Protocolo do Açúcar
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Acordao N° 1674505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaratória de inexistênica de relação jurídica. Cobrança de despesas hospitalares. Hospital particular. Omissão do estado. Não configurada. Anulação do negócio jurídico. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e...
... da parte autora e das testemunhas de que foi oferecida água com açúcar à. paciente não há qualquer registro realizado pela equipe de ...serviço de atendimento de urgência agiu de acordo com seu protocolo e enviou corretamente uma. equipe para verificar a real situação da ... -
Decreto nº 8.996 de 02/03/2017. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (52PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... Gelo e neve 2202.10.00 Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 2202.90.00 Outras 3916.10.10 ...
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Decreto nº 9.141 de 22/08/2017. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional que Institui a Preferência Tarifária Regional (AR.PTR nº 4), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá.
... 1108199 OS DEMAIS 1108299 OS DEMAIS 1201932 PARA OUTROS USOS 1204002 CANA-DE-AÇÚCAR 1207012 "MARANTA ARUNDINACEA", "NOBILIS" E SEMELHANTES, PARA PRODUÇÃO DE SALEPO 1401201 EM BRUTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000431-58.2021.8.19.0207 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000431-58.2021.8.19.0207 Recorrente: PATRÍCIA DELPINO PEREIRA GRILLO Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Origem: XX Juizado Especial Cível Regional - Ilha do Governador /RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... que ocorreram por volta de 1995, um deles foi a assinatura do Protocolo Verde, pelo qual seis Bancos Federais (Banco Central, BNDES, Banco do ..., o BB não financia atividades como a fabricação e refino de açúcar, de álcool e de serrarias que utilizem madeiras oriundas de matas ...
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As políticas públicas atuais sobre energia renovável advinda da biomassa de cana-de-açúcar e o impacto social
... . Com a consequente redução de resíduos – que impacta no montante de passivo ambiental -, cumpre-se o Protocolo de Kyoto que o Brasil é signatário. Há também a efetivação do disposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305/2010 -, ...
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Acórdão Nº 3301-011.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005CRÉDITOS. DACON. EXAME. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica ao exame de Dacon para verificar a legalidade dos créditos descontados, visando possível insuficiência do valor da contribuição devida.RECEITAS. REGIME....
...1. 4. 21 de setembro de 2021. Sessão de. 10. S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. ...depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo. pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, ... -
Acórdão Nº 3301-011.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005CRÉDITOS. DACON. EXAME. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica ao exame de Dacon para verificar a legalidade dos créditos descontados, visando possível insuficiência do valor da...
...1. 4. 21 de setembro de 2021. Sessão de. 10. S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. ...depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo. pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, ... -
Política Internacional
... entre Peru e Equador de 1941, que terminou com a assinatura do Protocolo de Paz, Amizade e Limites do Rio de Janeiro (1942). No caso da Guerra do ..., em Brasília, o governo brasileiro renovou seu pleito para que o açúcar entre no regime comercial do Mercosul, de modo que o produto pudesse ser ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Pronto. O protocolo é o único requisito da ação, desse modo eliminam-se volumes de ... quimicamente pura) e outros tipos de açúcares, incluindo o açúcar invertido e os outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais....
...mascar, sem açúcar - NBM/SH 2106.90.50 e caramelos, confeitos, pastilhas e produtos ...nos dias 22 e 23 de abril de 2019. PROTOCOLO...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
...estabelecida para as saídas de cana-de-açúcar, respectivamente indicadas (Convênio ICMS 153/2004): (NR). ...PROTOCOLO...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança;. CLXXXIII - Decreto de 16 de março de ... Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, e dá outras providências;. CCXXIX - Decreto nº 7.374, de 26 de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... um bem acessório; os escravos empregados nos engenhos de açúcar e que não podem deles separar-se sem interrupção dos trabalhos são ... INCITAÇÃO AO ÓDIO DE REDE SOCIAL E FORNECIMENTO DE DADOS DE PROTOCOLO IP. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR A MEDIDA EM FACE DO PROVEDOR DE ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
...érias-primas, como grãos, metais, gado, óleo, algodão, café, açúcar e cacau, que são usados para produzir produtos de consumo. O termo ... em torno de infraestruturas de telecomunicações, em geral no protocolo Internet, tendo diferentes interpretações legais em cada país, ...
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Acórdão Nº 3401-009.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Não se admite no processo administrativo fiscal a defesa genérica ou implícita, devendo considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, na dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período
...processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluído da base de. cálculo do crédito presumido. CRÉDITO ...conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja. anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº ... -
Acórdão Nº 3401-009.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.Não se admite no processo administrativo fiscal a defesa genérica ou implícita, devendo considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante, na dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período
...processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) deve ser excluído da base de. cálculo do crédito presumido. CRÉDITO ...conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, ainda que o protocolo do pedido seja. anterior à citada lei. Aplicação da Súmula CARF nº ... -
Acórdão Nº 3301-011.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não aplica aos pedidos de ressarcimento cuja certeza e liquidez do valor pleiteado deve ser aferida pela Autoridade Administrativa sob pena de...
...1. 4. 21 de setembro de 2021. Sessão de. 10. S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. ...depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do. respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, ... -
Acórdão Nº 3301-011.071 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. APURAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica aos pedidos de ressarcimento cuja certeza e liquidez do valor pleiteado devem ser aferidas pela...
...1. 4. 21 de setembro de 2021. Sessão de. 10. S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrente. SO. S. FAZENDA NACIONAL. Interessado. E. C. O. R. ...depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo. pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 706. Certa feita, os Estados e o Distrito Federal firmaram um Protocolo (nº 30, de 30 de setembro de 2005) por meio do qual se comprometeram a ... . ANDRÉ MENDES MOREIRA . tratava de uma usina de cana-de-açúcar que pretendia qualificar como “bens consumidos no processo produtivo” ...
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O Incentivo ao Uso de Energias Renováveis como Forma de Preservação Ambiental e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana
O século XXI começou com um grande desafio em todo o mundo: preservar o meio ambiente sem que o desenvolvimento econômico fosse atingido. O conceito de sustentabilidade trazido em 1987 no Relatório de Bruntland passa a ser requisito básico em todos os setores: públicos ou privados. Um dos grandes desafios está na mudança da matriz elétrica, onde a substituição das fontes não renováveis por...
... existentes para a cogeração através da biomassa de cana de açúcar estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. ...Ocorrendo a diminuição de resíduos, há o cumprimento do Protocolo de Kyoto, do qual o Brasil é signatário, além da adequação à ... -
Introdução
... Grosso do Sul, região onde há produção de cultura de cana-de-açúcar e cogeração de energia utilizando o resíduo pelas usinas ... . Ao final do capítulo, é feita uma análise sobre o Protocolo de Quioto 7 . Na Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças de Clima, ...
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DECRETO Nº 1400, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 27, Entre Brasil e Venezuela, de 28 de Julho de 1994.
...ência prévia da Secretaria de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração Regional para as importações e exportações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual. Decreto nº 99.685, de 08.11.1990, Lei nº 8.117, de 13.12.1990, Portaria DECEX nº 08, de 13.05.1991. 12. ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...É o que sucede, por exemplo, na lavoura da cana-de-açúcar 513 . Para relativizar tais efeitos, alguns empregadores adotam um ...7.g do Protocolo de San Salvador (a cujo cumprimento se obrigou o Brasil desde quando ...