protocolo de montreal brasil
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Acordao N° 1337793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Código civil. Código de defesa do consumidor. Nulidade parcial da sentença. De ofício. Julgamento extra petita. Efeito devolutivo amplo. Convenção de varsóvia. Artigo 178, cf. Ação de reparação por danos materiais e morais. Transporte aéreo de passageiros. Extravio de bagagem em viagem internacional. Falha na prestação do serviço. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano...
... Consumidor e os termos da Convenção de Montreal, em ... observância ao que dispõe o art. 178 da ... Afirma a incidência do art. 22, do Protocolo de ... Montreal e as Convenções de Varsóvia em ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano ... -
Intersecções entre a política nacional de meio ambiente, mudanças climáticas e energia: Desafios e oportunidades
Este trabalho se ocupa da política energética brasileira e sua relação com a política nacional de meio ambiente e de mudanças climáticas. Embora a estratégia consista em trabalhar de forma integrada, conforme previsão legal, na prática, há uma forte desconexão entre tais políticas, reféns dos interesses dominantes do mercado, situação atualmente agravada, em virtude da atual crise hídrica e...
... Atualmente, a energia que move o Brasil provém, em maior parte, de fontes não ... de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal ... Parte 2. 2010. Disponível em: ... -
Obrigações erga omnes na proteção da floresta amazônica
O tema da pesquisa que se pretende desenvolver é a análise das obrigações jurídicas erga omnes no Direito Ambiental Internacional concernente à proteção da Floresta Amazônica. O problema fundamental do trabalho de investigação proposto é encontrar as obrigações jurídicas erga omnes que os Estados têm no tocante à preservação da Floresta Amazônica. O objetivo geral do trabalho é conceituar essa...
... principalmente do Pau-Brasil 688 ... O primeiro Código Florestal ... a Proteção da Camada de Ozônio, o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ... -
Acórdãos nº 1059946-52.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... , II, CPC/15 - CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA - VOO INTERNACIONAL - ... , outrossim, que, retornando ao Brasil em 07.03.15, teve sua bagagem ... modificadas sucessivamente: pelo Protocolo de Haia, introduzido no direito brasileiro ...
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Sentença Nº 0800125-37.2023.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 30-04-2023
... regulado pelo CDC, mas pelaConveno de Montreal, e tomou todas as medidas cabveis para reaver os ... seu nome, data do voo, e nmero do protocolo, alm dos e-mails trocados para solucionar o ... s recebeu vrios dias aps retornar para o Brasil.Em que pese a tese de defesa sustentada pela ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... - Marcos Abrahão PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane ... Montreal Engenharia S/A Função: Auxiliar Técnico / ... URGÊN- CIA E EMERGÊNCIA A APLICAR O PROTOCOLO DE CLASSIFICA- ÇÃO DE RISCO PARA FINS DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014731-81.2009.8.19.0001 (Cível), 24-04-2013
Embargos de declaração. Apelação cível. Viagem aérea internacional. Extravio de bagagem. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Princípios constitucionais em defesa do consumidor (art. 5º, incisos X e XXXII, e art. 170, inciso V, da CRFB/88). Convenções de Varsóvia e de Montreal. Repercussão geral (art. 543-B e seus §§, do CPC). Efeitos. Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de...
... Convenções de Varsóvia e de Montreal ... Repercussão geral (art. 543-B e seus §§, ... datada de 1929, foi ratificada pelo Protocolo de Montreal ... em 1999 e incorporado ao ... de tratados ou convenções dos quais o Brasil seja signatário, ... Art. 7° Os direitos ... -
DECRETO Nº 11.664, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativa da Guiana ... ça da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo ...
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Referências
... Acesso em 20 de setembro de 2017 ... BRASIL. Brasil Model BIT 2015. Disponível em: ... MERCOSUL. Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos ... SUPPÉRIEURE DU QUÉBEC DISTRICT DE MONTRÉAL. Warner Chappell Music France c Beaulne. Jugement ...
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DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República do Benim, firmado em Brasília, em ... ça da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo ...
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Processo nº 0406285-48.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... bienal previsto no artigo 35, do Protocolo de Montreal; que o caso descrito ... pela República Federativa do Brasil, ...
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Democratic constitutionalism and human rights greening: challenges and common constructions
This article aims at analyzing the phenomenon of democratic constitutionalism and human rights greening, listing some of their common challenges and, especially, the possibilities and urgencies of a more integrated performance among them so as to favor full participation and citizenship, and, as a consequence, to strengthen one another. The contradictions of neoliberal globalization are the...
... Navigation Vessels (CRTD), and the 1989 Montreal Protocol on Substances that Deplete the Ozone ... (coord.) Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva, Almedina. 2013 ... CIJ ... DE DERECHOS HUMANOS, Comentario del Protocolo Facultativo del Pacto Internacional de Derechos ... -
Os Estados Unidos e as negociações sobre a criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU
A literatura sobre direitos humanos normalmente credita às mobilizações das ONGs lideradas pela Anistia Internacional a aprovação consensual, em 1993, da criação do posto de Alto Comissário para Direitos Humanos da ONU, o principal responsável por direitos humanos dentro da ONU. Contudo, há outro importante ponto a ser considerado para compreender essa aprovação: a mudança de posição dos EUA em...
... (CDH) da ONU, a elaboração de um protocolo de petições individuais ao Pacto. O Uruguai, ... formado por países favoráveis, como o Brasil, a que se desse início às discussões sobre a ... Montreal: McGill University Libraries, 2000 ... -
Acórdão Nº 0301301-19.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. NOMES DOS PASSAGEIROS GRAFADOS ERRONEAMENTE NA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA QUE INTEGRA A CADEIA DE...
... Cível), em que é apelante Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda e apelados ... ção das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do reconhecimento da incidência do ... Em contato com a empresa (protocolo S135482903), foram oferecidas as alternativas de ... -
DECRETO Nº 3032, DE 22 DE ABRIL DE 1999. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 10 de Maio de 1984.
... Governo Brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo em 21 de janeiro de 1987, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 1º de outubro de 1998; ... Art. 1º O Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em ...
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Cúpula de líderes tem objetivos climáticos e políticos
... uns dos raros pases a no assinarem o Protocolo de Kyoto, o primeiro grande pacto para a reduo da ... Emenda de Kigali, adendo ao Protocolo de Montreal que busca reduzir a emisso de gases usados em ... Grupo de Diarios Amrica - GDA/O Globo/Brasil ...
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Acórdão Nº 0009151-03.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... 2. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA SOMENTE ... EM RELAÇÃO AOS DANOS ... única documentação existente em seu protocolo ... interno. Discorreu sobre a impossibilidade de ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na hipótese de ...