protocolo de montreal brasil
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... na formulação da política exterior do Brasil, coordenar sua execução, manter relações ... (CGPI); e c) Coordenação-Geral de Protocolo (CGPL); IV - Secretaria das Américas (SAME) e ... da Camada de Ozônio e seu Protocolo de Montreal, bem como seus órgãos subsidiários; c) Painel ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
... atividades educativas; ... VII - Protocolo de operação: conjunto de procedimentos ... os compromissos assumidos pelo Brasil junto ... à Convenção das Nações Unidas e Mudança do Clima, ... Protocolo de Montreal, que dispõe sobre a gestão sustentável e ...
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Acórdãos nº 1021944-45.2017.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... das Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na ...
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Relação jurídica de consumo
... de fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da ... tratado internacional foi alterado pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... Convenções de Varsóvia e de Montreal ... Tais Convenções estipulam valores ...
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Acórdãos nº 1011693-03.2014.8.26.0477 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... RESPONSABILIDADE. Convenção de Montreal passou a ter prevalência sobre a ... , bem como no fato ter chegado ao Brasil mais de um dia após a data prevista no ... , defendeu a aplicação do Protocolo de Montreal, com a limitação da ...
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A mineração no espaço exterior e o interesse público global: análise dos regulamentos nacionais e internacionais para exploração e usos sustentáveis
A exploração de recursos naturais no espaço exterior, incluindo minerais, está cada vez mais próxima de se tornar tecnologicamente possível e deixará de ser mera ficção científica. Projetos apontam para a exploração de recursos naturais da Lua e de asteroides. O potencial esgotamento de recursos naturais tem levado pesquisadores a buscar alternativas fora da Terra, entre elas a explotação de...
... O Brasil aprovou o Decreto Legislativo nº 41, de 2 de ... Naturais do Espaço Exterior, em protocolo adicional ao Tratado do Espaço poderá ... Montreal ... -
Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... Universidade Federal de Campina Grande (Brasil) ... Universidade Estadual da Paraíba ... Protocolo de Quioto (ONU, 1997) no Japão ... Século ... 2021 ... Protocolo de Montreal (ONU, 1987) no Canadá com adesão inicial de 24 ... -
Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... como mundial, aproveitando não só o Brasil, mas também o MERCOSUL e a União Europeia. Os ... ção está, mais uma vez, presente no Protocolo de Ouro Preto, que estrutura a atual ... de mercadorias (CISG) e a Convenção de Montreal 1999 sobre para uniicação de regras atinentes ... -
DECRETO Nº 3250, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Relativo a Uma Emenda a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, Concluido em Montreal, em 30 de Setembro de 1977.
... o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo em 12 de julho de 1999, passando o mesmo a vigorar para o Brasil em 17 de agosto de 1999; ... Art. 1º O Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331104-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AFASTAMENTO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JULGAMENTO DO RE 636331/RJ QUE LIMITOU A TARIFAÇÃO CONVENCIONAL AOS DANOS MATERIAIS. NOVEL ALTERAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUE NÃO TERIA APLICABILIDADE DIANTE DA REGRA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APELADOS QUE NÃO RECEBEM INFORMAÇÃO ADEQUADA...
... APELANTE : LATAM AIRLINES BRASIL ... APELADOS: SOLANGE FONSECA DE SOUSA VENTURA E ... DE VARSÓVIA E MONTREAL. JULGAMENTO ... DO RE 636331/RJ QUE LIMITOU A ... Posteriormente, foi alterada pelo Protocolo" Adicional 4, assinado na cidade ... \fPoder Judici\xC3" ... -
Acórdão Nº 08217690720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-12-2023
... NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR ... de dois anos entre o evento danoso e o protocolo" da presente ação ... Desde já, registro que n\xC3" ... internacionais subscritos pelo Brasil, em especial a Convenção de Varsóvia e suas ...
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Brasil amplia restrição a gases nocivos para camada de ozônio
... A Emenda de Kigali amplia o texto do Protocolo de Montreal, que em 1987 baniu a produo dos gases clorofluorcarbonos ...
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Câmara sob pressão para votar acordo ambiental
... Adendo ao Protocolo de Montreal, a ratificao permitir que os ... , assinada por 119 pases, incluindo o Brasil, foi aprovada em 2016, na capital de Ruanda. A ...
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Acórdão Nº 5000831-85.2020.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... , deve ser aplicao a Conveno de Montreal e Varsvia em detrimento do CDC; (ii) com isso, os ... , da Constituio da Repblica Federativa do Brasil).Nesse contexto, teve-se, originariamente, a ... complementada, sucessivamente, pelo Protocolo de Haia, de 1955, pela Conveno de Guadalajara, de ...
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Acórdão nº 1021202-41.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do...
... – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – ... RETORNO DA PARTE AUTORA, DA FRANÇA PARA O BRASIL. CONTEXTO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 QUE, ... COVID e, consequentemente, na data do protocolo dessa ação, 28/10/2021, o prazo de 12 meses ... -
Processo nº 0331152-29.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... Convenção de Varsóvia e de Montreal" se aplicam ... apenas à condenação \xC2" ... TRAZIDAS PELO PROTOCOLO" DE MONTREAL, QUE ... DISPÕE ACERCA\xC2" ...
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Os combatentes nos conflitos armados internacionais e suas proteções
O objetivo do presente trabalho é analisar alguns aspectos do Direito Internacional Humanitário no que diz respeito à identificação do combatente legítimo, assinalando os meios de proteção que lhes são garantidos pelo direito diante de conflitos armados. Sem dúvida, as normas protetoras constituem um mínimo jurídico que as Partes não podem desrespeitar. Tais limitações espraiam-se pelos métodos e
... Por sua vez, o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de ... contra a Segurança da Aviação Civil, Montreal, 1971; ... d) Convenção sobre a ... na comunidade internacional e no Brasil: perspectivas político-jurídicas ... Rio de ... -
Acórdão Nº 5002871-81.2020.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... COVID-19, viu-se obrigada a retornar ao Brasil imediatamente. Efetuou a compra das passagens ... Internacionais, entre elas a de Montreal e j tendo decidido o Superior Tribunal de Justia ... complementada, sucessivamente, pelo Protocolo de Haia, de 1955, pela Conveno de Guadalajara, de ...
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Acórdão Nº 0301945-02.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... de reclamao de bagagem quando chegassem ao Brasil. Discorreram, igualmente, que preencheram a lista ... danos, requereu a aplicao da Conveno de Montreal (fls. 127-137). Houve rplica (fls. 155-157) ... soluo para a situao at a data do protocolo da presente demanda. Para corroborar suas ...
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Acórdão nº 7001258-12.2020.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Cancelamento de voo. Trecho internacional. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Recurso parcialmente provido. O valor da condenação em dano moral deve arbitrado, observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como considerando as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita...
... , portanto, aplicável a Convenção de Montreal ao caso sub judice no que se refere aos danos ... é um tratado internacional, assinado pelo Brasil em 1929 e promulgado por meio do Decreto n ... Posteriormente, ela foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... -
Acórdãos nº 1036033-10.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... AÉREAS S/A, é apelado AIG SEGUROS BRASIL S/A. ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito ... ções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação ... posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade ...
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O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplicação deste controle pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de proteger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto, realizou-se um
... Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) moniah@unisc.br ... FELIPE DALENOGARE ... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados com o coro especial, ... firmados em Montreal, a 09 de outubro de 1946, por ocasião da 29.ª ... -
Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... o surgimento do federalismo no Brasil e examina a atual estrutura federativa do país, ... Montreal: Institute for Research on Public Policy, 2003 ... etapas são a subscrição do protocolo de intenções, a posterior ratificação do ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... – Uruguai, 1979, ratificada pelo Brasil pelo Decreto n. 1.925, de 10 junho de 1996 ... na regulamentação da matéria no Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em ... McGill Law Journal, Montreal (Canadá), v. 17, n. 3, 1971, p. 581-593 ...
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito ... Convenção de Viena (1985); tem-se o Protocolo de Montreal (1987) e a Emenda Londres (1990) para ...