quilombos no rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... indígenas, das áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos", das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construç\xC3" ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 ... Estabelece a organização básica dos órgãos da ... ção das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos ... § 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO ... com a edição do Decreto n º 418, de 10 de janeiro de 1992 , que aprovou o seu estatuto: "Art. 1° A Fundação ...
-
Territórios insurgentes: a tecitura das lutas e das resistências de mulheres quilombolas
Este artigo apresenta o debate sobre a participação das mulheres quilombolas na organização e luta pelo território, nas formas de resistências cotidianas a sistemas de opressão e exploração; e de como se tece uma dinâmica sociocultural, religiosa e política de saberes que dá vida ao modo de ser quilombola. As reflexões apresentadas aqui são resultado de pesquisa de pós-doutoramento realizada...
... de 2019, articuladas a conhecimentos oriundos da inserção em quilombos, por meio de pesquisa e extensão, no estado do Rio de Janeiro, desde ... -
Após onda de calor, chuvas e tempestades atingem a maior parte do país; veja previsão
... a igualdade racial e prev avano em 1.800 processos de titulao de quilombos ... No Rio de Janeiro, a chuva deve marcar presena em meio s temperaturas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ... ARTIGO 28 ... O ... com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos", ciganos e indígenas, assim identificados pela Secretaria Especial de Pol\xC3" ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto ... ítica Nacional da Pessoa Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério dos ...
-
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 25. Universidade Federal do Rio de Janeiro; ... 26. Universidade Federal do Rio Grande do Norte; ... 27 ... ção escolar indígena, a educação em áreas remanescentes de quilombos, a educação para as relações étnico-raciais, a educação em ...
-
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da ... Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) 100.000.000 10 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003385120154058402), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800338-51.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: LICINIANO LUCIANO DA SILVA ADVOGADO: Ivanildo Araújo De Albuquerque Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃ
... mora, no percentual mensal de 0,6% ao ano, computados desde 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art ... ção de território das comunidades dos remanescentes de Quilombos, disciplinada no Decreto-Lei 3.365, de 21.06.1941, com as modificações ... -
Decisão monocrática Nº 9698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... quadro ‘Proteção Territorial’, com exceção dos 3 (três) quilombos titulados que não apresentam conflitos territoriais, todos os demais 08 ... ós a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 30 de janeiro de 2020, situação de Emergência de Saúde Pública de Importância ...
-
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... ção de Equipamentos ou Material Permanente - No Estado do Rio de Janeiro ... 1031 20ZV 7035 ... Fomento ao Setor Agropecuário - Federação da ... Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) ... 2222 21C9 0001 ... Implantação, Ampliação ou Melhoria de ...
-
Usucapião de bens imóveis
... transcorrido na vigência do anterior, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916” ... 5.1.3 Usucapião Especial ... A usucapião ... “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, ...
-
Processo nº 0432339-85.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço e Reparação de Danos Morais e Materias. Ausência de Relação de Consumo. Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Técnica para a Elaboração de Planos/programas para O Pba - Plano Básico Ambiental. No Caso Em Comento, a Relação Jurídica Objeto Da Demanda refere-se a Contrato...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL ... – Plano Básico Ambiental dos quilombos Terra Dura, Patioba e Canta ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; ... II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento do Serviço de ... , titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências; ... CLXXXVI - Decreto de 22 de maio de ...
-
Luta pelo território: as experiências sociais das mulheres quilombolas no âmbito das políticas públicas
Este artigo é resultado de uma pesquisa iniciada em 2015 e ainda em andamento, cujo objetivo foi compreender as experiências sociais de mulheres quilombolas no âmbito das políticas públicas, considerando as interseccionalidades de gênero, raça/etnia, classe social e geração no Rio Grande do Sul. Quanto à natureza da pesquisa, ela se caracteriza como qualitativa e exploratória. Das técnicas...
... Quilombos. Mulheres. Estado. Políticas Públicas ... FIGHT FOR TERRITORY: the ... Rio de Janeiro, 1824. Disponível em: ... -
A questão quilombola na adi n. 3.239: Uma decisão garantista?
... ério de autoatribuição para identificar os remanescentes dos quilombos, a caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades e ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 136 ... 17 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - delimitar as terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinar as suas demarcações, a serem homologadas por decreto ... janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura básica do Ministério dos ...
-
A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos/The 1988 Constitution and the breakdown with the silence pacts regarding the quilombos.
... Os quilombos e as novas etnias. In: O'DWYER, Eliane Cantarino (org.). Quilombos: identidade étnica e territorialidade. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2002, p. 43-81 ... ALMEIDA, Alfredo Wagner de. Conceito de terras tradicionalmente ocupadas: palestra no seminário sobre questões ...
-
Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
... Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da ... Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) 4.900.000 ...
-
Área de segurança militar: conflito com os direitos constitucionais de delimitação, demarcação e propriedade garantidos aos quilombolas sobre as terras ocupadas
O presente artigo tem como escopo analisar o conflito da Marinha Militar brasileira com os remanescentes de quilombolas na disputa por terras posteriormente designadas como áreas de segurança do Estado. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito de titularidade da propriedade das terras ocupadas pelos quilombolas, desde que comprovem o lastro com a terra, e sua longínqua ocupação. O...
... órias (ADCT) garante aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando terras públicas ou privadas, o reconhecimento da ... situada no Município de Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro ocupa a terra a mais de cem anos. Em 1906 a União concedeu a Marinha do ... -
A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos
O artigo reflete sobre o rompimento do pacto de silenciamento em torno da resistência quilombola promovido a partir da Constituição de 1988. Para tanto, considerando que o Direito Constitucional demorou um século para reconhecer a resistência quilombola (1888 a 1988), parte do dispositivo previsto no art. 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a...
... Paulo Fernando Soares Pereira 1 ... 1 Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: paulofsp1983@gmail.com ... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6802-9035 ... Artigo recebido em ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Rio de Janeiro: ContraCapa, 2016, p. 75-116. 266 Ibid., p. 7-44. 267 Em seus relatos de ... interessado como prêmio, agradecimento por expedições contra quilombos ou “hordas selvagens” ou por haver atendido a determinados favores, ...
-
Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... 8.1. Os remanescentes de quilombos: conceito jurídico ... Se “quilombo” não pode mais ser concebido ... 13-19 de janeiro de 2011 ... Para esclarecimentos do próprio Estado do Paraná, ...