal, a 16 de fevereiro de 1979; ... CONSIDERANDO ...
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Acordao N° 1263139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país no tocante aos efeitos materiais derivados de eventual inadimplemento da transportadora. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de...
... REGULAÇÃO NORMATIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... APLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO ... que durante o voo de volta ao Brasil tampouco lhes fora ofertada a alimentação que ... , da Convenção de Varsóvia - conforme Protocolo Adicional n. 4, assinado em Montreal, em 25 ... -
El derecho a la ciudad, ¿un derecho jurídicamente exigible en Argentina? / The right of the city, a legally demandable right in Argentina?
En la presente investigación, se preguntó el origen de la pregunta sobre la ciudad y los significados desarrollados desde que se estableció su establecimiento para que pueda llevar a cabo un análisis legal de sus fundamentos y que esté contenido tanto en estándares internacionales como nacionales (Argentina) para finalmente determinar la naturaleza de este resultado y establecer si es legalmente...
... de este proceso (particularmente Brasil y Colombia) ... Desde el año 2000 en ... Carta de Derechos y Responsabilidades de Montreal, Carta de la Ciudad de México por el Derecho a ... • Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... que a Carta da OEA foi reformada pelo Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados ... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos ... ça da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de dezembro de 1971. c) Convenção sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 1360882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... nas Convenções de Varsóvia e de Montreal. Alude à existência de precedente do Supremo ... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... sobre o tema (incluindo o Protocolo assinado em Montreal), consignou que eles não ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no ... da Convenção de Varsóvia, promulgada no Brasil em 1931, que ixam tetos de indenização. A ... , com as alterações ocasionadas pelo Protocolo de Haia, de 1955, pelo Protocolo da Guatemala, de ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210,
... MONTREAL EM FACE DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ... insertas no Pacto de Varsóvia e no Protocolo ... de Montreal, notadamente no que diz respeito ... subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material ... -
Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como com qualquer outra convenção ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0271688-35.2020.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0271688-35.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): DECOLAR.COM. S.A. Recorrido (autora): MARIANE RIBEIRO THEOBALDO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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COP-26: Indústria brasileira se destaca por pioneirismo
... tentados ademorar mais tempo no estande do Brasil na COP-26 diante de tantas novidades. Pormeio da ... de Efeito Estufanão Controlados pelo Protocolo de Montreal) ... — A partir dessas frentes ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... que surge el mercado de créditos de carbono, impulsado por el Protocolo de Kioto (1997), a través de la implementación de Mecanismos de ... Viena sobre la Protección de la Capa de Ozono y el Protocolo de Montreal, la reunión reconoció los efectos negativos del clima para la ... -
Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Nesse contexto sistêmico, durante a COP 3, adotou-se um protocolo à CQMC, conhecido como Protocolo de Quioto, que prevê, essencialmente, ... em vigor do Protocolo de Quioto em 2005, a COP 11 tomou em Montreal" uma decisão sobre o art. 3º, § 3º, do Protocolo, determinando os princ\xC3" ... -
Acordao N° 1254429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional, civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Viagem internacional. Transporte aéreo internacional. Trechos interligados. Regulação normativa. Convenção de montreal. Aplicabilidade. Afastamento da relação convencionada no país. Tese firmada pelo supremo tribunal federal no ambiente de repercussão geral (re nº 636. 331). Dano material advindo da prestação. Sujeição aos limites
... REGULAÇÃO NORMATIVA. CONVENÇÃO DE MONTREAL ... APLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA RELAÇÃO ... óvia e de Montreal, às quais aderira o Brasil, ... especificamente acerca do transporte aéreo ... da Convenção de Varsóvia - conforme Protocolo Adicional n. 4, assinado em Montreal, em 25 de ...