Reconhecimento de dívida contestada
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Por exemplo alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins ... III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... do próprio processo onde a prova contestada se encontra. Porém, excepcionalmente, poderá ...
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Direito constitucional
... dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal ... § 1º A ... a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ... se achava à época em que a lide foi contestada; f) a obrigação proveniente da instância ...
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Acordao N° 1349326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Inexistência de contrato entre as partes. Cobrança indevida. Cadastro de inadimplentes. Inscrição preexistente. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - danos morais. Restrição em cadastro de proteção ao crédito. Inscrição anterior. Na forma da súmula 385 do stj, ?da
... contestada em processo judicial, sob a alegação de fraude, ... da inscrição que obsta o reconhecimento da obrigação de indenizar:“mostra-se ... ANDRIGH).Neste quadro, a inscrição da dívida ora em discussão constitui violação a direitos ... -
Direito Tributário
... É por isso que, mesmo o reconhecimento de imunidades, que são evidentemente concedidas ... , verificou que uma empresa estava em dívida para com o Fisco em relação ao imposto de ... éria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante – art. 17 do Decreto ...
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Processo nº 0014984-33.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... DÍVIDA A SER PAGA. RENOVAÇÃO DA COBRANÇA DO ... contestada ... RECONHECIMENTO ...
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Acordao N° 1415796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Civil. Compra com cartão de crédito formalmente contestada pelo titular: pagamento da fatura somente em relação ao valor incontroverso. Parcelamento automático do saldo remanescente, cuja contestação era de conhecimento da instituição financeira. Cobrança indevida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço: impositiva a declaração de inexistência de...
... COM CARTÃO DE CRÉDITO FORMALMENTE CONTESTADA PELO ... TITULAR: PAGAMENTO DA FATURA SOMENTE EM ... parcelamento “automático” da suposta dívida (ID. 33717538, ... pág. 5); (vii) na fatura de ... G. Consequentemente, tem-se o reconhecimento da ilicitude da “negativação” promovida ... -
Premissas fundamentais
... reconhecimento do direito e a sua efetivação se deem da ... de execução quando se tratar de dívida de alimentos, execução contra a fazenda ... de terceiro, ou seja, quando for contestada a ação pelo credor embargado que insiste na ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum." ... "Art. 126. O juiz não se exime de ... ; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Direito Constitucional
... , adiciona que o crescente reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios ... áter público como inadimplente de uma dívida no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ... ão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal ... A: correta. O art ...
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Acordao N° 1773904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Fraude bancária. Golpe aplicado por terceiros. Movimentação atípica. Dever de segurança do banco. Fortuito interno. Danos morais afastados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial cível de brasília, que julgou parcialmente procedente o...
... acerca do reconhecimento da realização de uma transferência via PIX ... de 13º salário e férias para cobrir a dívida ... Enfatizou não ter por costume a ... 8. A operação bancária contestada nos autos diz respeito à realização de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... consequência, a inexistência da dívida correspondentes aos valores cobrados a título de ... -
Direitos da Personalidade
... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... coisa móvel, ou mobilizável, a uma dívida, como garantia do pagamento desta ... a) I ... contestada" por ofender não só o direito à vida, mas, tamb\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167919-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0167919-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS MOREIRA DE SOUSA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO interposto contra pronunciamento judicial de homologação de cálculos da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital. Da...
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Acórdão nº 2002.34.00.014464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... - CEF que pleiteia o recebimento de divida originada em contrato de credito rotativo ... O ... válida, requerendo, desse modo, o reconhecimento da nulidade da r. sentença. No mérito, sustenta ... "do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Acórdão nº 2002.34.00.014464-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2007
... - CEF que pleiteia o recebimento de divida originada em contrato de credito rotativo ... O ... válida, requerendo, desse modo, o reconhecimento da nulidade da r. sentença. No mérito, sustenta ... "do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como ...
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Relatório e Voto com número 5230421-94.2015.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... A dívida corrigida, ... objeto do acordo, atingira o valor ... SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ... RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO A SER EXIGIDA, SEJA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... a autenticidade, mormente quando não contestada pelas partes no processo criminal. Eventualmente, ... § 6o O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos ...
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Acordao N° 1768453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Ação obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito. Cobrança indevida. Legitimidade da cobrança não comprovada pela requerida. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Violação a direitos da personalidade. Não demonstração. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e
... recorrida não comprovou a existência da dívida contestada pelo recorrente, especialmente na ... reconhecimento do pagamento indevido do valor de R$ 5.410,20, ... -
Acórdão Nº 0000588-75.2023.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... a regularidade da contratação contestada e a licitude ... das cobranças realizadas pela ... reconhecimento do direito pleiteado. Ocorre que, no presente ... DEBITAR DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Relatório e Voto com número 5139257-14.2023.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2023
... Ademais, afirma que a dívida adquirida com a ré já foi ... quitada, estando ... ção apresentada não foi nem mesmo contestada. Ademais, reafirma a revelia da ré, ... que não ... e/ou morais, ante o reconhecimento da prescrição ... 6. Ante o exposto, RECURSO ...
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Magistratura TJAL 2019
... caso, (A) João ficará exonerado da dívida, salvo se Leopoldo, ao tempo da assunção, fosse ... de Imóveis competente, pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião de imóvel não ... -dade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ...
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Acórdãos nº 1002173-63.2014.8.26.0624 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ção como consequência do reconhecimento da natureza de bem de família de ... imóvel cuja adjudicação é contestada nestes autos. Do mesmo agravo de ... época da providência 02/01/12 a dívida atualizada encontrava-se em R$ 381.581,14, ...
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Sentença com número 5526363-27.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-09-2023
... remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA LIMPA NOME ... A parte ré arguiu pelo reconhecimento ausência de pretensão resistida, pelo fato de a ... , acerca da dívida reconhecida e não contestada, ainda que prescrita, a ... parte credora poderá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810961-51.2022.8.19.0014 (Cível), 03-08-2023
PROCESSO: 0810961-51.2022.8.19.0014 RECORRENTE/RÉU: REDECARD S/A RECORRIDO/AUTOR: CLIAUTO REFRIGERACAO E SOM LTDA Magistrado: Dra. Kathy Byron Alves dos Santos VOTO Trata-se de demanda na qual a empresa autora utiliza, em sua atividade, máquina de cartões fornecidos pela parte ré, que reteve o pagamento de três transações realizadas com a leitora de cartões em razão de...