Punibilidade
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Fundamento de punibilidade da participação e a participação por ações neutras
Este artigo tem como objetivo analisar e propor uma solução para a participação por ações neutras, tema recorrente no concurso de pessoas. Ações neutras são as ações praticadas cotidianamente no exercício de uma profissão. Ocorre que, eventualmente, essas ações podem colaborar para a prática de um delito. O estudo foi desenvolvido por meio da análise do Direito Penal Brasileiro e do Direito Penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou unificação de penas; ... b) progressão ou regressão nos regimes; ... c) detração e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5498, DE 09 DE SETEMBRO DE 1968. Extingue a Punibilidade de Crimes Previstos Na Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, que Define o Crime de Sonegação Fiscal e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... § 1º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
- O furto de energia elétrica e a possível extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
- Extinção da punibilidade e ação penal
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Pagamento de débito tributário, a qualquer tempo, é causa de extinção da punibilidade do acusado
Superior Tribunal de Justiça Habeas Corpus n. 362478/SP Órgão Julgador: 5a. Turma Fonte: DJ, 14.09.2017 Relator: Ministro Jorge Mussi @Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Tur...
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Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)
Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... do STF e do STJ. ... 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ...
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STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia elétrica
Gamil Föppel: STJ erra ao extinguir punibilidade em furto de energia
Há algum tempo, alterando seu anterior posicionamento jurisprudencial[1], o Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar a aplicação analógica da causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 3... -
Condenados até que a morte declare a extinção da punibilidade!
Muniz: Até que a morte declare a extinção da punibilidade!
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentindo de que o pagamento da pena de multa é imprescindível para o reconhecimento da extinção da punibilidade, ainda q... -
Extinção da punibilidade de crimes tributários e garantismo constitucional
Extinção da punibilidade de crimes tributários e garantismo
O Brasil tem hoje um enorme passivo tributário, fruto de uma litigância que não cessa de evoluir. Apenas em dívida ativa, somam-se mais de 2,1 trilhões de reais em cobrança no orçamento da União. Em parte, isso se deve às inúmera... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
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A extinção da punibilidade da pessoa jurídica em razão da morte do agente
Bertolino: Extinção da punibilidade da pessoa jurídica
No presente texto, abordaremos o princípio da pessoalidade (intranscendência), previsto no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal/88, em especial sua relação e aplicação jurisprudencial a pessoas jurídicas como agentes de crime. Referida di... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VI- estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; ... VII- o fato constituir crime político; e ... VIII- o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 43 ... A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º Aplica-se a prescrição a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011 ... § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caputquando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos ...
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O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ... São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei: ... I – a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva ... ARTIGO 69 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de ... circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência ... de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. ... Precedentes ...