protocolo de montreal brasil
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Processo nº 0073700-11.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... Montreal. Aeronave ... em 28.05.1999, aprovada no Brasil através do ... prova de protocolo ...
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Infraestrutura aeroportuária
... marca o início da aviação comercial no Brasil com a criação da Inspetoria Federal de Viação ... ção Civil Internacional, sediada em Montreal, Canadá, hoje possui 190 países membros ... Protocolo de Haia de 1955 e alterado pelo Protocolo de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014731-81.2009.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
Juízo de retratação. Embargos de declaração. Apelação. Consumidor. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Legitimidade passiva. Danos morais. Responsabilidade objetiva. Princípio constitucional da defesa do consumidor, que rege a ordem econômica (art. 170, inciso V, da CRFB/88). Recurso extraordinário interposto pela companhia ré contra acórdão que negou provimento ao seu apelo. O Código de...
... Montreal, a qual apenas altera dispositivos da Convenção ... internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às ... condenações por dano ... foi posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, ... assinado na cidade canadense de ... -
Decisões Monocráticas nº 774961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2013
... Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ... Embarque e desembarque ... Procedimentos ... Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto n.° 20.704, de 24/11/31, ente emendada pelo protocolo de Haia, promulgado pelo Decreto n.° 54.463, de ...
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Decisão da Presidência nº 774961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2013
... Inaplicabilidade da Convenção de Montreal ... Embarque e desembarque ... Procedimentos ... Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto n.° 20.704, de 24/11/31, ente emendada pelo protocolo de Haia, promulgado pelo Decreto n.° 54.463, de ...
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As negociações internacionais
... a adoção da Convenção e do Protocolo, bem como vários documentos históricos ... O Brasil só o adotou em 2002 e os líderes americanos ... já controlados pelo Protocolo de Montreal assinado em 1987, estimula os países ...
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Acórdãos nº 1003394-72.2017.8.26.0011 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade ... internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas ...
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Mudanças climáticas e a filosofia do direito: perspectivas éticas
... O Protocolo de Montreal, de 1987, dispôs sobre as ... CASSIANO MAZON ... Mas e o Brasil, que é um país em desenvolvimento, como se ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049261-72.2018.8.19.0203 (Criminal), 05-08-2020
DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação cível. Relação de consumo. Extravio de bagagem de passageira em voo nacional. Mala entregue depois de 02 idas. Necessidade de aquisição de roupas e itens de higiene pessoal. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Rio de Janeiro/Maceió a fim de comemorar o aniversário de uma amiga. Todavia, ao chegar ao destino, não encontrou sua bagagem, a qual somente...
... de Montreal. Entendimento firmado em sede de repercussão ... Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na hipótese ... -
Decisao Nº 0301505-36.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA RÉ. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA....
... CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS ... e foi posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na hipótese de ... -
Modelos de peças processuais
... érea ré para transporte da Europa para o Brasil. 2. A jurisprudência é firme no entendimento ... que foi substituída pela Convenção de Montreal, ainda que se trate de transporte internacional ... ém procedeu ao bloqueio do cartão, protocolo n. XXX, feito para o telefone n. XXX, do réu ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... 255 BRASIL. Código Civil: esboço por A. Teixeira de ... 2. ed ... Montreal (CA): ICAO, 2004. Disponível em: ... Decreto n. 639/1992 ... Protocolo de Encerramento 1. As palavras propriedade ...
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Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework
A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...
... : A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de ... lado, a União Europeia já aprovou o Protocolo de Nagoya, pela Decisão 2014/283/CE do Conselho ... Montreal: Secretariat of the Convention on Biological ... -
Acórdão Nº 0722548-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL RESTRINGEMSE AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ... LATAM Airlines Brasil", em face da sentença proferida pelo Juízo da 10\xC2" ... /31, sendo posteriormente alterado pelo Protocolo Adicional 4, assinado na ... cidade canadense de ...
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Acórdãos nº 1038648-33.2017.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... após o retorno da passageira ao Brasil, fato gerador da indenização do art ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ...
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Acórdão nº 1.0480.14.010968-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO NOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/PROTOCOLO DE MONTREAL, NOS TERMOS DO QUE FOI...
... previstos na Conveno de Varsvia/Protocolo de Montreal cedem passo aos ditames do CDC, ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por dano material ... -
Direito internacional e meio ambiente
... ção da Camada de Ozônio, de 1985; e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destróem a ... 40. (235) Ibidem, p. 43 ... No Brasil, a Constituição Federal cuida do meio ambiente ...
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Direito internacional e meio ambiente
... ção da Camada de Ozônio, de 1985; e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destróem a ... No Brasil, a Constituição Federal cuida do meio ambiente ...
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Processo nº 0236888-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... (HAIA E MONTREAL") QUE DEVEM SER AFASTADAS ... QUANDO\xC2" ... no vôo de regresso ao Brasil". ... Sentença de procedência parcial\xC2" ... protocolo ...
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Instrumentalização do paradigma normativo ascendente do acordo de paris pelo livro de regras
A pesquisa aborda a instrumentalização do paradigma ascendente no regime internacional de mudanças climáticas, as contribuições nacionalmente determinadas (CNDs) do Acordo de Paris. Esse não apresenta detalhes do procedimento das CNDs, essas lacunas foram supridas pelo Livro de Regras de Paris. Nesse sentido, o presente estudo foi guiado pelo seguinte questionamento: como o Livro de Regras de...
... , elaborações e operacionalização do Protocolo de Quioto que exigia dos países industrializados ... que indiretamente, como o Protocolo de Montreal sobre substâncias que empobrecem a camada de ... econômico” de maneira sustentável (BRASIL, 1998) ... É estabelecido um padrão de ... -
Anexos
... Genebra, 24/9/1931 ... O Brasil aderiu em 21/11/1932 ... Texto em CAI n. 82 ... Protocolo relativo à Intervenção em Alto-mar em casos de ... 282 ... - Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de SÓo Paulo
... atividades educativas; ... VII - Protocolo de operação: conjunto de procedimentos ... os compromissos assumidos pelo Brasil junto ... à Convenção das Nações Unidas e Mudança do Clima, ... Protocolo de Montreal, que dispõe sobre a gestão sustentável e ...
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A Liderança dos Países Desenvolvidos no Acordo de Paris: reflexões sobre a estratégia do Naming and Shaming dentro do Balanço-Global
O Acordo de Paris estabelece uma arquitetura ascendente na qual os compromissos são nacionalmente determinados. Este artigo tem o objetivo de debater as possibilidades no Acordo para que os países em desenvolvimento cobrem o papel de liderança dos países desenvolvidos na sua implementação. A pesquisa vale-se do método dedutivo, uma abordagem estruturalista e materialista-histórica para análise...
... Paraíso do Ceará, Fortaleza, CE, Brasil ... Resumo: O Acordo de Paris estabelece uma ... das mudanças climática sob o signo do Protocolo de Quioto, em 2015 chega-se ao Acordo de Paris, ... pelos mecanismos do Protocolo de Montreal, em 1987 1 ... A primeira perspectiva ... -
Acórdão Nº 0303062-96.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... , especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia em relao ao Cdigo de Defesa do ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por dano material ... de um dano, conforme dispe o Protocolo de Montreal" (evento 225, PROCJUDIC2, fl. 200) ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... do Brasil. O Estado sempre esteve à frente na discussão ... a autorização para assinar o Protocolo de ... Intenções da Comissão Estadual ODS com ... cidadede Montreal para tratar da cooperação entre São Paulo e o ...