radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
1588 resultados para radiodifusão e tv digital no direito brasileiro
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A tutela dos direitos autorais
... Curso de Direito Autoral.indb 123 14/04/2021 22:54:56 . . ... ao público e uma reemissão de uma radiodifusão" de uma pessoa sem a correspondente autorização\xE2\x80"... represente bilhões de reais do PIB brasileiro 1 , infelizmente a cultura não é prioridade no ... – REPES, além do Programa de Inclusão Digital. . 6 Os dados completos sobre a atuação do ...
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Os meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituais
O artigo analisa os aspectos jurídicos da censura no período do regime militar (1964-1985) e da atual regulação de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura mais adequada e precisa dos princípios constitucionais da vedação à censura e do controle público sobre os meios de comunicação. Palavras-chave: censura; regulação de conteúdo; meios de...
... de conteúdo sobre as emissoras de radiodifusão no Brasil, com o fim de apresentar uma leitura ... *Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. ... de veiculação de conteúdo brasileiro e de produção independente nas TVs por ... (Lei de Imprensa) e na ADIN nº 3944 (TV Digital). Aguardam julgamento duas importantes ações no ... -
Terra nova - Vara cível
... . . Marcelo Lagrota . Juiz de Direito . . body { font-size: 12pt; ...ão da tecnologia analógica para digital, sendo completamente dispensável a dilação ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Decisão da Presidência nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO ...PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE ...ção social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, ..., foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental reafirmando a repulsa à ...
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Decisões Monocráticas nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... JORNAIS, PERIÓDICOS), SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA (RÁDIO) E DE SONS E IMAGENS (TV) OU MESMO ...PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE ...ção social, inclusive em ambiente digital, dirigem às pessoas públicas, por mais acerba, ..., foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, cuja Lei Fundamental reafirmando a repulsa à ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
...ão é outra a vocação do mandatário brasileiro, da qual nunca fez segredo 5 . . 1 Aqui e ... de organizar as interações em ambiente digital faz com que a comunicação política passe a ... deu a imprensa de grande tiragem, a radiodifusão, o cinema, os recentes processos de comunicação ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... institutos jurídicos foram criados pelo direito brasileiro: ADC e ADO. Com efeito, tais figuras ...ções e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei” (inciso III do ..., que serão inscritos em plataforma digital preparada pelo CNJ. Os bancos irão analisar os ...
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A radiodifusão como serviço público: consequências para a possibilidade jurídica de imposição de cotas de conteúdo nacional
O serviço de radiodifusão, principalmente no que se refere à televisão comercial, possui grande impacto no Brasil. Contudo, esse serviço enfrenta alguns dilemas no que concerne à atuação estatal no setor e ao respeito à liberdade de expressão. Para lidar com esses problemas, é necessária uma abordagem sobre a natureza jurídica do serviço e as consequências de sua definição. Este trabalho desvenda
... aplicação no arcabouço jurídico brasileiro, principalmente no que concerne à imposição de ... *Membro do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ...ão; liberdade de expressão; TV digital; controle de conteúdo; Brasil. Keywords: ... -
Liberdade de expressão versus direito à comunicação: a regulação da comunicação audiovisual na Argentina
Este trabalho propõe-se a determinar a relação conceitual entre os termos “liberdade de expressão”, “liberdade de imprensa” e “direito à comunicação”, frente ao contexto histórico internacional da NOMIC e de ponderações doutrinárias, mediante referência à alteração do arcabouço normativo de comunicação argentino implementada em 2009. Parte-se da revisão bibliográfica, posteriormente aplicada ao...
... . Palavras-chave: regulação, radiodifusão, liberdade de expressão, direito à ...brasileiro. Da América Latina, um chileno e o colombiano ...ção da televisão analógica para a digital, será admitida a convivência de licenças até ... -
Sistema de Nomes de Domínio (dns), Icann e Interesses Brasileiros
Propósito - O artigo aborda a participação brasileira e os interesses brasileiros na ICANN. Como introdução ao tema, é apresentada uma síntese sobre o sistema DNS, bem como sobre as origens, a natureza e o papel da ICANN, sua estrutura, forma de funcionamento, princípios e mecanismos de governança. Em seguida, são reunidas as principais críticas feitas pela doutrina à ICANN quanto à (falta de)...
