Queixa a Comissão
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... XIV – decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 ... deste Código; (Incluído pela Lei nº ... pelo Ministro Sério Moro, mas fora fruto do trabalho da comissão de juristas encabeçada pelo Ministro Alexandre de Moraes ... Alexandre ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... ção (fundado na Carta da OEA, Pacto, Estatuto e Regulamento da Comissão – não há participação da Corte) e outro aplicável somente aos ... ão é competente para receber petições que contenham denúncia ou queixa de transgressões de direitos humanos pelos Estados partes. Quadra ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053824-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONCURSO - RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS - VALIDAÇÃO PELA BANCA AVALIADORA - MÉTODO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DESQUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO - DECISÃO DESMOTIVADA - NULIDADE - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I - Para que seja deferida a tutela provisória de urgência em caráter antecedente,...
... a deciso da Comisso Recursal, a qual se limitou a desprover a queixa recursal nos seguintes termos: Negando provimento aos recursos ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por comissão ou omissão; pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão espanhol chamado Mario Costeja, contra o Google em 2010 ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... de Segurança terá o encargo de formular, com a assistência da Comissão de Estado Maior, a que se refere o Artigo 47, os planos a serem submetidos ... ou através de representantes legalmente autorizados, de apresentar queixa e de que esta queixa seja rapidamente examinada em audiência pública ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Queixa que comporta desclassificação para o delito de difamação, cujos ... b) - cópia do recibo de comissão (se houver) que V.Sa. pagou, em nome da curatelada, à eventual corretora ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... , o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, manifestandose pela Comissão Especial denominada GNCCRIM, editou em o enunciado n. 20, ... que dispõe, ... recebimento da denúncia ou queixa e até o início da instrução ... processual, o que revela a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-31.2014.5.06.0181), 20-01-2016
EMENTA: FÉRIAS. INTERRUPÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. É da natureza das férias uma dupla característica: o gozo e a remuneração. "Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração" (CLT, art. 129). Assim, somente com a prova integral do cumprimento desses dois requisitos poder-se-ia considerar satisfeita a obrigação. No caso concreto dos autos, a...
... Destaca que o Demandante nunca formulou queixa acerca do suposto assédio moral perante o setor de Recursos Humanos ou rante CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Quanto à nulidade das férias, ... -
Acordao N° 1606955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa. Pedido de recebimento da queixa-crime. Não configuração do dolo específico. Atipicidade das condutas descritas pelos querelantes. Ausência de justa causa para a ação penal privada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Os...
... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ... QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO ... DA QUEIXA-CRIME ... 10 de fevereiro de 2021, o Querelante Marcio Paiva, membro da Comissão de ... Liquidação do Condomínio de mini Chácaras de Sobradinho, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268066-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268066-79.2019.8.19.0001 Recorrente: MAICON AUGUSTINHO DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE...
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Organização dos poderes
... Exemplo de Comissão Parlamentar de grande importância, e com expressa previsão ... de ação penal de iniciativa privada, deverá haver oferta de queixa--crime, pelo ofendido ... Apresentada a denúncia ou a queixa ao ...
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Em derrota para Marina Silva, Câmara aprova flexibilização de licenciamento ambiental em rodovia que liga Manaus a Porto Velho
... de Inqurito (CPI) das ONGs, do Senado, Marina respondeu a uma queixa de senadores de que a obra no foi viabilizada por atuao dela ... - Eu no ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... (Bélgica), e Continental Can Company Inc., New York (EUA)/Comissão, P. C-6/72, no seu n.º 25, 3.º parágrafo, «Em planos diferentes, os ... Queixa nº 26780/95, § 32 186 ... Os dois últimos critérios são alternativos ...
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Da advocacia
... Também é necessário mandato com poderes específicos para propor queixa- -crime, conforme exige o art. 44 do Código de Processo Penal. Uma vez ... atuação firme da OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização do Advogado. Tramita ...
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Decisão monocrática Nº 10021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Trata-se de queixa-crime ajuizada por Mayra Isabel Correia Pinheiro em desfavor do Senador da ... pelo Querelado, no exercício do cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar ações e omissões do ...
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Penal
... houve a informação dos valores a serem retidos a título de comissão de corretagem”, valendo-se, diga-se, de trecho do acórdão que tratava ... ... QUEIXA-CRIME ... DEVE CONSTAR NO INSTRUMENTO DE MANDADO PARA QUEIXA-CRIME A ...
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SECRETARIAS - SAÚDE
... ser alterados a critério da comissão eleitoral local desde que ... todo o processo eleitoral ocorra no mínimo ... ser formalizado como queixa e deverá ser entregue por escrito, ... em primeira instancia para a ...
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Acórdão nº 874 de Tribunal Pleno, 26 de Mayo de 1995
... QUEIXA-CRIME, REJEIÇÃO ... Publicação ... DJ 26-05-1995 PP-15153 EMENT ...
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Decreto Legislativo nº 77 de 01/12/1972. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR DANOS CAUSADOS POR OBJETOS ESPACIAIS, ASSINADA PELO BRASIL, EM LONDRES, MOSCOU E WASHINGTON, A 13 DE JULHO DE 1972.
... da pessoa física ou jurídica que sofreu dano não apresentar a queixa, um outro Estado, em cujo território a mesma pessoa física ou jurídica ... em questão, a pedido de qualquer delas, estabelecerão uma Comissão" de Reclamações ... 1. A Comissão de reclamações será composta de tr\xC3" ...
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Acordão nº (RO)0164600-07.2008.5.06.0021 (01646.2008.021.06.00.8) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010
... Postula seja declarado válido o acordo realizado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, considerando-se extinta a ... ão de Conciliação Prévia, declarando que não havia prestado queixa na CCP e, mesmo assim, fez um acordo para receber as verbas rescisórias ...
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Intervenção psicossocial sistêmica: modelo e parâmetros em casos de assédio moral no trabalho
... Ao final de cada etapa, há uma avaliação da queixa de assédio moral que deflagrou a intervenção, considerando, ... - Sugerir a denúncia formal na empresa (comissão de ética, ouvidoria, área de saúde), desde que assegurados o sigilo e ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI das Fake News), inclusive com ... a ... da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a ... conexão respectiva, por ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI das Fake News), inclusive com ... a ... da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI das Fake News), inclusive com ... a ... da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a ... Documento assinado ... -
Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão de 1º de julho de 2015
... funcionamento da plataforma de RLL, é necessário estabelecer a forma como a parte requerida deve ser informada de que foi apresentada uma queixa através da plataforma RLL" ... "O formulário eletrónico de queixa a apresentar à plataforma de RLL deve estar acessível aos consumidores e ...