quem deve pagar alimentos
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Acordao N° 1670312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Binômio necessidades/possibilidades. Exoneração de alimentos. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa...
... FAMÍLIA. REVISÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. JOVEM ESTUDANTE. BINÔMIO ... visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência ... ção da prestação de alimentos não deve ser automática em função da maioridade ... pagar valor que ultrapasse a sua capacidade ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Dessarte, deve-se entender que a norma em exame esteja a ... fica em dificuldade quanto a saber de quem é a competência, por exemplo, para apreciar ... ao réu determinada condenação (de pagar quantia, de fazer, de não fazer etc.), será ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Decisão monocrática nº 2015.02708696-02 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-07-2015
... Paternidade c/c Alimentos ajuizada por J ... F. da S., menor impúbere ... consentâneo o que pode pagar, qual seja, o percentual de 15,30% ... do ... , bem como às possibilidades de quem paga e ... as necessidades de quem recebe ... COMPROVADA. I - A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO ... BINÔMIO ...
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Acordao N° 1406777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Família. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Desemprego da genitora. Dever de contribuição na manutenção do filho. Pessoa jovem e apta para o trabalho. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de alimentos, na qual o autor pede a fixação de alimentos em 40% do salário bruto de seu genitor. Assevera que a representante...
... FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ... MAJORAÇÃO. DESEMPREGO DA ... carreadas aos autos as necessidades de quem os recebe e a capacidade do provedor para ... ... requerido estava obrigado a pagar ao filho pensão alimentícia mensal no valor de ... Todavia, o desemprego da autora ... não deve importar na oneração do requerido. Trata-se de ... -
Acordao N° 1424562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade- razoabilidade. Comprovação da alteração da situação econômico-financeira do genitor. Redução parcial. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação revisão de alimentos, na qual o autor pediu a redução provisória para o percentual correspondente...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... DEVER DE SUSTENTO. TRINÔMIO ... ção de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 3.1 ... 4.1. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. 4.2. Decorre do ... lado, a quantia que o demandante pretende pagar, de um salário mínimo e meio, sendo ... metade ... -
Decisão monocrática nº 2016.01651884-41 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-05-2016
... antecipada para fixar alimentos provisórios, nos autos da AÇÃO ... DE ... quem os requer e possibilidade econômica de quem deve ... possibilidade da requerida em pagar os alimentos em favor dos filhos ... AGRAVO DE ...
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Acordao N° 1234738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Tutela provisória. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Filhos menores de idade. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Alteração da situação econômico-financeira do genitor. Ausência de comprovação. Valor do pensionamento. Redução descabida. Arts. 1694 e 1699 do código civil. Honorários não...
... APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS ... TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... 300 ... do CPC, motivo pela qual deve ser inferida ... 4. A questão sobre a dade ou não de pagar os alimentos foi devidamente analisada na ... ção de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 6.1 ... -
Acórdão nº 1013986-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...
... quem for empresário ou sociedade empresária, e ... a necessária observância da boa-fé que deve imperar nas relações contratuais, ao novel ... a produção/venda de produtos/safra/alimentos por preços mais vantajosos posto que não ariam pagar a integralidade dos débitos contraídos para ... -
Acordao N° 1670592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Família. Ação de revisão de alimentos. Pretensão de reduzir o valor. Pedido de atribuição de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Indeferimento. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade do alimentado inalteradas. Filho menor de idade. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se não verificada a probabilidade...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ... REDUZIR O VALOR. PEDIDO DE ... alimentícia, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos ... ão superveniente da situação financeira de quem os ... supre ou recebe, observado o binômio ... comprometeu a pagar ao filho/apelado, a título alimentos, valor ... -
Acordao N° 1654622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação. Civil e processo civil. Revisão de alimentos. Revelia. Presunção de veracidade. Relativa. Mudança de um filho para a casa do genitor. Maioridade. Dever de sustento. Filho menor. Alteração da situação fática e financeira das partes. Pensionamento adequado. Capacidade contributiva. Fato superveniente. Artigo 463 do cpc/15. Mudança do filho caçula para a residência paterna. Suspensão da...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO ... DE VERACIDADE ... devida ao filho menor de idade, sobre quem recai a presunção da necessidade ... 4 ... o encargo alimentar a que foi condenado a pagar, não ... se desincumbiu do ônus que lhe ... residência paterna, deve ser considerado neste momento processual, a teor ... -
Acórdão nº 0008715-65.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO DEFERINDO O PEDIDO ... na coletividade, que tem condição de pagar as custas do processo, poderá determinar o ento, pois o Estado somente deve prestar assistência gratuita aos que realmente recisam, sob pena de deixar de atender a quem" necessita, devendo sempre fundamentar a sua decis\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como serviços que ... I do artigo 13 é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 16 Não fará jus às ... ões o cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar ... por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 50067663620168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E OS BENS QUE O GUARNECEM. INSURGÊNCIA GENÉRICA. INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, ALIENADO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE SUBSUME À...