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , v. 11, nº 2, p. ...brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de ... assemelha-se à do espectro de radiodifusão (como no regime de concessão do Brasil). . 41 ...), e Associação Nacional para Inclusão Digital (João Pessoa). . Address Supporting ... -
Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO . JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA . Cartório dos ...ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO . JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA . CARTÓRIO DOS ...ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
...Trata-se de crucial ação para o Direito Eleitoral, tendo em vista o seu objetivo, qual ... é inevitável – ou, de outro, da radiodifusão, de sons e imagens e sons (em bom português, do ... gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido ... Direito Eleitoral Brasileiro . 13. ed. São Paulo: Edipro, 2008. (p. 142) . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2035-57.2013.5.10.0006) 12-09-2018
I - AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTERVALO INTRAJORNADA A decisão agravada observou os artigos 932, III, do NCPC e 5°, LXXVIII, da Constituição da República, por isso não comporta...
...941/949, reconheceu o direito do autor ao percebimento do adicional de 40% ..., peculiares às empresas de radiodifusão. . § 2º As atividades de produção ... o processador de áudio, uma mesa digital de back up, uma mesa de corte, projetores, telas ...brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000658-81.2017.5.06.0019), 25-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. No caso dos autos, a terceirização das atividades da OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL à empresa prestadora de serviços (LIQ CORP S.A.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e empregador que definem o padrão clássico de contratação da força de trabalho, porquanto...
... terceirizante - que não é vedada pelo direito - em modelo precarizante de contratação do ...Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO ORESTE DALAZEN Ministro ...Radiodifusão e outros; . b) Produtos e serviços para as ... A desestatização do sistema brasileiro de telecomunicações trouxe profundas mudanças ... -
ATO Nº 3.801, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... para estação espacial que possua direito de exploração de satélite no Brasil na banda ...60.509.239/0001-13 Band Sat HD Digital STAR ONE D2 70W Radio e Televisão Bandeirantes ... que seguintes concessionárias de radiodifusão de sons e imagens que não transmitiam canais com ...ÇÃO UBERABA UBERABA/MG 39 SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA 04.974.569/0001-09 TV ...
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Terra nova - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO . JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA NOVA-BA . Cartórios dos ...ído gradualmente pelo sinal de tecnologia digital, destacando que informou aos adquirentes do ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Acórdão Nº 08003357220228205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-04-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ...SINAL DIGITAL E SINAL ANALÓGICO. DECRETO GOVERNAMENTAL. ...ógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de ...ção e implantação do SBTVD (Sistema Brasileiro" de Televisão Digital Terrestre), para transforma\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 343-26.2015.5.03.0110) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado...
... ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA RADIODIFUSÃO DE MINAS GERAIS - ADTV . . ... objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de ...égia essencial para que o Estado brasileiro consiga se modernizar" (fl. 322 - voto do .... Firmado por assinatura digital... -
Terra nova - Vara cível
... Juízo de Direito da vara Cível da Comarca de Terra Nova . . ... na transmissão, do analógico para o digital. . . Cumpre destacar que o Decreto nº ... transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão ...ão de sons e imagens para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital SBTVD-T, tendo ressaltado ...
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Memes e direito autoral: da superação da lógica proprietária à tutela do elemento cultural
...ção da cidadania política na era digital. De outro lado, também uma proteção sem ... basilar do Estado Democrático Brasileiro. 27 Assim, impõe-se uma nova visão quanto ao ... ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de ...
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Velhas e novas mídias: estratégias de acesso da crítica criminológica ao discurso público sobre o crime
O acesso ao discurso através dos meios de comunicação tem sido historicamente obstruído pela maior parte das pessoas destituídas de poder econômico e político. Em razão disso, a utilização de fontes oficiais pelo jornalismo possui a tendência de conservação do status quo. O mesmo se pode afirmar em relação às notícias sobre crimes que reproduzem cotidianamente o estereótipo do criminoso...
...Através dessas mitologias culturais o direito e a mídia representam a ordem” (ERICSON et ... na exploração do serviço de radiodifusão. Nesse fenômeno, o novo coronel, ao controlar as ...O “cidadão digital” aparece como figura central da chamada ... conteúdos em todo o território brasileiro, graças aos canais de distribuição, que têm ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016540-82.2018.8.19.0004 (Criminal), 22-01-2019
Alega a parte autora que contratou o serviço prestado pela ré denominado SKY LIVRE que consiste na transmissão de canais abertos, sem pagamento de mensalidades, bastando apenas efetuar a compra da antena fornecida pela ré. Relata que o sinal foi interrompido. Afirma que, em contato com a ré, foi informada que, para o restabelecimento do sinal, seria necessário realizar recargas mensalmente....
... Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054485-98.2018.8.19.0038 (Cível), 27-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº: 54485-98.2018.8.19.0038 RECORRENTE: SKY BRASIL SERVIÇOS RECORRIDO: SAULO FLORES CABRAL VOTO Alega a parte autora que contratou o serviço prestado pela ré denominado SKY LIVRE que consiste na transmissão de canais abertos, sem pagamento de mensalidades, bastando apenas efetuar a compra da...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO. : SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ...