queixa crime subsidiaria da publica
6998 resultados para queixa crime subsidiaria da publica
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Causas de extinção da punibilidade
... havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe de ser ... 25.2.6 Renúncia do Direito de Queixa (Art. 104 do CP) ... A renúncia do direito de ... No caso de ação penal privada subsidiária da pública o prazo decadencial para ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 ... deste Código; ... é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ... sendo cabível ação penal privada subsidiária" da pública (pois não ficou caracterizada a in\xC3" ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8020785-26.2023.8.05.0000 ... ências concretas de ameaça à ordem pública, prejuízo para a regular instrução criminal ou ... 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, de subsidiária aplicação, ainda que exclusivamente quanto às ... ART. 579 DO CPP. APLICAÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0048151-62.2018.8.19.0001 (Cível), 03-02-2021
Apelação nº 0048151-62.2018.8.19.0001 Apelante: ELZA BARRETO DE CARVALHO Apelada : FERNANDO DRUMMOND FERNANDES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELZA BARRETO DE CARVALHO, por intermédio de seu advogado, em face da sentença, fls. 69/74, proferida pela MM. Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal - Leblon,
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Direito Penal
... ) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, ... aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território ... Pública passou a ser, portanto, subsidiária em relação ao MP. Pois bem. A Lei 13.964/2019 ... inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... A: incorreta. Diferentemente do que se ...
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Decisão Monocrática N° 07108962620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Por meio do presente recurso, o agravante pretende a reforma da respeitável decisão do MM. Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em caráter antecedente para que se determine à banca examinadora do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Piauí que desfaça a teratologia de se atribuir como correta a elaboração de queixa-crime...
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Acordao N° 1332860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizados especiais criminais. Exercício arbitrário das próprias razões. Calúnia. Difamação. Perturbaçào da tranquilidade. Rejeição da queixa-crime. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da decadência. Ilegitimidade ativa para propositura da ação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a decadência do direito de oferecer queixa-crime, extinguiu a...
... REJEIÇÃO ... DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO ... ação penal privada subsidiária da pública, o querelado só poderá ser ... -
Acórdão Nº 0054242-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CRIME CONTRA PREFEITO – EXTRAVIO DE AUTOS - ... ão titular do exercício da ação penal pública, se manifestado ... fundamentadamente pelo ... AÇÃO PENAL PRIVADA ... SUBSIDIÁRIA" DE AÇÃO PÚBLICA ... INÉRCIA DO MINISTÉRIO P\xC3" ... 3. Queixa-crime rejeitada.” ... (APn 818/DF, Rel ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos demais ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... Somente se procede mediante queixa ” ... Estabelece o art. 792, do CPC: “ ...
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Ação penal
... , a mesma deve ser executada pela Fazenda Pública". Logo, o M.P. não mais promove a ação de execu\xC3" ... @2.2.2 Requisitos da denúncia e queixa ... São os seguintes: (a) Exposição dos ... circunstâncias; (b) Classificação do crime; (c) Qualificado do acusado. (art. 41, CPP) ... Ação penal privada subsidiária da pública: Pode ser promovida se no prazo legal ...
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Acordao N° 1403983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal e processual penal. Ação penal privada. Crime de falso testemunho (art. 342, do cp) - ação penal pública incondicionada - ausência de legitimidade ativa. Pena máxima abstrata - superior ao limite estipulado no art. 61, da lei nº 9. 099/1995 - incompetência dos juizados especiais. Crime de calúnia - ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal - descrição que, pelas circunstâncias, não
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME" DE FALSO ... TESTEMUNHO (ART. 342, DO CP) – AÇ\xC3"ÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ... AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ... TIPO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... quando subsidiária da ação penal pública, se comprovada omissão ... -
Da Ação Penal
Ação Pública e de Iniciativa Privada - Artigo 100, do Código ... ater aos fatos descritos na denúncia ou queixa ... 11. Princípio da Publicidade: as ... indícios de autoria e de materialidade do crime, o Ministério Público, por meio de seu ... b) AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA: esta ação é promovida por meio da ...
