radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os ... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade ... § 7º Em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos ... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... III - serviços de radiodifusão; ... IV - serviços de emergência e de ... preferência ao emprego de satélite brasileiro, quando este propiciar condições equivalentes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... e dispositivos baseados em técnica digital", com funções de coleta, tratamento, estruturaç\xC3" ... VII - aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro com um ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS ... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD) ... 7. A questão constitucional ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao ... esquecimento adquiriu ... liberdade de informar por meio de radiodifusão, ainda que este ... direito tenha uma ... -
Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
... de 2011, a concessão outorgada originalmente ao SBT - Sistema Brasileiro de Televisão, conforme o Decreto nº 85.841, de 25 de março de 1981, ... , serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com uso do canal 27, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 261 Serviço de Radiodifusão ... 264 ... TV Digital ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... IMPROCEDENTE ... O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por ... importantes ... radiodifusão; ... Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao ... ser desastrosas, provocando a exclusão digital ... da parte mais pobre da população ... Basta ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043280-58.2017.8.19.0054 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO JUNTO Á RÉ O PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ NO ANO DE 2014. EM ABRIL DE 2017 ALGUNS CANAIS FORAM SUBITAMENTE BLOQUEADOS. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SINAL DAS QUATRO ANTENAS DO SERVIÇO ¿SKY LIVRE¿, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE...
... A CAPTAÇÃO, COM QUALIDADE DE IMAGEM DIGITAL, DO SINAL ANALÓGICO ... TRANSMITIDO VIA ... LOCAIS DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS ERAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR ... PÚBLICA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE/SBTVD- ... T), O ... DE PLENO DIREITO, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DA LIBERAÇÃO ATÉ A ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... liberdade de imprensa no ordenamento brasileiro: trata-se de um fim em si ou se trata de uma ... A explosão do jornalismo na era digital. In: MORAES, Denis; RAMONET, Ignacio; SERRANO, ... radiodifusão de som e de som e imagem já nasce com ...
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Decreto nº 11.279 de 08/12/2022. Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
... Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962- Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., entidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020691-86.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0020691-86.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: TARGINO ROSA DE OLIVEIRA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais e materiais. SENTENÇA ¿ Fls. 185-186 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e ... ços Ltda., que o livro eletrônico ou digital, bem como o seu suporte, deveriam estar imunes ...
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Mídia digital e emissoras públicas ou administradas pelo Estado
... radiodifusão, houve uma experimentação de modelos comerciais ... a fiscalização da Fundação Centro Brasileiro de TV Educativa (FCBTVE), do Governo Federal42. A ... Observatório do Direito à ... Comunicação, 26 de junho de 2008, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006043-09.2018.8.19.0004 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0006043-09.2018.8.19.0004 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: LIBIA CATIA DE ANDRADE CRISOSTOMO RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 125-126 com Embargos de declaração acolhidos às fls. 154 ¿...
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016951-67.2017.8.19.0067 (Cível), 14-05-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0016951-67.2017.8.19.0067 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: FÁBIO ALMEIDA DE SOUZA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 121/122 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023717-82.2018.8.19.0203 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0023717-82.2018.8.19.0203 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: BEATRIZ POUSAS MENEZES RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 130-132 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007445-58.2019.8.19.0209 (Cível), 16-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0007445-58.2019.8.19.0209 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: THALES DE OLIVEIRA COSTA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais e materiais. SENTENÇA ¿ Fls. 243-244 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009839-52.2018.8.19.0054 (Criminal), 26-03-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0009839-52.2018.8.19.0054 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: ISRAEL JOSE DE FRANÇA RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais e materiais. SENTENÇA ¿ Fls. 219-221 - JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048415-65.2018.8.19.0038 (Cível), 16-04-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0048415-65.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA RECORRIDO: RENATO SILVA FIGEIRA DE MORAES RESUMO DOS FATOS: Reclama a parte autora da interrupção do serviço SKY LIVRE. PEDIDOS: O restabelecimento do serviço; condenação da ré a indenizar-lhe os danos morais. SENTENÇA ¿ Fls. 219-220 ¿ JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 231-400) ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 6, n. 1, p ... 285 Serviço de Radiodifusão ... 290 ... TV Digital ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001286-59.2018.8.19.0072 (Cível), 02-07-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO nº: 0001286-59.2018.8.19.0072 RECORRENTE: VALTER FEIJO DA SILVEIRA RECORRIDO: SKY LTDA RESUMO DOS FATOS: Reclama da interrupção do serviço Sky Livre a partir de agosto de 2017, relativo aos canais aberto. SENTENÇA ¿ Fls. 235/236 ¿JULGOU EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, por não ter sido esclarecido quais canais a parte autora considera ter o direito...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... representantes constituintes, o povo brasileiro ... instituiu um Estado democrático, como ... aprisionada em uma caverna digital", supondo-se estar em liberdade; ... porém, não \xC3" ... radiodifusão, de ... programação, de comunicação ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... ções e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, da ... , desportistas e artistas de renome, digital influencers , e celebridades de um modo geral, ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... Direito, Estado e T elecomunicações, v. 10, n. 1, p ... 212 Serviço de Radiodifusão ... 216 TV Digital ... nº 4.117/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Altera Lei nº 5.785/1972 ...