... -casal de que não haveria pagamento de alimentos, mas, após tais fatos, seu padrão de vida ... que o valor referente à sua alienação deve ser corrigido pelo IGP-M e incidentes juros ... , passando a fazer sua conservação e a pagar os impostos relativos ao imóvel. ... A alegada ... estabelece que são devidos alimentos quando quem os pretende não pode prover, pelo seu trabalho, ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... adequados ... A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do ... quem o recebe nem instrumento passível de afetar a ... biológico do autor, deve ser condenado a pagar ... alimentos a partir da citação, e não da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... quando os estudarmos de modo específico, deve ser feito à luz dessa teoria geral, sob pena de ... -se a identificar outras gerações , havendo quem defenda a existência de uma quarta, uma quinta, ... de sua escola, não tendo dinheiro para pagar por um transporte público, tendo de ir à escola ... não só para o caso do devedor de alimentos, mas também para o caso do depositário infiel ...
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Princípios do processo
... O devido processo legal processual deve ser observado, com muita atenção, nos processos ... de forçar o contribuinte inadimplente a pagar os tributos, emprega medidas que o coagem a ... ato do Presidente da República (que é a quem compete a desapropriação para fins de reforma ... , automaticamente, o dever de prestar alimentos. A exoneração da pensão alimentar depende de ...
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Acordao N° 1699284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Binômio necessidades/possibilidades. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção do valor adequada. Graves problemas de saúde do alimentando. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É...
... FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ... ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIO ... visa atender as necessidades básicas de quem não pode prover, por si só, sua subsistência ... ção da prestação de alimentos não deve ser automática em função da maioridade ... pagar valor que ultrapasse a sua capacidade ... -
Direito Civil
... executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal ... -se o dia em que se vence o prazo ( dies ad quem ). Contudo, na hipótese do dies ad quem cair ... II. O dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água tem a ... ção, extinguindo-se a execução de alimentos ... IV. A remissão concedida a um dos ...
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Acordao N° 1350455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Família e processual civil. Apelação. Alimentos. Fixação. Trinômio possibilidade - necessidade razoabilidade. Art. 1. 694, § 1º, cc. Dever de manutenção dos filhos que pertence a ambos os pais. Art. 1. 703, cc. Valor fixado em sentença adequado. Recurso improvido. 1. Ação de alimentos com pedido de condenação do genitor ao pagamento aos três filhos menores e impúberes de pensão alimentícia no...
... APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO ... POSSIBILIDADE - ... os pedidos para condenar o requerido a pagar pensão ... alimentícia em favor do autor na ... capacidade do pai, nem a capacidade do pai deve ser indiferente à necessidade do filho ... quem são os beneficiários do referido plano. 2.5.O ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acordao N° 1637915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação civil. Processo civil. Honorários sucumbenciais. Princípio da sucumbência e da causalidade (evitabilidade da lide). Fixação de honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e não provido. 1. O código de processo civil (cpc) prevê os princípios da sucumbência e causalidade para definir quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 2. O § 2º, do art. 82 do cpc...
... quem deve arcar com as custas processuais e ... : "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ... despesas que antecipou". O ... da ação de exoneração de alimentos não pode ser atribuída ao ... réu, que se ... -
Acordao N° 1435114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Família. Ação de revisão de alimentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Verba alimentar. Redução de valores. Binômio necessidade/possibilidade. Capacidade contributiva do alimentante e necessidade das alimentadas inalteradas. Filho menor. Necessidades presumidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR ... Ressalta-se, no ponto, que não se deve confundir fundamentação sucinta com ... ão superveniente da situação financeira de quem os ... supre ou recebe, observado o binômio ... meio do qual o apelante se comprometeu a pagar ao filho, ora apelado, a título alimentos, ... -
Família
... ária, poder este que é indelegável a quem quer que seja, inclusive, a um Tabelião ... ção judicial, litigiosa ou consensual, deve ser distribuído à mesma vara, para que os autos ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... ção do casal condenando-se o Requerido a pagar pensão alimentícia aos filhos do casal, o ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... é atribuída ao próprio indivíduo que deve tirar seu sustento dos proveitos de seu trabalho, ... pagar e o credor não exigir o seu cumprimento, o ... quantum da obrigação as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem irá prestar ...