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Julgamento 7001398-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. suposta prática de conduta ... DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... - Acórdão nº 17852 de Tribunal Regional Eleitoral de Maranhao, 9 de Febrero de 2015
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... subsidiária. Concluo que a restrição alusiva à ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito acabado. É ...
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Ação Penal
... existe em razão da previsão legal de um crime a que é cominada uma pena. Com o exercício do ... e porque atentam contra a ordem pública (v. n. 1.1), tem sua titularidade afeta ao ... à persecução, que é promovida mediante queixa-crime da vítima ou de quem a represente (peça ... @26.9. Ação penal privada subsidiária ... Com agasalho constitucional (CF, art. 5º, n ...
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Acórdão nº 2036 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 2004
... ÇÃO, PROCESSO PENAL, RECEBIMENTO PARCIAL, QUEIXA CRIME ... CONDUTA, DESCRIÇÃO, QUERELADO, ... AUTORIDADE PÚBLICA, ENTENDIMENTO, DECLARAÇÃO, PROFERIMENTO, ... PROPOSITURA, AÇÃO SUBSIDIÁRIA", LUGAR, AÇÃO PÚBLICA // VALIDADE ... PROCURAÇ\xC3" ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... • Competência subsidiária do juiz da sentença para a execução ... • ... a serem suportados pelo suposto autor do crime em função da intensidade dos indícios de sua ... que a segregação se realize em cadeia pública" ou estabelecimento penal equivalente e a separaç\xC3" ... o lapso na lei ao não se mencionar a “queixa”, também peça inicial da ação penal, ao ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Todavia, uma vez recebida a queixa ou a denúncia, inicia-se a instrução criminal ... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... não encontram respaldo, uma política pública de governo que os façam se inserir, novamente, ... , desde longa data, como fonte subsidiária do direito, por força do art. 4º, ...
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Acordao N° 1410018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais criminais. Processo penal. Apelação. Queixa-crime rejeitada. Preliminar de intempestividade não acolhida. Recurso deserto. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de queixa-crime na qual a querelante imputou à querelada a prática das infrações penais descritas no artigo 65 da lei de contravenções penais, no artigo 96 do estatuto do idoso e no artigo 139 do código penal. 2. A queixa...
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME ... REJEITADA. PRELIMINAR DE ... ção especial pela aplicação subsidiária das normas do Código de Processo ... Penal, em ... pública, impõe-se o não conhecimento do presente ... -
Acordao N° 1265915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Queixa-crime. Calúnia. Apelação criminal. Fundamento de fato e de direito. Termo do recurso. Razões dissociadas. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. 1. Imperioso que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito sobre os quais se alicerça o inconformismo da parte contra a sentença recorrida. 1. 1. Caracteriza
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. APELAÇÃO CRIMINAL ... 2. Na ação penal privada, não subsidiária da ação penal pública, em que o querelante ... -
Processo nº 0095488-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Desacato. Rejeição Da Denúncia. Reforma. a Despeito Da Fundamentação Do Juiz a Quo, Indubitável que a Conduta Tipificada como Desacato No Artigo 331 Do Código Penal (desacatar Funcionário Público No Exercício Da Função Ou Em Razão Dela) Continua a Ser Crime, Tendo Sido Recepcionada Pela Nova Ordem Constitucional (1988), Apesar Do Entendimento Firmado Pela...
... continua a ser crime, tendo sido recepcionada pela ... Contrarrazões da Defensoria Pública" (item ... 000129), pleiteando a manutenç\xC3" ... - que não receber a denúncia ou a queixa. ... 2 Desacato ... Art. 331 - Desacatar ... subsidiária da pública, bem ... -
Julgamento 7001426-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por...
... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ... DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL ... - Acórdãos nº 4002611-40.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno