protocolo de montreal brasil
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Decreto nº 5.280 de 22/11/2004. PROMULGA OS TEXTOS DAS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTANCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZONIO, APROVADAS EM MONTREAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1997, AO TERMINO DA NONA REUNIÃO DAS PARTES, E, EM PEQUIM, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1999, POR OCASIÃO DA DECIMA PRIMEIRA REUNIÃO DAS PARTES.
... Considerando que estas Emendas entraram em vigor para o Brasil, em 28 de setembro de 2004, nos termos do parágrafo 3 do seu Artigo 3; ... DECRETA: ... Art. 1º As Emendas ao ...
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Human dignity, homeland security and the enviromental refugees on the law 9.474/1997
... de Janeiro (PUC-Rio) and Université de Montreal (Canadá) ... Doctor and Master of Laws at the ... Fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando a Lei nº 9.474/1997 (Lei de Refúgio ... de acordo com a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 relativos ao Estatuto dos Refugiados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130066420204050000), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA. RETENÇÃO EM ALFÂNDEGA. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 39/2017/MAPA - MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APÓS O TRATAMENTO COM BROMETO DE METILA. POSSIBILIDADE. ART. 4°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ANVISA/DAS N°. 02/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo...
... ência mundial na redução do uso de brometo de metila junto ao Protocolo de Montreal, de modo que seu uso apenas será "prescrito e autorizado pelo ... -
Acórdão Nº 5046556-62.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... Noticiaram que quando retornaram ao Brasil,tentaram reaver as passagens e solicitar a gravao ... via call-center, no geraria nmero de protocolo.Declararam que o valor gasto com as 4 primeiras ... n 5.910/2006, que introduz a Conveno de Montreal na codificao ptria.A relao jurdica havida entre ...
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Acórdão Nº 5004733-02.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... -se ao caso o regramento da Conveno de Montreal, incorporada ao ordenamento jurdico brasileiro ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por dano material ... de extravio de bagagem, gerando o protocolo de reclamao "VCEAZ37997" (Evento 1, Declarao 7) ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DAALTERACAO: 8601/18-5 - KOERTING ... DO BRASIL - EJETORES E EQUIPAMENTOS DE VACUO LTDA. - AL- ... VEIS LTDA. - *ANOTACAO DE 10/12/2014, PROTOCOLO N ... 1.038.739/13-5. REQUERENTE: EVA DE JESUS ... LARIA NOVA MONTREAL LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITU- ... LAR / ...
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Acórdãos nº 1072327-24.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... Aplicação da Convenção de Montreal no tocante aos danos materiais ... da América) e Guarulhos (Brasil), tiveram suas bicicletas ... valor dos bens, tampouco informa protocolo de declaração de valor. Dessa forma, ...
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Acórdãos nº 1001188-66.2017.8.26.0664 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Limitação pela Convenção de Montreal. Valor limitado a 1.000 DES, a ... junto à empresa Tam, conforme protocolo nº GRUJJ76782 (fls.37). Alega ainda, ... Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção de ...
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Acórdãos nº 0212011-59.2009.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ção à Convenção de Varsóvia/Montreal para casos de danos causados em ... os Estados Unidos da América e o Brasil, consistente no desaparecimento de parte da ... de 15 de junho de 1965, que promulgou o protocolo de emenda àquela Convenção é ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... constituição da OIT na Conferência de Montreal de outubro de 1946; b) a Declaração Universal ... 106-A, de 21.12.1965, e ratificada pelo Brasil em 27.3.1968; c) o Pacto Internacional dos ... 1933 e de 10 de fevereiro de 1930 e do Protocolo de 14 de setembro de 1939, ou ainda da ...
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Acórdãos nº 1003320-85.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... lua de mel - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto ... de 15 de junho de 1965, que promulgou o protocolo de emenda àquela Convenção é ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... Universidade Federal do Rio Grande - FURG (Brasil) felipe.kern@gmail.com ... Marina do Ó Catão ... a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a ... -
Environmental reclamation as strategy for sustainability
The environmental change by the society is recurring and has been intensified since the first civilizations. However, the lack of conservationist practices has caused the emergence of degraded areas, whose recovery is fundamental for the sustainability. In this context, this paper aims at analyzing the environmental recovery as a public policy strategy supported in the Brazilian legislation. As...
... política pública ambiental adotadas no Brasil, mas que ainda carece de avanços para aliar ... on Human Environment(1972), Protocol of Montreal on the Ozone Layer (1987), Taranco Declaration on ... do direito internacional ambiental e do protocolo de Kyoto em particular. Revista Veredas do ... -
Operação hashtag foi acerto, mas publicidade e limite a defesa são erros
Carlos Pellegrini: Operação hashtag foi acerto, mas publicidade é erro
... O Brasil, não só por força da vigente Constituição ... ilícito de aeronaves, Convenção de Montreal de 1971 para a repressão de atos ilícitos ... ção ilícita de materiais nucleares; Protocolo de 1988 para a repressão de atos ilícitos ... -
Acórdão Nº 5001440-18.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA PELA SEGUNDA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS...
... Aduz que sua viagem de retorno ao Brasil que aconteceu em 10/06/2019, tinha previsão ... ser julgada à luz da Convenção de Montreal, por se tratar de voo internacional; alega sua ... 22 do Protocolo de Montreal ratificou o regime da ... -
Luxury brands on the web: interaction with customers in the virtual environment/ Marcas de luxo na web: interacao com o consumidor no ambiente virtual.
... com, esse ultimo ha quase dois anos no Brasil, evidencia um possivel crescimento do e-commerce ... pessoal na internet, o que gerou um protocolo de ferramentas a serem levantadas no estudo ... Montreal: HEG Geneve ... Chen, S. C., & Dhillon, G. S ...
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Acórdãos nº 1104691-20.2015.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... prevista na “Convenção de Montreal”, conforme foi decidido no RE nº ... Protocolo Adicional 4, assinado em Montreal, das ... a matéria, ratificadas pelo Brasil (Convenções de Varsóvia e Montreal) ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... 5 - Expediente ... 0534/2023 – D, Montreal Investimentos Imobiliários Ltda., ... O protocolo ... de documentos relacionados a processos ... os compromissos assumidos pelo Brasil junto ... à Convenção das Nações Unidas ...
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Aspectos específicos das zonas costeiras da América do Sul
... Procurador do Estado de Santa Catarina (Brasil) ... 346 INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA A ... é o caso da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal sobre a proteção da camada de ...