publicidade dos atos judiciais
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Decisão da Presidência nº 26471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... violam os princípios da legalidade e publicidade dos atos judiciais ... Dispenso o pedido de ...
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Direito Processual Penal
... ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... A publicidade do processo e também o fato de a acusação e ... ções, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia ...
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Decisão monocrática Nº 1292149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Decisão da Presidência nº 132563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2016
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais ... A decisão de negativa de ...
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Acórdão Nº 1328129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da ... comarca” (ADI 2144, ... -
Decisão monocrática Nº 221709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2023
... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 33) publicidade do serviço militar - Parte das atividades de ... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... prejuízo de medidas administrativas e judiciais, julgadas necessárias ... § 11 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... sa; f) do juiz natural; e g) da publicidade. Segundo este renomado autor, o princípio do ... exigência de motivação das decisões judiciais trata-se, em verdade, de uma projeção do ... ação), devendo materializar-se em todos os atos do procedimento (rito a ser seguido), até a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... de satisfatividade das decisões judiciais" inclui a utilização dos meios atípicos ... \xC3" ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º da LINDB ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão ... exercício da função, das autoridades judiciais ou membros do Ministério Público e de seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários ao exercício da competência a que ... publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de 50 ... autorizada a suspensão das execuções judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Procedimento é a forma como os atos processuais são ordenados para atingir sua ... absoluta, apta a macular todos os atos Judiciais realizados na origem. 69 O disposto nos arts. 524 ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob ...
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Direito Processual Penal
... a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas ... publicidade" dos atos processuais, que constitui a regra e est\xC3" ... ções, e a nulidade das decisões judiciais que as decretaram amparadas apenas na denúncia ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos ... V - a existência de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de ... § 4º Os atos realizados por organismo de certificação ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... X - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... XIII - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ...
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Comunicação aos Atos Processuais
... Os atos são revestidos de publicidade, sendo nulos os atos praticados sem a observância da comunicação ... Para o desenrolar do processo é imprescindível que os atos judiciais sejam comunicados. São formas de comunicação dos atos processuais: a) ...
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Atos processuais
... 10.3 Publicidade dos Atos Processuais ... A CF, em seu art. 5º, XXXIII e LX, erigiu ... 121/2010 do CNJ, que definem os dados básicos dos processos judiciais passíveis de disponibilização na internet, assim como a possibilidade ...
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Decisão da Presidência nº 168716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... : Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca, nos termos do ...
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Decisões Monocráticas nº 168716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
... : Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca, nos termos do ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais relacionados à Reurb-S conforme ... de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município ou ... ção e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial ...
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Direitos, garantias e limites à liberdade de imprensa
... 170 SCHREIBER, Simone. A publicidade opressiva de julgamentos criminais: Uma ... com o princípio da publici-dade dos atos judiciais, visto que necessitam de uma fonte para ...
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Decisões Monocráticas nº 168089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... , membros de Tribunais Superiores cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca, nos termos do ...
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Decisão da Presidência nº 168089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2019
... , membros de Tribunais Superiores cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo ... publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais na comarca, nos termos do ...
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Decisão monocrática Nº 57190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... ação penal, porquanto a indevida publicidade de atos judiciais sigilosos do presente feito ...
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Decisão monocrática Nº 57190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... ação penal, porquanto a indevida publicidade de atos judiciais sigilosos do presente feito ...