protocolo de montreal brasil
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em ... ça da Aviação Civil, assinada em Montreal, em 23 de setembro de 1971, e no seu Protocolo ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... No Brasil, como em outras latitudes, há ampliação da ... terapêuticas, entabuladas em protocolo clínico moldado para a doença ou agravo à ... MacGill Law ... Journal. Montreal, v. 38, n. 4, p. 883-898. 1993 ... DWORKIN, ... -
DECRETO Nº 3418, DE 19 DE ABRIL DE 2000. Promulga o Protocolo Sobre o Texto Quadrilingue Autentico da Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
... o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Aceitação do referido Protocolo em 16 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 16 de setembro de 1999; ... Art. 1º O Protocolo sobre o Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Parágrafo único. A ... , dos documentos, do arquivo e do protocolo, de planejamento estratégico e setorial, de ... não Controlados pelo Protocolo de Montreal, por meio do Sistema de Registro Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.149065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. OBJEÇÃO AO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR INDISPONIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A decisão judicial sobrepõe-se aos atos negociais levados a registro e por isso deve ser atendida com prioridade sobre esses. É falsa a premissa sustentada pelo apelante de
... Examina-se apelao interposta por LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a r. sentena ... -la, obedecendo-se ao seguinte: I - no Protocolo, anotar o oficial, margem da prenotao, a ... EIRELI, PER VIDOR TRANSPORTES LTDA, MONTREAL MT AVIATION LTDA EPP. MONTREAL TRANSPORTES ... -
Acórdão nº 2002/0055090-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ), porquanto os Protocolos Adicionais de Montreal ns. 01, 02, 03 e 04, à Convenção de Varsóvia, ... pelo recorrente, não vigoravam no Brasil quando do fato gerador da indenização (julho de ... ou promulga convenção, tratado ou protocolo internacional, mas apenas estabelece a forma de ...
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DECRETO Nº 2735, DE 13 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo de Emenda a Convenção de Aviação Civil Internacional (artigo 83 Bis), Assinado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980.
... de Emenda à Convenção de Aviação Civil Internacional (Artigo 83 bis), em 30 de outubro de 1990, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 20 de junho de 1997, data de sua entrada em vigor internacional; ... Art. 1º O Protocolo de Emenda à Convenção de Aviação Civil ...
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Processo nº 0298023-33.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contrato de Transporte Aéreo Internacional de Passageiros. Autora Narra Cancelamento de Voo Miami- Rio de Janeiro, Tendo Sofrido Danos Morais. Em Sede de Emenda a Inicial Aduz Cobrança Indevida Na Viagem de Retorno de Vancouver-Dallas e Majora O Valor Do Pedido Indenizatório. Mas a Emenda Foi Apresentada Após a Expedição Do Mandado de Citação e Não Foi...
... Brasil ... ção da Convenção de Montreal", uma vez que o ... atraso decorreu\xC2" ... Protocolo" ... Adicional 4, assinado na cidade\xC2" ... -
Acordao N° 1375831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Empresa aérea. Alteração unilateral de voo programado. Comunicação com antecedencia de 43 dias. Opçao de voo na mesma data. Danos morais e materias. Convenção de montréal. Código de defesa do consumidor. Resolução 400 da anac. 1. Recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de mercadorias. Indenização tarifada. Preponderância das convenções de varsóvia e
... CONVENÇÃO DE MONTRÉAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO ... óvia, tratado internacional assinado pelo Brasil em 1929 foi promulgado por ... meio do Decreto 20.704/31; convenção alterada por Protocolo Adicional 4, assinado na cidade ... canadense de ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... ão geral empreendida na Conferência de Montreal de outubro de 1946; c) a Declaração Universal ... de Weimar refletiram, inclusive aqui no Brasil, na elaboração da Constituição Federal de ... Esse tratado de paz, assim como o seu protocolo anexo, foi assinado aos 28 de junho de 1919, ...
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DECRETO Nº 11.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em ... ça da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ão de 3 de maio de 2005, Contencioso entre Brasil e Estados Unidos da América sobre os subsídios ... Constituição anterior foi aprovado em Montreal, em 1946, e sua vigência teve início em 20 de ... Em 10 de junho de 1998, foi aprovado o Protocolo Adicional relativo à criação do Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0394.15.005100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. - Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, nos casos de transporte internacional, os danos materiais, limitam-se ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos...
... Varsvia com as alteraes trazidas pelo Protocolo de Montreal. Salienta que, nos termos da ... E acrescentam: Rejane Brasil Filippi, comentando referido julgado, categrica: ... -
Acórdão nº 1.0394.15.005100-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. - Nos termos do Recurso Extraordinário nº 636331, julgado com repercussão geral pelo STF, nos casos de transporte internacional, os danos materiais, limitam-se ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos...
... Varsvia com as alteraes trazidas pelo Protocolo de Montreal. Salienta que, nos termos da ... E acrescentam: Rejane Brasil Filippi, comentando referido julgado, categrica: ... -
Direito Internacional
... da República – 26.º) Como parte do Protocolo de Kioto à Convenção-Quadro das Nações s sobre Mudança Climática, o Brasil se compromete a: (A) elaborar políticas e ... não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte; ... (C) assegurar ...
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Acórdãos nº 1089328-56.2016.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... - TAP, é apelado AIG SEGUROS BRASIL S/A. ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito ... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ...
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Acórdãos nº 1000725-55.2017.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na ...
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Civil e comercial
... especial inter-posto por DC LOGISTICS BRASIL LTDA em face de acórdão do Tribunal de Justiça ... - prevalência sobre a Convenção de Montreal - responsabilidade civil configurada - ... pagamento de eventual taxa suplementar (Protocolo Adicional n. 4, art. 22, item 2, "b"), o que não ...
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Acórdãos nº 1025656-77.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... Paulo, em que é apelante CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, é apelada TAM - ... no pacto de Varsóvia e no Protocolo de Montreal Inadmissibilidade Tal ...
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Princípio da precaução: definição de Balizas para a prudente aplicação
O presente trabalho pretende identificar e propor a utilização de critérios de aplicação do princípio da precaução. Constata-se que houve distorções no significado de precaução, abrindo caminho para a sua utilização como fundamento de decisões autoritárias e desprovidas de argumentos cientificamente consistentes, muitas vezes impregnadas de caráter ideológico e subjetivo, acarretando insegurança...
... , em setembro de 1987, foi elaborado o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Destroem a ... permanece lexível em sua deinição (BRASIL, 2016) ... Essa lacuna conceitual proporciona ... -
DECRETO Nº 7390, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta os Artigos. 6, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29 de Dezembro de 2009, que Institui a Politica Nacional Sobre Mudança do Clima - Pnmc, e da Outras Providencias.
... base a Segunda Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... de Efeito Estufa Não-controlados pelo Protocolo de Montreal ou a edição mais recente à época ...
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O rompimento da barragem de Brumadinho e a Justiça ambiental
A tragédia de Brumadinho e a Justiça ambiental
... mais uma vez expõe as fragilidades do Brasil perante o mundo no que tange a promoção do ... a Proteção da Camada de Ozônio e o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que destroem a ... -
Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
... repressão ao apoderamento ilícito de aeronaves, Convenção de Montreal de 1971 para a repressão de atos ilícitos contra a segurança da ... Protocolo de 1988 para a repressão de atos ilícitos violentos em aeroportos que ...