Psicotrópicos
7931 resultados para Psicotrópicos
-
Acórdão Nº 0019407-21.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0019407-21.2016.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0019407-21.2016.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Luiz Cesar SchweitzerAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO...
... DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS" DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SUBSUNÇÃO DO AGIR À NORMA CONSTATADA ... PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... e substâncias sujeitas ao controle especial definido na Portaria ANVISA 344/98 em Centrais de Abastecimento Farmacêutico, como psicotrópicos, analgésicos, anestésicos entre outros. E, se tal hipótese existir, caberia ao estabelecimento comprovar tal condição; b) o Apelado desenvolve, ... -
Acórdão Nº 5007388-26.2019.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE ABORDADO EM BARREIRA DE TRÂNSITO QUE VISAVA A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O RECORRENTE, NA OCASIÃO, PORTAVA...
... 28, da Lei de Regência). Contudo, sem razão. Em relação à alegação do Apelante de que os psicotrópicos apreendidos se destinavam ao consumo próprio, o §2º, do art. 28, da Lei n. 11.343/06 estabelece que "para determinar se a droga destinava-se a ... -
Acórdão Nº 5026005-96.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVASÃO A DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, TORNANDO DESNECESSÁRIO MANDADO JUDICIAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO...
... , até seu exaurimento -, pois as provas indiciárias revelaram que os Policiais Militares tinham informações acerca do tráfico de psicotrópicos, e ao verificarem na residência, tiveram a permissão da genitora do Paciente para adentrar ao local, localizando os citados entorpecentes, ... -
Acórdão Nº 5030850-54.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN
... de rotina, foram informados por usuários de entorpecentes que, em uma residência, estaria armazenada quantidade expressiva de psicotrópicos, dando detalhes da localização dos mesmos. Em razão das informações, os Agentes Públicos se dirigiram até o local indicado, oportunidade em ... -
Acórdão Nº 0000862-75.2018.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE VENDEU COCAÍNA A USUÁRIA. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO PESANDO APROXIMADAMENTE 0,60G (SESSENTA DECIGRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO...
-
Acórdão Nº 5003828-06.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROCEDÊNCIA. RÉU SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA MORADIA EM QUE SE OCULTAVA COM O OBJETIVO...
... DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS PSICOTRÓPICOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SUBSUNÇÃO DO AGIR À NORMA CONSTATADA.PRONUNCIAMENTO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Decisao Nº 0302368-66.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. PSICOTRÓPICOS DE NATUREZA DIVERSA. FRACIONAMENTO. ACONDICIONAMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE....
... NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO ROBUSTA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DEMAIS PROVAS CONSONANTES. PSICOTRÓPICOS DE NATUREZA DIVERSA. FRACIONAMENTO. ACONDICIONAMENTO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E DINHEIRO EM ESPÉCIE. NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0000401-11.2018.8.24.0103 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INC. IV, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELO DE SIDNEI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM E AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO....
... CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA, POR SI, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE PSICOTRÓPICOS, ADEMAIS, INCONDIZENTE COM A ASSERÇÃO DE CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL ... DOSIMETRIA. APELOS ... -
Acórdão Nº 0002573-79.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS, MAJORADO PELA AMBIENTAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT E §4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) – PRETENSÃO DEFENSIVA CIRCUNSCRITA À REFORMA DA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA – ALMEJADO RECRUDESCIMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA ATRIBUÍDA AO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33,
... ESPÉCIE – PRECEDENTES DO STF E STJ – MANUTENÇÃO DA ... FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA ESCORADA NA VARIEDADE E ... QUANTIDADE DOS PSICOTRÓPICOS, SOMADA À ARDILOSA ... FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES ... DIRECIONADOS AO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL E À ... OUSADA MANOBRA EVASIVA ... -
Acórdão Nº 5010461-45.2020.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A INCOLUMIDADE E A SAÚDE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, POR DUAS VEZES, E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT, LEI 10.826/2003, ART. 12 E LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69,...
-
Acórdão Nº 5036225-22.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM...
-
Acórdão Nº 5027025-53.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROCEDÊNCIA. AGENTES FLAGRADOS NO ATO DA MERCANCIA ESPÚRIA POR POLICIAIS MILITARES, EM REGIÃO...
-
Acórdão Nº 5000188-33.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA LICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE AO DOMICÍLIO. PERTINÊNCIA. DILIGÊNCIA EFETUADA POR...
-
Acórdão Nº 0000965-57.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DOS OUTROS DOIS...
-
Acórdão Nº 5005738-88.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLETA DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE INICIADO ANTES DA ENTRADA DA FORÇA POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO APELANTE F. F. APREENSÃO DE QUANTIDADE
-
Acórdão Nº 5043681-74.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO ACUSADO MAICON VENANCIO GARCIA ALVES DA SILVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO...
... (evento 1.3 do inquérito policial), sob o crivo do contraditório declarou-se usuário de drogas e sustentou que não sabia que havia psicotrópicos na sua moradia. Disse que estava dormindo quando a polícia chegou no local e seu pai franqueou a entrada dos agentes estatais. Após a localização ... -
Acórdão Nº 5035786-28.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. A) ARGUIDA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO CELULAR DO APELANTE APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO OPORTUNIZADA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
-
Acórdão Nº 5000233-06.2021.8.24.0074 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLETA DAS PROVAS, UMA VEZ QUE DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FLAGRANTE INICIADO ANTES DA ENTRADA DA FORÇA POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE...
... Na sequência, questionaram o Recorrente Elisandro, que afirmou ter mais psicotrópicos em sua residência. Diante destas informações e da situação de flagrância, os Policiais Militares se dirigiram à residência do Insurgente e ... -
Acórdão Nº 0000030-77.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, §1º, INCISO I, DA LEI 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELO DE TIAGO BORGES DA SILVA. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE DICLOROMETANO. INOCORRÊNCIA. SUBSTÂNCIA QUE ESTÁ ENQUADRADA NA LISTA D2 (LISTA DE INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS...
-
Acórdão Nº 5012238-19.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO"...
... São Paulo: Saraiva, 2011, p. 138). Portando, as provas, somadas, demonstram que o Insurgente realizava a comercialização de psicotrópicos não havendo falar em falta de provas para a condenação. Acerca do assunto, já decidiu esta Câmara, na Apelação Criminal n ... -
Acórdão Nº 0002780-90.2018.8.24.0048 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE VENDIA E TRAZIA CONSIGO 8,01G (OITO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE SUBSTÂNCIA SEMELHANTE ACOCAÍNA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE...
-
Acórdão Nº 5019356-80.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO UMA PORÇÃO DE MACONHA (1,6G - UM GRAMA E SEIS DECIGRAMAS), E...
... , indicativo da narcotraficância.Assim, as provas concatenadas entre si demonstram que o Insurgente realizava a comercialização de psicotrópicos, não havendo falar em falta de provas para a condenação.Acerca do assunto, em caso assemelhado, já decidiu esta Câmara, na Apelação ... -
Acórdão Nº 0005158-94.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DECISUM VERGASTADO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DIVERGENTES NO TOCANTE AO REGIME IMPOSTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... balança de precisão e papel filme encontrados na sua moradia eram utilizados para a sua alimentação e negou que possuísse outros psicotrópicos no imóvel ou que praticasse a narcotraficância (evento 110.188).De outra banda, os policiais militares Milton José Martins e Gabriel Ademir dos ... -
Acórdão Nº 5031614-54.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AO AVISTAR A FORÇA POLICIAL, ARREMESSOU UMA SACOLA PLÁSTICA EM DIREÇÃO A UM TERRENO BALDIO QUE,...