Psicotrópicos

APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (ART. 290 DO CPM). CONTRARIEDADE ÀS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E VIENA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS...

1. Prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias) não transcorrido, desde o último ato praticado no procedimento administrativo até o ajuizamento do mandamus.2. Os Conselhos Regionais de Farmácia têm competência para verificar o cumprimento, pelas farmácias e drogarias, da obrigação de contratar responsável farmacêutico, aplicando multa pelo descumprimento dessa obrigação (Lei nº 3.820/60, art. 24;

APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO AFASTADOS. CONCENTRAÇÃO DE TETRAHIDROCANABINOL (THC) NÃO ESPECIFICADA NO LAUDO. PRESENÇA DE THC ATESTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Conforme a jurisprudência do STM e do STF, a conduta delitiva de guardar...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA -CRF/BA. PRELIMINARES DE CONFISSÃO FICTA, DECADÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA E NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REJEITADAS.APLICAÇÃO DO ART.15, DA LEI Nº 5.991/73. PRECEDENTES. I - A não impugnação específica pelo impetrado, Presidente do Conselho...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante é considerado meio de prova idône

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME NA PETIÇÃO DA APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. DIREÇÃO PERIGOSA SOB INFLUÊNCIA DE PSICOTRÓPICOS. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. Não se conhece do agravo retido se não foi feito pedido de sua apreciação no apelo ou nas contra-raz

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

• Em Pauta

• Direito e Praxis

O texto aborda o impacto do proibicionismo na política criminal de drogas em perspectiva comparada, a partir da análise da legislação penal de dois Estados latino-americanos: o Brasil e o México. Ao fazê-lo, demonstra que o Estado mexicano trouxe progressos significativos, especialmente pela adoção de critérios objetivos de diferenciação das figuras delitivas, um inegável avanço se comparado à...

• Biotecnologia, biodireito e liberdade individuais: Novas fronteiras da ciência jurídica

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...

• Revista crítica de humanidades

Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO...

• Assédio moral laboral e direitos fundamentais

• Manual de Direito na Era Digital: Administrativo

• Revista Direitos Culturais

Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPERAÇÃO DASÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE APETRECHOS E HISTÓRICODELITIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deveser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que ailegalidade do ato apontado como coator é tão...