reconhecimento união estável cartório
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Acórdão nº 1.0000.20.590697-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - BENS IMOVEIS - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊCIA À MARGEM DOS REGISTROS DE IMÓVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES Á ESPECIE - DESPROVIMENTO. - Presentes indícios mínimos da existência de união estável, a indisponibilidade de bens tem por escopo resguardar eventuais direitos patrimoniais a serem...
... Uberlndia, que, nos autos da AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL proposta por C. A. S., ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... MATRÍCULA CARTÓRIO ENDEREÇO CIDADE/UF PROPRIETÁRIO ANO DE COMPRA ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
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Acordao Nº 163510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL.. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RUPTURA E RESTABELECIMENTO DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. 1) Sem prova do restabelecimento da relação marital com intuito de constituição de família, mantém-se a sentença que reconheceu a ruptura da união estável formalizada por documento extrajudicial subscrito pelo casal e reconhecida em cartório, mormente quando corroborada...
... Canturia) que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem ajuizada ... -
Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... -10.2023.805.0080 d) Ação de reconhecimento e dissolução de união estável - processo nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ... da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria ... § 1 o Quando houver ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método ... união estável - na constituição de uma família - e ... procedimento administrativo junto ao Cartório de Registro Civil para realização das ...
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Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8003149-40.2019.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Feira de santana - 3� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8012445-81.2022.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8017537-74.2021.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Feira de santana - 3ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... ÇÃO 0506280-73.2017.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ...
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Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... autos não provam, por si só, a alegada união estável. O art. 612, do CPC, que dispõe sobre ... buscar, nas vias ordinárias, o reconhecimento da alegada união e o reconhecimento de seus ...
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Acordao N° 1600455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rol intempestivo. Preclusão. Rejeição. Mérito. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Configuração. Escritura pública declaratória de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL ... declarantes, com firma reconhecida em cartório", presumindo-se, pois, a validade da sua manifesta\xC3" ... -
Acórdão nº 0000417-57.2007.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 'AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS'. PROPOSITURA EM FACE DE HERDEIROS DE RAIMUNDO SILVA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA e o de cujus. PROCEDÊNCIA, EM PARTE. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE EVIDENTE. PRELIMINAR...
... , em parte, 'Ação de Justificação de União estável c/c partilha de bens”, recebida, como ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A PARTE AUTORA E O DE ... DE CONVIVÊNCIA REGISTRADA EM CARTÓRIO DO TABELIONATO DE NOTAS, SEM VALOR PROBANTE ... -
Polícia prende duas pessoas em cartório falso na Zona Oeste do Rio
... como inventrio, autenticao, reconhecimento de firma, unio estvel e diversos outros, mas ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel ... servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” ... 320 Código ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8018640-48.2023.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Feira de santana - 3� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8000434-54.2021.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Processo : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ... ÇÃO 8004295-77.2023.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8007430-63.2024.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Casamento
... Cassettari 1 , pode-se defini-lo como união entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada ... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... , em que pese a importância do reconhecimento" de novas formatações familiares e da valorizaç\xC3" ... de 15 dias de afixação do edital em cartório, parece-nos que irá prevalecer o entendimento de ...
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Acórdão nº 149.097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-07-2015
... NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... consensual realizada no cartório deve ser considerada nula de ... pleno direito, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º ... Por exemplo alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins ...
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Acordao Nº 89472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... Gomes que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ...
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Acordao Nº 89472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... Gomes que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ...
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Acordao Nº 89472 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2016
... Gomes que, nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ...