protocolo de montreal brasil
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Decreto nº 9.168 de 13/10/2017. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, firmado em Brasília, em 17 de junho de 2010.
... Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para a Repressão ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO DE CUIDADO – ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... -feira), sendo certo que o registro do protocolo neste Supremo Tribunal deu-se em 19/12/2011 (fl ...
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Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... Mediante seu protocolo facultativo, assinado em New York em 2007, a CDPD ... no bloco constitucional, do qual o Brasil, a partir de seu plano interno, regulamentou e ... 2002 – Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão* ... 2003 ONU Convenção ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
... , devem os termos contidos na Conveno de Montreal ser devidamente aplicados e respeitados, caso ... em desrespeito Conveno ratificada pelo Brasil e introduzida no ordenamento jurdico ptrio atravs ... n 20.704/31 e que foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
... , devem os termos contidos na Conveno de Montreal ser devidamente aplicados e respeitados, caso ... em desrespeito Conveno ratificada pelo Brasil e introduzida no ordenamento jurdico ptrio atravs ... n 20.704/31 e que foi alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... ência da Convenção Varsóvia e de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ... das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n. 6.949/2009). 90 Em ... -
DECRETO Nº 99280, DE 06 DE JUNHO DE 1990. Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozonio e do Protocolo de Montreal Sobre Substancias que Destroem a Camada de Ozonio.
... Considerando que os atos em apreço entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil em 17 de junho de 1990, na forma, respectivamente, do art. 17 da Convenção e do art. 16 do Protocolo, ... Art. 1° A Convenção de Viena para a ...
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Magistratura TJBA 2019
... as Convenções de Varsóvia e de Montreal ... (D) O município não possui ... De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... Brasileiro ratificou o respectivo Protocolo Facultativo. Em tais acordos internacionais se ...
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As obrigações no campo dos direitos humanos a partir das mudanças climáticas: as consequências humanas da injustiça ambiental
O presente trabalho tem como objetivo discutir o impacto sofrido pelos Direitos Humanos no âmbito das mudanças climáticas e quais são as consequências humanas de uma injustiça ambiental. Para tanto, analisou-se de que maneira as mudanças climáticas afetam diretamente a questão dos Direitos Humanos e exigem medidas urgentes para combater o problema. Nesse sentido, foi demonstrado quais os...
... Universidade Federal de Santa Maria (Brasil) juniorpozzatti@gmail.com ... Carlo Moraes ... /92, e que entrou em vigor em 1994); o Protocolo de Kyoto (aprovado em 1997, que entrou em vigor ... ão com seus equivalentes no Protocolo de Montreal, que entrou em vigor em 1989. Este último, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003275520204058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800327-55.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CATINGUEIRA AUTOMOTORES LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ), 21.3 (utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal), 18.7 (comércio de produtos químicos e produtos perigosos), ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DESCUMPRIMENTO DO DEVER ANEXO DE CUIDADO – ... segundo a Resolução do Banco Central do Brasil 3919/2010, mesmo porque, devidamente explicitada ... -feira), sendo certo que o registro do protocolo neste Supremo Tribunal deu-se em 19/12/2011 (fl ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... do Estado de Mato Grosso do Sul – MS, Brasil ... 1. Introdução ... A decisão de ... terapêuticas, entabuladas em protocolo clínico moldado para a doença ou agravo à ... MacGill Law ... Journal ... Montreal, v. 38, n. 4, 1993, pp. 883-898. ______ ...
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Normativa ambiental é relativamente nova e indispensável
Normativa ambiental é relativamente nova e indispensável
... Exemplificam isso, no Brasil, a cruzada “Agro é Tech, Agro é Pop, Agro é ... mais específicos, como o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que entrou em ... 23); (ii) Secretariado, com sede em Montreal (artigo 24); e (iii) Órgão Subsidiário de ... -
Decisão da Presidência nº 1282491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E PROTOCOLO DE MONTREAL ... TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material ...
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Decisões Monocráticas nº 1282491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E PROTOCOLO DE MONTREAL ... TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL ... acordos internacionais subscritos pelo Brasil em relação às condenações por dano material ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, feita em Montreal ... 6. Protocolo ...
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El derecho a la ciudad, ¿un derecho jurídicamente exigible en Argentina? / The right of the city, a legally demandable right in Argentina?
En la presente investigación, se preguntó el origen de la pregunta sobre la ciudad y los significados desarrollados desde que se estableció su establecimiento para que pueda llevar a cabo un análisis legal de sus fundamentos y que esté contenido tanto en estándares internacionales como nacionales (Argentina) para finalmente determinar la naturaleza de este resultado y establecer si es legalmente...
... de este proceso (particularmente Brasil y Colombia) ... Desde el año 2000 en ... Carta de Derechos y Responsabilidades de Montreal, Carta de la Ciudad de México por el Derecho a ... • Protocolo Adicional a la Convención Americana sobre ... -
O protagonismo da pessoa com deficiência em prol de uma educação inclusiva
... , temos a Declaração Internacional de Montreal que fomenta a inclusão. Por fim, encerrando o ... das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Com grande relevância para o ... Trata-se da segunda língua oficial do Brasil com estrutura ... EBOOK DEFICIENCIA E OS ...
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Os acordos comerciais regionais no contexto das mudanças do clima
O objetivo deste artigo é contextualizar a temática dos acordos comerciais regionais em sua relação com o regime climático, especialmente a partir da vigência do Acordo de Paris. Para tanto, pontua-se inicialmente os regimes multilaterais do clima e do comércio, a interação que estabelecem e, em particular, as disposições comerciais que assimilam a proteção ambiental e a configuração do...
... complementar ao regime climático, o Protocolo de Quioto, documento que individualmente ... nações emergentes, como China, Índia e Brasil, que seguiam autorizadas a emitir livremente os ... Ameaçadas de Extinção, o Protocolo de Montreal" – protetivo da camada de ozônio – e a Conven\xC3" ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... ônio pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal, bem como a entrada em vigor da ... 12/85 do povo Yanomami versus Brasil, que dispôs acerca das inter-relações entre a ... -
O preço para se viver em um mundo civilizado
... 8 No caso do Brasil, miSabel derzi bem aponta que “[no] contexto ... outras bases, em atenção ao Protocolo de Quioto, tais como o transporte marítimo e ... Montreal: Universidade McGill, out. 2014 ... 150 ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... organização interestatal propugnado pelo Brasil ... 1565 Houaiss sugere, como sinônimos de ... Aeronaves, de 1970, e a Convenção de Montreal para a Supressão de Atos Ilegais contra a ... ítima Internacional (IMO), em 1988, o Protocolo à Convenção de Montreal, de 1988, e a ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... pessoal especializado, de acordo com um protocolo e um Código de Ética. O cuidado despendido em ... ªprogramas de amparo aos idososº (sic.) (BRASIL, 1988). Segundo Mioto (2010), uma das críticas a ... Doutor pela Université de Montreal ... -
Mudanças Climáticas e as Responsabilidades, Atribuições e Ações do Poder Público na Cidade do Rio de Janeiro / Changes Climate and Responsibilities, and Government Actions in the Rio de Janeiro City
Um dos grandes desafios na gestão ambiental de uma metrópole, atualmente, é apresentar soluções eficientes para responder aos problemas das mudanças climáticas, resultantes do aquecimento global. No Brasil, com a divulgação do último relatório do IPCC, houveram iniciativas isoladas, no âmbito do poder público municipal, de promover ações referentes à institucionalização do controle de emissões....
... No Brasil, com a divulgação do último relatório do ... público municipal veio através do Protocolo de Intenções do Rio, que instituiu a ... não Controlados pelo Protocolo de Montreal ... -
Processo nº 0379577-24.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... MONTREAL", TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO\xC2" ... ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PROTOCOLO" DE ... MONTREAL, QUE DISPÕE ACERCA\xC2" ... 15/09/2014 retornou ao Brasil", e depois de muita resistência da ré em\xC2" ...